| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2718 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | CONSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3957 |
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Oumara Municipal do Palta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº EMENTA: CONSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ "OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 19 - Esta Lei constitui o Conselho Municipal de Saude que será deli berativo, fiscalizador e responsável pelo planejamento, estabe e lecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações de saúde do Município de Volta Redonda, em consonãân- ) cia com a política federal e estadual de saúde, entre outras atribuições. 1 - Organizar os serviços de saúde em consonância com a polí- tica de saúde nacional, estadual e federal; II - Planejar e fiscalizar a aplicação de recursos na àrea de saúde; III- Estabelecer e encaminhar ao Executivo e Legislativo, para regulamentação e aplicação, medidas normatizadoras e puni tivas para o descumprimento das políticas de saúde no &m bito municipal; IV - Demais atribuições asseguradas na Legislação Estadual “e Federal. Art, 29 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete deliberar e propor indi - cação ao Poder Público, que poderã intervir, descredenciar ou o desapropriar os serviços de natureza privada que contrariem as eo diretrizes do Sistema Único de Saúde ou os termos previstos ' nos contratos firmados com o poder público (art. 381 da LOM). São objetivos e atribuições do Conselho Municipal de Saúde: Ê I - Deliberar sobre a organização dos serviços de saúde, na formulação da política e execução das ações em consonãn - cia com os preceitos legais estabelecidos para a saude a nível Federal e Estadual, II - Deliberar sobre as normas técnicas e administrativas do Sistema Único de Saúde - SUS e submetê-las à consideração do Executivo e aprovação do Legislativo (art. 388-IV-LOM). 1Ii- Deliberar sobre medidas normativas e punitívas pelo des - cumprimento das políticas de saude no âmbito municipal e submetê-las à consideração do Executivo e aprovação do Legislativo (art.388 - III - LOM). IV - Fiscalizar os depósitos e movimentação dos recursos finan ceiros do Sistema Único de Saude - SUS, depositados em conta especial conforme artigo 33 da Lei 8.080 de 19/09/ 90. Oimara Municipal de Polta Redonda Estado do io de Janeiro | Lei Municipal Nos 02. V - Autorizar e fiscalizar o planejamento e aplicação dos re cursos na ãrea de saúde pelo órgão competente do poder executivo (Parágrafo Único 388 LOM). VI - Aprovar a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistema de Saude, quando houver indicação técnica e consenso das partes. e VII- Aprovar programas e projetos estratégicos para enfrenta- mento das prioridades e situações emergenciais no ambito municipal. ViII-Vedar a transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos planos de saude do município , exceto, em situações emergenciais de calamidade pública, que será objeto de avaliação posterior pelo Conselho Mu nicipal de Saúde (art. 383 - LOM). Art, 3º - O Conselho Municipal de Saude serã integrado paritariamente , por prestadores e usuarios dos serviços de saúde, sempre sob a presidência do Secretário Municipal de Saúde (Art. 388 - II. LOM), composto da seguinte forma: I - Dos Prestadores dos Serviços de Saude, Profissíonais de Saúde e Poder Público: a - II - Dos 01 (um) representante da Fundação General Edmundo Ma cedo Soares e Silva (FUGEMSS); 01 (um) membro da Sec. Municipal de Saúde; 01 (um) representante 01 (um) representante do Hospital São João Batista; da Associação dos Hospitais |, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios do Rio de Ja neiro regional Volta Redonda; 01 (um) representante 02 (um) representante da Câmara Municipal; da FEEMA/VR; 02 (dois) representantes dos Conselhos, Sindicatos ! ou Associações dos Profissionais da Área de Saúde. Usuários: 01 (um) representante 01 (um) representante lhadores; 01 (um) representante res; 01 (um) representante do CONAM/VR; de Centrais Sindicais de Traba dos Sindicatos de Trabalhado = de Associações de Moradores da PD rpm rh acena TEM MOC. DÊ ma Olvisão de Documentação e LES NS FLS Omara Municipal de Polta Ronda . Estado do Rio de Janeiro - Lei Municipal Nº. 03. margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, escolhido em ' Assembléia pelás Associações da àrea; e - 01 (um) representante de Associação de Moradores da margem direita do Rio Paraíba do Sul, escolhido em Assembléia pelas Associações da area; £ - 01 (um) representante “do Movimento Negro; é g - 01 (um) representante dos aposentados; h - 01 (um) representante da CSN. $ 1º - Os representantes indicados por suas entidades pa ra compor o Conselho Municipal de Saúde terã manda to de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos ' mais de uma vez ou destituidos a critério das enti dades que representa, $ 29 - Os representantes serão indicados juntamente com P 3 seus respectivos suplentes. 5 3º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde não rece berão qualquer remuneração pelo exercício de sua representação. $ 49. - Os membros do Conselho Municipal de Saúde terão de eleger, em sua primeira reunião, uma executiva com posta de um presidente, em conformidade com o arti go 1º desta Lei, um secretário, um relator e um et . : relações públicas no sentido de viabilizar as rela, : ções do Conselho. Art. 49 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete a participação na confe rência municipal de Saúde, visando a prestação de contas sobre a política de saúde desenvolvida, garantindo ampla e previa di vulgação dos dados permanentemente atualizados e dos projetos! e normas relativas a saúde (Art. 385 - LOM). Art. 59 - O Conselho Municipal de Saúde poderá convocar para participar"! R de suas reuniões, extraordinariamente, e em caráter consulti - “vo, associações, entidade, grupos ou indivíduos técnicos, que possam contribuir para o desenvolvimento das ações do Conse - ' lho. Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde poderã deliberar e propor ao Exe « cutivo, forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo" diretrizes desta, mediante contrato de Direito Público ou con= vênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem! 9 , fins lucrativos necessárias ao estabelecimento da política m S nictipal de saude, hi Sé Art. Art. Art. Art, Art, Art. 79 8º 9º 10 11 12 ARAL OE PAM Divisão de D Documentação à É Omara Municnl do Dol la Reonda Estado do Kio de Janeiro | Lei Municipal Nº ms o Os membros do Conselho Municipal de Saúde deverão, quando no exercício de atividades imperiosas para o Conselho Municipal de Saúde, ter seu ponto abonado, mediante apresentação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de declaração comprobato- ria à sua chefia lmediata. O membro do conselho de saúde portarã uma carteira de identi dade que lhe darã direito a acesso a qualquer local que te - nha implicação com a saude da população sob sua jurisdição ' não lhe facultando prioridade. O Conselho Municipal de Saúde deverã eleger em sua primeira! reunião uma Executíva, no sentido de viabilizar as resolu - ções do Conselho. A Prefeitura Municípal atravês da Secretaria Municipal de Saude, designará funcionários para secretariar as atividades e reuniões do Conselho Municipal de Saúde bem como desenvol-" ver seu expediente, organizando ainda um espaço físico desti nado a instalação do Conselho. O Conselho Municipal de Saude definirá a periodicidade de suas reuniões no Regimento Interno, não podendo, todavia, ' exceder em trinta dias, o intervalo entre as reuniões. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 dg' dezembro de 1991. “Vereador . JO) FE-DOS ANJOS” - Presidente - P.L. nº 091/91 Autor: Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social lcp.