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norma nº 2718/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2718 / 1991
Date 1991-12-19
EmentaCONSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3957

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Oumara Municipal do Palta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº
EMENTA: CONSTITUI CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
"OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 - Esta Lei constitui o Conselho Municipal de Saude que será deli
berativo, fiscalizador e responsável pelo planejamento, estabe
e lecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e
das ações de saúde do Município de Volta Redonda, em consonãân-
) cia com a política federal e estadual de saúde, entre outras
atribuições.
1 - Organizar os serviços de saúde em consonância com a polí-
tica de saúde nacional, estadual e federal;
II - Planejar e fiscalizar a aplicação de recursos na àrea de
saúde;
III- Estabelecer e encaminhar ao Executivo e Legislativo, para
regulamentação e aplicação, medidas normatizadoras e puni
tivas para o descumprimento das políticas de saúde no &m
bito municipal;
IV - Demais atribuições asseguradas na Legislação Estadual “e
Federal.
Art, 29 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete deliberar e propor indi
- cação ao Poder Público, que poderã intervir, descredenciar ou
o desapropriar os serviços de natureza privada que contrariem as
eo diretrizes do Sistema Único de Saúde ou os termos previstos '
nos contratos firmados com o poder público (art. 381 da LOM).
São objetivos e atribuições do Conselho Municipal de Saúde: Ê
I - Deliberar sobre a organização dos serviços de saúde, na
formulação da política e execução das ações em consonãn -
cia com os preceitos legais estabelecidos para a saude a
nível Federal e Estadual,
II - Deliberar sobre as normas técnicas e administrativas do
Sistema Único de Saúde - SUS e submetê-las à consideração
do Executivo e aprovação do Legislativo (art. 388-IV-LOM).
1Ii- Deliberar sobre medidas normativas e punitívas pelo des -
cumprimento das políticas de saude no âmbito municipal e
submetê-las à consideração do Executivo e aprovação do
Legislativo (art.388 - III - LOM).
IV - Fiscalizar os depósitos e movimentação dos recursos finan
ceiros do Sistema Único de Saude - SUS, depositados em
conta especial conforme artigo 33 da Lei 8.080 de 19/09/
90.
Oimara Municipal de Polta Redonda
Estado do io de Janeiro |
Lei Municipal Nos 02.
V - Autorizar e fiscalizar o planejamento e aplicação dos re
cursos na ãrea de saúde pelo órgão competente do poder
executivo (Parágrafo Único 388 LOM).
VI - Aprovar a celebração de consórcios intermunicipais, para
formação de Sistema de Saude, quando houver indicação
técnica e consenso das partes.
e
VII- Aprovar programas e projetos estratégicos para enfrenta-
mento das prioridades e situações emergenciais no ambito
municipal.
ViII-Vedar a transferência de recursos para financiamento de
ações não previstas nos planos de saude do município ,
exceto, em situações emergenciais de calamidade pública,
que será objeto de avaliação posterior pelo Conselho Mu
nicipal de Saúde (art. 383 - LOM).
Art, 3º - O Conselho Municipal de Saude serã integrado paritariamente ,
por prestadores e usuarios dos serviços de saúde, sempre sob
a presidência do Secretário Municipal de Saúde (Art. 388 - II.
LOM), composto da seguinte forma:
I - Dos Prestadores dos Serviços de Saude, Profissíonais de
Saúde e Poder Público:
a -
II - Dos
01 (um) representante
da Fundação General Edmundo Ma
cedo Soares e Silva (FUGEMSS);
01 (um) membro da Sec. Municipal de Saúde;
01 (um) representante
01 (um) representante
do Hospital São João Batista;
da Associação dos Hospitais |,
Clínicas, Casas de Saúde e Laboratórios do Rio de Ja
neiro regional Volta Redonda;
01 (um) representante
02 (um) representante
da Câmara Municipal;
da FEEMA/VR;
02 (dois) representantes dos Conselhos, Sindicatos !
ou Associações dos Profissionais da Área de Saúde.
Usuários:
01 (um) representante
01 (um) representante
lhadores;
01 (um) representante
res;
01 (um) representante
do CONAM/VR;
de Centrais Sindicais de Traba
dos Sindicatos de Trabalhado =
de Associações de Moradores da
PD rpm rh
acena
TEM MOC. DÊ ma
Olvisão de Documentação e
LES NS FLS
Omara Municipal de Polta Ronda
. Estado do Rio de Janeiro -
Lei Municipal Nº. 03.
margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, escolhido em '
Assembléia pelás Associações da àrea;
e - 01 (um) representante de Associação de Moradores da
margem direita do Rio Paraíba do Sul, escolhido em
Assembléia pelas Associações da area;
£ - 01 (um) representante “do Movimento Negro;
é g - 01 (um) representante dos aposentados;
h - 01 (um) representante da CSN.
$ 1º - Os representantes indicados por suas entidades pa
ra compor o Conselho Municipal de Saúde terã manda
to de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos '
mais de uma vez ou destituidos a critério das enti
dades que representa,
$ 29 - Os representantes serão indicados juntamente com
P 3
seus respectivos suplentes.
5 3º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde não rece
berão qualquer remuneração pelo exercício de sua
representação.
$ 49. - Os membros do Conselho Municipal de Saúde terão de
eleger, em sua primeira reunião, uma executiva com
posta de um presidente, em conformidade com o arti
go 1º desta Lei, um secretário, um relator e um
et . : relações públicas no sentido de viabilizar as rela,
: ções do Conselho.
Art. 49 - Ao Conselho Municipal de Saúde compete a participação na confe
rência municipal de Saúde, visando a prestação de contas sobre
a política de saúde desenvolvida, garantindo ampla e previa di
vulgação dos dados permanentemente atualizados e dos projetos!
e normas relativas a saúde (Art. 385 - LOM).
Art. 59 - O Conselho Municipal de Saúde poderá convocar para participar"!
R de suas reuniões, extraordinariamente, e em caráter consulti -
“vo, associações, entidade, grupos ou indivíduos técnicos, que
possam contribuir para o desenvolvimento das ações do Conse -
' lho.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde poderã deliberar e propor ao Exe
« cutivo, forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo"
diretrizes desta, mediante contrato de Direito Público ou con=
vênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem! 9
, fins lucrativos necessárias ao estabelecimento da política m S
nictipal de saude, hi
Sé
Art.
Art.
Art.
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79
8º
9º
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12
ARAL OE PAM
Divisão de D Documentação à É
Omara Municnl do Dol la Reonda
Estado do Kio de Janeiro |
Lei Municipal Nº ms o
Os membros do Conselho Municipal de Saúde deverão, quando no
exercício de atividades imperiosas para o Conselho Municipal
de Saúde, ter seu ponto abonado, mediante apresentação no
prazo de 24 (vinte e quatro) horas de declaração comprobato-
ria à sua chefia lmediata.
O membro do conselho de saúde portarã uma carteira de identi
dade que lhe darã direito a acesso a qualquer local que te -
nha implicação com a saude da população sob sua jurisdição '
não lhe facultando prioridade.
O Conselho Municipal de Saúde deverã eleger em sua primeira!
reunião uma Executíva, no sentido de viabilizar as resolu -
ções do Conselho.
A Prefeitura Municípal atravês da Secretaria Municipal de
Saude, designará funcionários para secretariar as atividades
e reuniões do Conselho Municipal de Saúde bem como desenvol-"
ver seu expediente, organizando ainda um espaço físico desti
nado a instalação do Conselho.
O Conselho Municipal de Saude definirá a periodicidade de
suas reuniões no Regimento Interno, não podendo, todavia, '
exceder em trinta dias, o intervalo entre as reuniões.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 dg' dezembro de 1991.
“Vereador . JO) FE-DOS ANJOS”
- Presidente -
P.L. nº 091/91
Autor: Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social
lcp.

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