norma nº 5284/2016

LEI MUNICIPAL Nº 5.284
ICÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo |
GsSA
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
FLS
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À
EMENTA: INCLUI A ATIVIDADE DO PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA NAS :
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AMBULATÓRIOS DE !
OFTALMOLOGIA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 881º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída a atividade do profissional técnico e de bacharel em optometria nas
unidades básicas de saúde e nos ambulatórios de oftalmofogia da rede pública municipal.
Art, 2º - As despesas decorrentes da exccução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na lei orçamentária anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2016.
Projeto de Lei nº 002/2016,
Autor: Vereador Gemilson Eduardo
bpa/.
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Ná PAZIA
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Ê CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
' Divisão de Documentação & Arquivo
- 22 DE DEZEMBRO DE 2016 |
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1346 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA RED
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE