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norma nº 2723/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2723 / 1992
Date 1992-01-07
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
native_id3962

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texto integral #

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— ma ES
GABINETE DO PREFEITO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA BO NUNI
CÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1932.
aa nt a a ra q O dm am
A Câmara Municipal aprova e em sanciono & soguinte Leis
Artigo 1º - O Orçanonto do Municipio de Volta Redon
da para o exercício financeiro de 1992, estima a Receita o fi
xa a Dospesa em Cr$ 61.000.000.000,06 (sessenta e um Dilhnões
do eruzeiros).
àrtigo 20 - O Sumêrio Geral da Receita por fontes e
da Despesa par funções do Governo obedece ao seguinte desdo
bramsntos
1 - RECDITAS:
1.1l- MUNICIPAIS: .occorcca conserve ro cosa E0:993:0007000,00
Tributâria.coscenoconcccnaororcosevaso 13. 933.000,.000,00
Contribuição... cescsconcunenesesrocaas 900.000.000,00
Patrimonial, ececcscosoroncnssocsc o. .e 2. 100.009.000,00
Serviços c.ecocosoresuaracacoronsoaros 220.000.009,00
Outras Reositas Corrontoo ..eccercsosss + 480.009.000,00
Operações de Cródito .ecescrcescosneos 890.000.000,00
Alienações de Dons .ececccorcesesseves 70.000.000,00
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364
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEILUUNICIPAL- DS... 24722.
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ga done DÊ VOLTA RENO
Documentação e Asquivo
| FLS,
1.2- TRANSFERIDAS: c.ccoccorcccec cocos a00. 40.007.000.000,00
a) Transferência Federal... ...ccoceses
b) Transferência Estadual .......0 0.00. 34.576.000.000,00
01.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
10.
11.
13.
15.
16.
to:
II - DESPESAS:
Legislativa... ...ccocasosecaconses
Administração e Planejamento ....
Agricultura ..ccesccccrorasesseso
Comunicações .ccecscoscsessasscas
Defesa Nac, e Seg. Pública ......
Desenvolvimento Regional ........
Educação e Cultura ...ccerecccvos
Habitação e Urbanismo ...cccccers
Indústria, Com. e Servíços.......
Saúde e Saneamento ..ccesescrecos
Assistência e Previdência... .cv...
Transporte ..ccoscecsoscrsesacoses
5.431.000.000,00
4.235.000.000,00
17.953.500.000,00
20.000.000,00
158.500.000,00
6.000.000,00
50.000.000,00
17.161.500.000,00
4.942.800.000,00
93.200.000,00
7.602.300.000,00
6.357.200.000,00
2.420.000.000,00
Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e
Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo
l da Lei Federal 4.320464, apresenta o seguinte desdobramen
I - RECEITA,
REGEITA CORRENTE .ccoresescosaceccaca 57.793.000.000,00
Tributâria .ececcecccccrcorcocerccacoas 13.933.000,000,00
Contribuições ...cccccessercesosecenas
Patrímonial ..cccercecorcesescorenesos
Serviços ...cecorccserorersoscocorese
Tranferência Correntes ..sceccerccascce
Gutras Receitas Correntes. ..ccsescsve
HANG
ZOUL
[RA ER À
00.000.000,00
2.300.000.000,00
240.000.000,00
1.480)000.000,00
TES
Cámara MUMINIPAL DE VOLTA REBORDA
Divisão o Documentação Arquivo
LEI Nº FLS,
9,793
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL .NQ..2.123 3
RECEITA DE CABITAL....coccoc ooo r 000000003. 207.000,000,00
Operações de Crédito .....cccccec soe ce 1.800.000.000,00
Alienações de Bens ..c.ccccerccrocresos 670.000.000,00
Transf. Capital ......ccccersccoccccss 737.000.000,00
SUPERAVIT ORÇAMEN. CORRENTE, .....«.. 00. 12.328.740.000,00
Total: ..cccosacococrcccarcercosercsoo 73. 328.740.000,00
II - DESPESA:
DESPESA CORRENTE ......cccscrro cc... 00045. 304.260.000,00
Custeio ...cerecoccrscororccrcscrnoroo 33.066.710.000,00
Transferência Corrente .....cccccc.... 12.237.550.000,00
DESPESA DE CAPITAL ......cocrevesec ce. 15.695.740.000,00
Investimentos ...ccecceccccccracorsrsr.s 14.305.740.000,00
Inversões Financeiras .....cccercesess 50.000.000,00
Transf, Capital ....ccccocorscrcossco. 1.340.000.000,00
SUPERAVIT ..c.cecocccrrcorocorocesasoo 12. 328.740.000,00
Total: ..ccercocerorcarorsorcrrrrco sos 73. 328.740.000,00
RESUMO:
RECEITAS
CORRENTES ..ccceccnscrcsservorcce seres 57. 793.000.000,00
CAPITAL ..cecoccecorcrconsoescescccca. 3. 207:.000.000,00
Total: .ecccososcocaras co rcrsoc esse. 0. 61.000.000.000,00
DESPESAS
CORRENTES ...cecerererercersacoressoes 45. 304.260.000,00
CAPITAL ..cecercccreroreensecoracsooss 15,695.740.000,00
000.000.000,00
TOTAL: .ecrecsercorenc coro rro nara sos
sr 1 r PL
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ta MELICIPAL DE Vea REPOR
. Divisão de Documentação E) Pa
LEI NS | FLS.
Pu
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI.MINICIPAL.H9. 2.223... 4
Artigo 40 - A arrecadação da Receita obedecerá a le
gislação vigente, a saber:
a) tributos da competência municipal, bem como os
acréscimos de penalidade foram inetítuidos pela
Lei 1896/84 (Código Tributário Munícipal) com al
terações introduzidas pelas Leis 1906/84; 1970/
844 2049/85; 2081/85; 2394/89; 2395/89; 2431/893
2490/89; 2494/89; 2495/89; 2593/90; 2664/91,
b) contribuições conforme Lei 1975/85;
ec) rendimentos sobre o patrimônio econômico ( Recei
ta Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos
termos da Lei Federal nº 3071/16 (Código civil)
e Lei Orgânica Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pes
soas de direito público interno conforme Consti
tuição Federal e Leis Complementares.
Artigo 5º - A Despesa será realizada de acordo com
as normas de Direito Financeiro e serã controlada e codifica
de por Função, Categoria Econômica e Orgão de Administração,
estes a saber:
PODBR LEGISLATIVO
Câmara Municípal ..cccressccceroranarsass 4.235.000.000,00
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Governo ...ccercceccoccnsoos «130.000.000,00
«120.000.000,00
+ 000,00
Secretaría de Planejamento .c.eserercocess
Secretaria de Finanças ..ccsececececeneros
AGO ,
SEP
meme
uti dm DE VOLTA REDOR
Lei ae "at Eb arquvo
Prefeitura Municipal deVolta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 2,123 ad
Secretaria de Administração .ececesocececa 4.908.000.000,00
Secretaria da Obras ......ccocarccrsrcceso 9.067.000.000,00
Secretaria de Educação ..cccececcrcrccrso. 8. 180.000.000,00
Secretaria de Saúde ..ccosercocesocercoroo 3. 080.000,000,00
Secretaria de Cultura e Com. Social ....ce 1.250.000.000,00
Secretaria de Esporte ec Lazer ..ccccrsesss 656.000.000,00
Secretaria de Serv. Públicos e M. Ambiente 5.165.000.000,00
Secretaria de Ação Comunitária ...cc..00.. 1.096.000.000,00
Procuradoria Geral ....cccoscosececrcssoos 374.000.000,00
Encargos Gorais do Municipio ....cccovovoe 14.499.000.000,00
Artigo 6º - O Município repassaráã a ôrgãos da Admi
nístração Pública Indireta, a título de transferências Opera
cionaís, o montante de Cr$ 8.305.000.000,00 como se segue:
Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 775.000.000,00
Serviço Autônomo Rospitalar ...cccsescorcco 1.280.000.000,00
Superintendência dos Serv. Rodoviários .... 250.000.000,00
Pundação Beatriz Gama ,.ecececocccrasscasoce 1.880.000.000,00
Pundação Educacional de Volta Redonda ....e 3.140.000.000,00
Companhia Habitacional de Volta Redonda ... 980.000.000,00
Parâgrafo Único - A programação dos dispêndios dos
ôrgãos descritos neste artigo, encontra-se em anexo a esta
Lei.
Artigo 7º - Fica criada a unidade oyçamentária En
cargos Gerais Go Município que englobarã as dedgpssas de trans
ferências Operacionais; amortização e Serviços ida Dívida In
ternas; Encargos com Pessoal; Auxílios a Entidades e Contribui
ção ao PASBP, não vinculadas a órgão especificos
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SECC
7) Do)
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Cah EMCIAL DE fl
| Divisão do Documentação A
LELNO (AS
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NQ 2.123 6
a e a q a e o pe mm
Parágrafo Onico - As dotações descrítas acima serão
movimentadas a saber:
a; SMA - encargos com pessoal
b) SG - auxílio a entidade
c) SMP - Contribuição ao PASEP; amortização e servi
cos da dívida interna e outros encargos.
à) SMP - transf. ao IPPU e a CORAB
e) SME - transf. à PEVRE
£) SMSPS - transf. ao SAR e FBG
9) SMSPMA - transf. à SUSER.
Artigo 8º - ..cccc a. VETADOS
Artigo 90 — cososeco VETADO.
Artigo 10
ecccss.s VETADO,
Artigo 11 - Esta Lei compatíbilizará o orçamento
anual com o plano ds governo, priorizando os programas de tra
balhos aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de 3
Prefeito Hunicipal
Projeto ds Lei capesdo p/
st
ad
PARAS
Gem no 034/91

open original →