| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 1992 |
| Date | 1992-01-07 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. |
| native_id | 3962 |
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— ma ES GABINETE DO PREFEITO ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA BO NUNI CÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1932. aa nt a a ra q O dm am A Câmara Municipal aprova e em sanciono & soguinte Leis Artigo 1º - O Orçanonto do Municipio de Volta Redon da para o exercício financeiro de 1992, estima a Receita o fi xa a Dospesa em Cr$ 61.000.000.000,06 (sessenta e um Dilhnões do eruzeiros). àrtigo 20 - O Sumêrio Geral da Receita por fontes e da Despesa par funções do Governo obedece ao seguinte desdo bramsntos 1 - RECDITAS: 1.1l- MUNICIPAIS: .occorcca conserve ro cosa E0:993:0007000,00 Tributâria.coscenoconcccnaororcosevaso 13. 933.000,.000,00 Contribuição... cescsconcunenesesrocaas 900.000.000,00 Patrimonial, ececcscosoroncnssocsc o. .e 2. 100.009.000,00 Serviços c.ecocosoresuaracacoronsoaros 220.000.009,00 Outras Reositas Corrontoo ..eccercsosss + 480.009.000,00 Operações de Cródito .ecescrcescosneos 890.000.000,00 Alienações de Dons .ececccorcesesseves 70.000.000,00 DAN so Ay od As A 364 a E Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEILUUNICIPAL- DS... 24722. CR aan ga done DÊ VOLTA RENO Documentação e Asquivo | FLS, 1.2- TRANSFERIDAS: c.ccoccorcccec cocos a00. 40.007.000.000,00 a) Transferência Federal... ...ccoceses b) Transferência Estadual .......0 0.00. 34.576.000.000,00 01. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 10. 11. 13. 15. 16. to: II - DESPESAS: Legislativa... ...ccocasosecaconses Administração e Planejamento .... Agricultura ..ccesccccrorasesseso Comunicações .ccecscoscsessasscas Defesa Nac, e Seg. Pública ...... Desenvolvimento Regional ........ Educação e Cultura ...ccerecccvos Habitação e Urbanismo ...cccccers Indústria, Com. e Servíços....... Saúde e Saneamento ..ccesescrecos Assistência e Previdência... .cv... Transporte ..ccoscecsoscrsesacoses 5.431.000.000,00 4.235.000.000,00 17.953.500.000,00 20.000.000,00 158.500.000,00 6.000.000,00 50.000.000,00 17.161.500.000,00 4.942.800.000,00 93.200.000,00 7.602.300.000,00 6.357.200.000,00 2.420.000.000,00 Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo l da Lei Federal 4.320464, apresenta o seguinte desdobramen I - RECEITA, REGEITA CORRENTE .ccoresescosaceccaca 57.793.000.000,00 Tributâria .ececcecccccrcorcocerccacoas 13.933.000,000,00 Contribuições ...cccccessercesosecenas Patrímonial ..cccercecorcesescorenesos Serviços ...cecorccserorersoscocorese Tranferência Correntes ..sceccerccascce Gutras Receitas Correntes. ..ccsescsve HANG ZOUL [RA ER À 00.000.000,00 2.300.000.000,00 240.000.000,00 1.480)000.000,00 TES Cámara MUMINIPAL DE VOLTA REBORDA Divisão o Documentação Arquivo LEI Nº FLS, 9,793 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL .NQ..2.123 3 RECEITA DE CABITAL....coccoc ooo r 000000003. 207.000,000,00 Operações de Crédito .....cccccec soe ce 1.800.000.000,00 Alienações de Bens ..c.ccccerccrocresos 670.000.000,00 Transf. Capital ......ccccersccoccccss 737.000.000,00 SUPERAVIT ORÇAMEN. CORRENTE, .....«.. 00. 12.328.740.000,00 Total: ..cccosacococrcccarcercosercsoo 73. 328.740.000,00 II - DESPESA: DESPESA CORRENTE ......cccscrro cc... 00045. 304.260.000,00 Custeio ...cerecoccrscororccrcscrnoroo 33.066.710.000,00 Transferência Corrente .....cccccc.... 12.237.550.000,00 DESPESA DE CAPITAL ......cocrevesec ce. 15.695.740.000,00 Investimentos ...ccecceccccccracorsrsr.s 14.305.740.000,00 Inversões Financeiras .....cccercesess 50.000.000,00 Transf, Capital ....ccccocorscrcossco. 1.340.000.000,00 SUPERAVIT ..c.cecocccrrcorocorocesasoo 12. 328.740.000,00 Total: ..ccercocerorcarorsorcrrrrco sos 73. 328.740.000,00 RESUMO: RECEITAS CORRENTES ..ccceccnscrcsservorcce seres 57. 793.000.000,00 CAPITAL ..cecoccecorcrconsoescescccca. 3. 207:.000.000,00 Total: .ecccososcocaras co rcrsoc esse. 0. 61.000.000.000,00 DESPESAS CORRENTES ...cecerererercersacoressoes 45. 304.260.000,00 CAPITAL ..cecercccreroreensecoracsooss 15,695.740.000,00 000.000.000,00 TOTAL: .ecrecsercorenc coro rro nara sos sr 1 r PL a IE & CRM Mun ta MELICIPAL DE Vea REPOR . Divisão de Documentação E) Pa LEI NS | FLS. Pu a Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI.MINICIPAL.H9. 2.223... 4 Artigo 40 - A arrecadação da Receita obedecerá a le gislação vigente, a saber: a) tributos da competência municipal, bem como os acréscimos de penalidade foram inetítuidos pela Lei 1896/84 (Código Tributário Munícipal) com al terações introduzidas pelas Leis 1906/84; 1970/ 844 2049/85; 2081/85; 2394/89; 2395/89; 2431/893 2490/89; 2494/89; 2495/89; 2593/90; 2664/91, b) contribuições conforme Lei 1975/85; ec) rendimentos sobre o patrimônio econômico ( Recei ta Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal nº 3071/16 (Código civil) e Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pes soas de direito público interno conforme Consti tuição Federal e Leis Complementares. Artigo 5º - A Despesa será realizada de acordo com as normas de Direito Financeiro e serã controlada e codifica de por Função, Categoria Econômica e Orgão de Administração, estes a saber: PODBR LEGISLATIVO Câmara Municípal ..cccressccceroranarsass 4.235.000.000,00 PODER EXECUTIVO Secretaria de Governo ...ccercceccoccnsoos «130.000.000,00 «120.000.000,00 + 000,00 Secretaría de Planejamento .c.eserercocess Secretaria de Finanças ..ccsececececeneros AGO , SEP meme uti dm DE VOLTA REDOR Lei ae "at Eb arquvo Prefeitura Municipal deVolta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 2,123 ad Secretaria de Administração .ececesocececa 4.908.000.000,00 Secretaria da Obras ......ccocarccrsrcceso 9.067.000.000,00 Secretaria de Educação ..cccececcrcrccrso. 8. 180.000.000,00 Secretaria de Saúde ..ccosercocesocercoroo 3. 080.000,000,00 Secretaria de Cultura e Com. Social ....ce 1.250.000.000,00 Secretaria de Esporte ec Lazer ..ccccrsesss 656.000.000,00 Secretaria de Serv. Públicos e M. Ambiente 5.165.000.000,00 Secretaria de Ação Comunitária ...cc..00.. 1.096.000.000,00 Procuradoria Geral ....cccoscosececrcssoos 374.000.000,00 Encargos Gorais do Municipio ....cccovovoe 14.499.000.000,00 Artigo 6º - O Município repassaráã a ôrgãos da Admi nístração Pública Indireta, a título de transferências Opera cionaís, o montante de Cr$ 8.305.000.000,00 como se segue: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano 775.000.000,00 Serviço Autônomo Rospitalar ...cccsescorcco 1.280.000.000,00 Superintendência dos Serv. Rodoviários .... 250.000.000,00 Pundação Beatriz Gama ,.ecececocccrasscasoce 1.880.000.000,00 Pundação Educacional de Volta Redonda ....e 3.140.000.000,00 Companhia Habitacional de Volta Redonda ... 980.000.000,00 Parâgrafo Único - A programação dos dispêndios dos ôrgãos descritos neste artigo, encontra-se em anexo a esta Lei. Artigo 7º - Fica criada a unidade oyçamentária En cargos Gerais Go Município que englobarã as dedgpssas de trans ferências Operacionais; amortização e Serviços ida Dívida In ternas; Encargos com Pessoal; Auxílios a Entidades e Contribui ção ao PASBP, não vinculadas a órgão especificos HAM SECC 7) Do) IES Cah EMCIAL DE fl | Divisão do Documentação A LELNO (AS Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NQ 2.123 6 a e a q a e o pe mm Parágrafo Onico - As dotações descrítas acima serão movimentadas a saber: a; SMA - encargos com pessoal b) SG - auxílio a entidade c) SMP - Contribuição ao PASEP; amortização e servi cos da dívida interna e outros encargos. à) SMP - transf. ao IPPU e a CORAB e) SME - transf. à PEVRE £) SMSPS - transf. ao SAR e FBG 9) SMSPMA - transf. à SUSER. Artigo 8º - ..cccc a. VETADOS Artigo 90 — cososeco VETADO. Artigo 10 ecccss.s VETADO, Artigo 11 - Esta Lei compatíbilizará o orçamento anual com o plano ds governo, priorizando os programas de tra balhos aprovados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de 3 Prefeito Hunicipal Projeto ds Lei capesdo p/ st ad PARAS Gem no 034/91