| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 1992 |
| Date | 1992-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.080.000.000,00 E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 136.725.276,83. |
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O E CâMaa MUNCIPAL DE VOL EPA Divisão de Documentação e quivo LEI WO jFIS Oumara Municipal de Volta Redonda Estado do Kto de Janeiro | Lei Municipal N&. EMENTA: Autoriza a Abertura de Credito Adicional Su “plementar no valor de Cr$ 1.080.000.000,00 7 (um bilhão e oitenta milhões de cruzeiros) e Credito Adicional Especial no valor de Cr$.. 136.725.276,83 (cento e trínta e seis mi - lhões setecentos e vinte e cinco mil duzen - tos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e três centavos). "A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito " Adicional Suplementar no montante de Cr$ 1.080.000,000,00 € Um . bilhão e oitenta milhões de cruzeiros ) no programa e dotação" abaixo especificado, constante da Lei de Meios vigente: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 06.08421881.01 - Promunicipio 4.1.3.0-02 80.000.000,00 13.03080302.10 3.1.9.2 1.000.000.000,00 TOTAL . 1.080,000,000,00 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito * Adictonal Especial no montante de Cr$ 136.725.276,83 (cento e trinta e seis milhões setecentos e vinte cinco mil duzentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e três centavos), tendo em vista o Convenio firmado entre a Municipalidade e o MEC/FNDE , . para construção de unidades escolares. CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL ' DOTAÇÃO VALOR 05.08421881,20 4.1.3.0 136.725.27 TOTAL 36.725.276,83 CM à carrera er guita DE VOLTA AFORA sia, A Documentação e Arquivo Oáâmara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 2.724 02. Artigo 39 - Para fazer face a abertura dos Créditos Adicionais no valor ' de Cr$ 1.216.725.276,83 (um bilhão duzentos e dezesseis mi - lhões setecentos e vinte cínco mil duzentos e setenta e seis! cruzeiros e oitenta e três centavos), a que se refere os arti gos anteriores serão utilizados como fonte dé recursos: ) - o valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões) provenientes de repasses “do Convênio com o Promunicípio. - o valor de Cr$ 136.725.276,83 (cento e trinta e seis milhões setecentos e vinte e cínco mil duzentos e setenta e seis cruzeiros e oitenta e ! três centavos) proveniente de recursos oriundos do Convenio firmado en. tre o Município e o MEC/FNDE. - o valor de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) proveniente da | anulação do Programa e dotação abaixo especificado, constante da Lei de Meios vigente; CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 0 13.08420312.05 3.2.1.1 1.000.000.000,00 TOTAL , 1.000.000.000,00 Artigo 49 - Esta Lei ent) arã en vigor nesta data revogando-se as disposi * ções em contfáârio. Volta Redonda, P9 de janpiro de 1992, WANILDO DE CARVALHO Prefeito Municigál Mensagem nº 02/92 dáutor: Prefeito Municipal lep.