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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2725/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2725 / 1992
Date 1992-01-30
EmentaAUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.- EMPRÉSTIMO
native_id3964

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felMRA MESCIPAL DE VOLTA
Divisão de Documentação o
LEI Nº FLS.
Oúmara Municipal de CDolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº ,,ss
/ EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
A cume Munícipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
f
siArtigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar Operações de
Crédito por antecipação da Receita, contratadas com estabeleci -
mentos de crédito no País, até o montante de Cr$3.000.000. 000,00
(três bilhões de cruzeiros), cuja destinação estã vinculada ao
pagamento da folha de pessoal e a repasse à Câmara Municipal, no
valor de Cr$ 463.380.579,21 (quatrocentos e sessenta e tres mi -
lhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e nove cru-
/ zeiros e vinte e um centavos), correspondente à restos a pagar
fr do exercício de 1991, sendo que este repasse & obrigatório, seja
qual for o valor do emprêstimo tomado,
Artigo 29 - Os encargos das operações de que trata o artigo anterior serao
os em vigor no mercado financeiro, permíssíveis pelo Banco Cen-
tral do Brasil.
Artigo 3º - A garantia das operações tratadas na presente Lei será a vincula
cão de cotas de participação na arrecadação do Imposto sobre ctr
( culação de Mercadorias e Serviços.
fpresso 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 3h de janeiro de 1992.
Mensagem nº 001/92
Autor: Prefeito Munic
acb/. ,

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