| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 1992 |
| Date | 1992-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO.- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 3964 |
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felMRA MESCIPAL DE VOLTA Divisão de Documentação o LEI Nº FLS. Oúmara Municipal de CDolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº ,,ss / EMENTA: AUTORIZA A EFETIVAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. A cume Munícipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: f siArtigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetivar Operações de Crédito por antecipação da Receita, contratadas com estabeleci - mentos de crédito no País, até o montante de Cr$3.000.000. 000,00 (três bilhões de cruzeiros), cuja destinação estã vinculada ao pagamento da folha de pessoal e a repasse à Câmara Municipal, no valor de Cr$ 463.380.579,21 (quatrocentos e sessenta e tres mi - lhões, trezentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e nove cru- / zeiros e vinte e um centavos), correspondente à restos a pagar fr do exercício de 1991, sendo que este repasse & obrigatório, seja qual for o valor do emprêstimo tomado, Artigo 29 - Os encargos das operações de que trata o artigo anterior serao os em vigor no mercado financeiro, permíssíveis pelo Banco Cen- tral do Brasil. Artigo 3º - A garantia das operações tratadas na presente Lei será a vincula cão de cotas de participação na arrecadação do Imposto sobre ctr ( culação de Mercadorias e Serviços. fpresso 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 3h de janeiro de 1992. Mensagem nº 001/92 Autor: Prefeito Munic acb/. ,