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norma nº 2727/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2727 / 1992
Date 1992-02-14
EmentaALTERA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRMARA MUNICIPAL DE MULTA BEREO O
Divisão do Documentação e Arquivo
Oumara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº 2.»
EMENTA: Altera os salários e vencimentos dos Profes -
sores Municipais e da Fundação Educacional de
Volta Redonda e dã outras, providencias.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os salarios e vencimentos dos servidores públicos ocupantes "
do cargo de Professor, da Prefeitura Municipal de Volta Redon
da, passam a vigorar, retroativamente a novembro de 1991, com
base na tabela de níveis e ocupações, anexos IL e VI da Lei
Municipal nº 1.975/85 e alterações posteriores.
Artigo 29 - Os salarios dos professores contratados pela Fundação Educa -
cional de Volta Redonda - FEVRE e pela Fundação Beatriz Gama,
"ad referendum" dos Conselhos Deliberativos, mantêm-se equipa
rados aos da Administração Direta, passando a vigorar, retroa
tivamente ao mês de novembro de 1991, conforme abaixo discri-
minados: ,
Nivel K .iccuseresaareraro CE$ 1.356,72 a hora/aula (12 ref)
Nível L «.cccecerererresoo Cr$ 1.492,40 à hora/aula (18 ref)
Artigo 39 - A partir de 1º de janeiro de 1992 fica restabelecida para to
dos os professores da Administração Direta e Indireta do Muni
cípio, a Gratificação de Regência de Classe, nos termos do
artigo 51-II da Lei líunicipal nº 1930/84 e a Gratificação Pe
dagógica nos termos da Deliberadão n2 847/91 do Conselho Deli
berativo da FEVRE. ,
ASrabelecido nos artigos *
N
10, 20 e 39 desta Lei serão pagos esçylonadamente
Artigo 42 - Os valores devidos decorrentes do
janeiro do corrente ano, na seguinte
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Divisão de Documentação e Arquivo
Oumara Municipal de Polta Rebonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº2.12 02.
I - FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 1992:
A e e e a e e a e e e a e e e e
01 - Diferença salarial ou de vencimentos referentes ao 139 salários
02 - 1/3 da diferença relativa aos meses de novembro e dezembro de
1991;
03 - Salário atualizado com base nesta Lei, referente ao mes de ja —
neíro de 1992, inclusa regência de classe;
04 - 1/3 das férias do mes de janeiro. .
II - FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1992:
01 - 1/3 da diferença salarial ou de vencimentos referentes aos me
ses de novembro e dezembro de 1991;
02 - Salãrios e vencimentos do mês, em valores atualizados.
Artigo 59 - Ficam mantidas as clausulas de mimeros 5 (cinco), 6 (seis) e
7 (sete) do Ofício nº 006/91-PMVR, datado de 20 de dezembro '*
de 1991.
Artigo 6º - Esta Lei entrar) em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as digposições em contráyio.
ta Redonda, 14 de [Fevereiro de 1992.
Mensagem nº 005/92
Autor: Prefeito Municipal

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