| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 1992 |
| Date | 1992-02-14 |
| Ementa | ALTERA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3966 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
« a cm J —— mm CRMARA MUNICIPAL DE MULTA BEREO O Divisão do Documentação e Arquivo Oumara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº 2.» EMENTA: Altera os salários e vencimentos dos Profes - sores Municipais e da Fundação Educacional de Volta Redonda e dã outras, providencias. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Os salarios e vencimentos dos servidores públicos ocupantes " do cargo de Professor, da Prefeitura Municipal de Volta Redon da, passam a vigorar, retroativamente a novembro de 1991, com base na tabela de níveis e ocupações, anexos IL e VI da Lei Municipal nº 1.975/85 e alterações posteriores. Artigo 29 - Os salarios dos professores contratados pela Fundação Educa - cional de Volta Redonda - FEVRE e pela Fundação Beatriz Gama, "ad referendum" dos Conselhos Deliberativos, mantêm-se equipa rados aos da Administração Direta, passando a vigorar, retroa tivamente ao mês de novembro de 1991, conforme abaixo discri- minados: , Nivel K .iccuseresaareraro CE$ 1.356,72 a hora/aula (12 ref) Nível L «.cccecerererresoo Cr$ 1.492,40 à hora/aula (18 ref) Artigo 39 - A partir de 1º de janeiro de 1992 fica restabelecida para to dos os professores da Administração Direta e Indireta do Muni cípio, a Gratificação de Regência de Classe, nos termos do artigo 51-II da Lei líunicipal nº 1930/84 e a Gratificação Pe dagógica nos termos da Deliberadão n2 847/91 do Conselho Deli berativo da FEVRE. , ASrabelecido nos artigos * N 10, 20 e 39 desta Lei serão pagos esçylonadamente Artigo 42 - Os valores devidos decorrentes do janeiro do corrente ano, na seguinte k E |lep. º ' MR ORA DE NO A Divisão de Documentação e Arquivo Oumara Municipal de Polta Rebonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº2.12 02. I - FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 1992: A e e e a e e a e e e a e e e e 01 - Diferença salarial ou de vencimentos referentes ao 139 salários 02 - 1/3 da diferença relativa aos meses de novembro e dezembro de 1991; 03 - Salário atualizado com base nesta Lei, referente ao mes de ja — neíro de 1992, inclusa regência de classe; 04 - 1/3 das férias do mes de janeiro. . II - FOLHAS DE PAGAMENTO DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1992: 01 - 1/3 da diferença salarial ou de vencimentos referentes aos me ses de novembro e dezembro de 1991; 02 - Salãrios e vencimentos do mês, em valores atualizados. Artigo 59 - Ficam mantidas as clausulas de mimeros 5 (cinco), 6 (seis) e 7 (sete) do Ofício nº 006/91-PMVR, datado de 20 de dezembro '* de 1991. Artigo 6º - Esta Lei entrar) em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as digposições em contráyio. ta Redonda, 14 de [Fevereiro de 1992. Mensagem nº 005/92 Autor: Prefeito Municipal