| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 1992 |
| Date | 1992-03-11 |
| Ementa | ESTENDE AOS MENSAGEIROS, PATRULHEIROS E ESTAGIÁRIOS, OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE "CESTA BÁSICA" DE ALIMENTOS. |
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us E UE TOR Rima Divisão do Dacumentação é Arquivo LEI NS P.I9R Oimara Municipal de olta Redonda Estado do io de Janeiro . RS Lei Municipal NS.728 ENENTA: ESTEYDE AOS LENSAGEIROS, PATRULHEL ROS 7 NSTAGIÁRIOS, OS BENEFÍCIOS * DO PROGRANA DE "CESTA BÁSICA” DE ALIEVIOS. INCONSTITUCIONAL A Câmara Municipal de Volta itsdonda anrova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficai estendidos aces Jensagsiros, Patrulheiros' e Estagiários d? Avsinistragão Direta, Indire - ta, Autarquias e ZHiara ijunicipal, os benefíci- os Go Artigo 1º, àc Lei cunicipal nº 2,547. Artigo 2º - Esta Lei entrará ci vigor na data de sua publi- cação, revogadas ar disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de março de 1992, ' Vereador JOSW/ASrujsD - Presigente — Projeto de Lei nº 126/91 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz lcp.