| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 1992 |
| Date | 1992-03-17 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.931 - ESTATUTO DO SERVIDOR |
| native_id | 3968 |
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ES CRE TT “Cama, Divisão do Documentação» 4 Arquivo Der FLS | d123 | OS Lego | Oumara Municipal de Balla Rodonda Estado do fio de Janctro “ . o ei Municipal Nº 2.75 À: ALTBRA DISPOSITIVO DA LEI NO 1.931 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA. -ce-muuama » A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin o te Leis Artigo 1º - O Parágrafo 19 do Artigo 208 da Lei Municipal nº 1931 passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 1º - A concessão do salário família depen- derã de habilitação prévia e será pa- go no valor correspondente a 10% ' do piso salaria] da Prefeitura." Artigo 20 -|Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 ge março de 1.992. Ed Fá / O: E Jos6. Iersel- 265 anja 7 “Presidente P.L. no 124/94 Autor: Ver, Júlio Maria Tavares de Castro amps.