br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2729/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2729 / 1992
Date 1992-03-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.931 - ESTATUTO DO SERVIDOR
native_id3968

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

ES CRE TT
“Cama,
Divisão do Documentação» 4 Arquivo
Der FLS
| d123 | OS Lego |
Oumara Municipal de Balla Rodonda
Estado do fio de Janctro
“ . o
ei Municipal Nº 2.75
À: ALTBRA DISPOSITIVO DA LEI NO 1.931 - ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA
REDONDA. -ce-muuama
» A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin
o te Leis
Artigo 1º - O Parágrafo 19 do Artigo 208 da Lei Municipal nº 1931
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo 1º - A concessão do salário família depen-
derã de habilitação prévia e será pa-
go no valor correspondente a 10% ' do
piso salaria] da Prefeitura."
Artigo 20 -|Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 17 ge março de 1.992.
Ed
Fá /
O: E
Jos6. Iersel- 265 anja 7
“Presidente
P.L. no 124/94
Autor: Ver, Júlio Maria Tavares de Castro
amps.

open original →