| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4229 / 2006 |
| Date | 2006-12-14 |
| Ementa | CRIA A "CÂMARA MIRIM" E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda CAMARA HURICIPAL DE VOLTA sm LEI MUNICIPAL Nº 4.229 Divisão de Documentação *. EMENTA: CRIA A “CÂMARA MIRIM” E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda, a “Câmara Mirim”. & 1º - Poderão participar da eleição para Vereadores Mirins, todo estudante que estiver cursando as 7º e 8º séries na rede de ensino, pública e particular, do município de Volta Redonda. & 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e da Coordenadoria Estadual de Educação a responsabilidade da escolha dos Vereadores Mirins através de concurso de redação. 1- O concurso será feito anualmente; HM - A Secretaria Municipal de Educação deverá fornecer, à Câmara de Vereadores, os nomes dos indicados um mês antes do término do mandato; III — Serão indicados a compor a Câmara Mirim os autores das 14 (catorze) melhores redações; IV — A bancada julgadora será formada por professores de português da rede pública. ARTIGO 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada. ARTIGO 3º - Compete à “Câmara Mirim”, especificamente, encaminhar propostas ao Município de Volta Redonda, relativas a temas como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, entre outros de interesse do município. ARTIGO 4º - No dia 01 (primeiro) de outubro, dia do Vereador Mirim, os Vereadores Mirins prestarão compromisso e tomarão posse, em Sessão Solene, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Volta Redonda. ARTIGO 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro, nos dias e horário por eles requisitados e com autorização da Mesa Executiva da Câmara Municipal. ARTIGO 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Volta Redonda baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades. . 4m DE dh / 2/2008 Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.229 FL. 02 ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, si Pe Feio | o EINE ARTIGO 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 4 ' em Volta Redonda, 14 de dezembro de 2006. Washington Granato Costa Presidente Projeto de Lei nº 095/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza