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norma nº 4229/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4229 / 2006
Date 2006-12-14
EmentaCRIA A "CÂMARA MIRIM" E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
CAMARA HURICIPAL DE VOLTA sm
LEI MUNICIPAL Nº 4.229 Divisão de Documentação *.
EMENTA: CRIA A “CÂMARA MIRIM” E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU
FUNCIONAMENTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Volta Redonda, a “Câmara
Mirim”.
& 1º - Poderão participar da eleição para Vereadores Mirins, todo estudante que estiver
cursando as 7º e 8º séries na rede de ensino, pública e particular, do município de Volta Redonda.
& 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação e da Coordenadoria Estadual de
Educação a responsabilidade da escolha dos Vereadores Mirins através de concurso de redação.
1- O concurso será feito anualmente;
HM - A Secretaria Municipal de Educação deverá fornecer, à Câmara de
Vereadores, os nomes dos indicados um mês antes do término do mandato;
III — Serão indicados a compor a Câmara Mirim os autores das 14 (catorze)
melhores redações;
IV — A bancada julgadora será formada por professores de português da rede
pública.
ARTIGO 2º - O mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano, e sua função será
considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
ARTIGO 3º - Compete à “Câmara Mirim”, especificamente, encaminhar propostas ao Município
de Volta Redonda, relativas a temas como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte,
lazer, meio ambiente, entre outros de interesse do município.
ARTIGO 4º - No dia 01 (primeiro) de outubro, dia do Vereador Mirim, os Vereadores Mirins
prestarão compromisso e tomarão posse, em Sessão Solene, sob a presidência da Mesa Executiva
da Câmara Municipal de Volta Redonda.
ARTIGO 5º - A “Câmara Mirim” reunir-se-á no Plenário da Câmara Municipal de Volta
Redonda, de 15 de fevereiro à 30 de junho e de 1º de agosto à 15 de dezembro, nos dias e horário
por eles requisitados e com autorização da Mesa Executiva da Câmara Municipal.
ARTIGO 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Volta Redonda baixará atos para
implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas
atividades.
. 4m
DE dh / 2/2008
Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.229 FL. 02
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, si Pe Feio |
o EINE
ARTIGO 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 4
'
em
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2006.
Washington Granato Costa
Presidente
Projeto de Lei nº 095/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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