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norma nº 4227/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4227 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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EMENTA: Dispõe sobre Parcerias Público-Privadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art, 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir normas específicas para
licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito do Município de Volta
Redonda.
Parágrafo Único — Esta Lei se aplica aos órgãos da
Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art, 2º - Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa.
$ 1º - Concessão patrocinada é a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas, quando envolver,
adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação
pecuniária do poder público ao parceiro privado.
8 2º - Concessão administrativa é o contrato de prestação de
serviços de que a Administração Pública seja usuária direta
ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
8 3º - Não constitui parceria público-privada a concessão
comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou
de obras públicas, quando não envolver contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
8 4º - É vedada a celebração de contrato de parceria público-
privada:
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I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 1.000.000,00
(Um milhão de reais);
1] — cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5
(cinco) anos;
III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão de
obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a
execução de obra pública.
Art. 3º - As concessões administrativas regem-se por esta lei, aplicando-se-lhes,
adicionalmente, no que couber, o disposto na legislação vigente.
8 1º - As concessões patrocinadas regem-se por esta lei,
aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o disposto nas leis que
lhe são correlatas.
& 2º - As concessões comuns continuam regidas pelas leis
vigentes, não se lhes aplicando o disposto nesta lei.
& 3º - Continuam regidos pelas leis que lhe são correlatas os
contratos administrativos que não caracterizem concessão
comum, patrocinada ou administrativa.
Art. 4º - Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes
diretrizes:
I- eficiência no cumprimento dos objetivos da Administração Municipal e no emprego dos
recursos da sociedade;
W — respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados
incumbidos da sua execução;
Il — indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de
polícia e de outras atividades exclusivas do Poder Público;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
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intsferência dos procedimentos e das decisões;
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LEI MUNICIPAL Nº 4.227 f103
Vl — repartição objetiva de riscos entre as partes;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Capítulo II
Dos Contratos de Parceria Público-Privada
Art. 5º - As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão aos seguintes
requisitos:
[- o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a OS (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo
eventual prorrogação;
Il — as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta
cometida e às obrigações assumidas;
HI — a repartição de riscos entre as partes, inclusive referentes a caso fortuito, força maior,
fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
IV-as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais,
Vos mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI- os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e
o prazo de regularização e, quando houver, forma de acionamento da garantia;
Vll-os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
VIII — a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites legais;
IX - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do
parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados
pelo parceiro privado;
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X — a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
XI — As parcerias público-privadas só poderão ser feitas com empresas sediadas em Volta
Redonda.
$ 1º - As cláusulas contratuais de atualização automática de
valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando
houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação
pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na
imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15(quinze) dias
após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta lei
ou no contrato para a rejeição da atualização.
8 2º - Os contratos poderão prever adicionalmente:
I — os requisitos e condições em que o parceiro público
autorizará a transferência do controle da sociedade de
propósito específico para os seus financiadores, com o
objetivo de promover a sua reestruturação financeira e
assegurar a continuidade da prestação dos serviços;
Il — a possibilidade de emissão de empenho em nome dos
financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias
da Administração Pública;
III — a legitimidade dos financiadores do projeto para receber
indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como
pagamentos efetuados pelos fundos e empresas municipais
garantidores de parcerias público-privadas.
Art. 6º - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-
privada poderá ser feita:
I- ordem bancária;
II - cessão de créditos não tributários;
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H] — outorga de direitos em face da administração pública;
IV — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V — outros meios admitidos em lei.
Parágrafo Único — O contrato poderá prever o pagamento ao
parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu
desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade definidos no contrato.
Art. 7º - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da
disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
Parágrafo Único — É facultado à Administração Pública, nos
termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação
relativa à parcela fruível de serviço objeto do contrato de
parceria público-privada.
Capítulo HE
Das Garantias
Art. 8º - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de
Parceria Público-Privada poderão ser garantidas mediante:
| - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso V, do art. 157, da Constituição
Federal;
H — instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
II — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras;
IV — outros mecanismos, admitidos em lei.
Capítulo IV
Da Sociedade de Propósito Específico
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Art. 9º - Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída Sociedade de propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
$ 1º - A transferência do controle da Sociedade de propósito
específico está condicionada à autorização expressa da
Administração Pública, nos termos do edital e do contrato.
8 2º - A Sociedade poderá assumir a forma de companhia
aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no
mercado.
83º - A Sociedade deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações
financeiras padronizadas, conforme regulamento.
& 4º - Fica vedado à Administração Pública ser titular da
maioria do capital votante das sociedades de que trata este
Capítulo.
Capítulo V
Da Licitação
Art. 10 — A contratação da parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
| - autorização do Prefeito Municipal, fundamentada em estudo Técnico que demonstre:
a) A conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que
justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada;
b) Que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais
previstas no $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000,
devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas; e
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c) Quando for o caso, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação
dos arts. 29,30 e 32, da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000, pelas
obrigações Contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do Contrato;
I[— elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exerciciosem — que
deve vigorar o contrato de parceria público-privada.
IH - declaração, por escrito, do Secretário Municipal de Fazenda do Município de queas
obrigações contraídas pelo Governo Municipal no decorrer do contrato são compatíveis
com a LDO e estão previstas na Lei Orçamentária Anual.
IV — estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante
a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pelo Governo
Municipal.
V-—seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor;
VI — submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação
na imprensa oficial e em jornais de grande circulação, que deverá informar a justificativa
para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor
estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões,
cujo termo dar-se-á pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista paraa publicação
do edital; e
VII- licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento
ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do
contrato exigir.
$ 1º - A comprovação referida nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as
normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do
exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do Plano
Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º - Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele
em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e
demonstrações a que se referem os incisos ] a IV do caput deste artigo.
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$ 3º - As concessões patrocinadas em que mais de 70%(setenta por cento) da
remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública,
dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 11 — O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará, expressamente,
a submissão da licitação às normas desta lei e observará, no que couber, a legislação vigente,
podendo ainda prever:
I— exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III, do artigo
31, da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993.
I- o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem;
Parágrafo Único - O edital deverá especificar, quando
houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a
serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 12 — O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e
também ao seguinte:
| — o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas,
desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não
participarão das etapas seguintes;
H-o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos na legislação vigente, os
seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor
técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.
WI - O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; e
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz.
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CAMARA MUNICIPAL DE MMA REDONDA,
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LEI MUNICIPAL Nº 4.227 Voz f109
IV— O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de
insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que
o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento
convocatório.
$ 1º - Na hipótese da alinea b, do inciso III do caput deste
artigo:
I- os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem
inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado
ao edital limitar a quantidade de lances.
[1 —- o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva
voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20%
(vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta.
8 2º - O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação
ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em
exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes
ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital,
Art. 13 — O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento, hipóteses em que:
I — encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será
aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem
classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
Il — verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;
HE — inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos
habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º lugar e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV — proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
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Capítulo VI
Disposições Aplicáveis à Administração Municipal
Art. 14 — Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas
municipais, com competência para:
1 — definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-
privada;
H — disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos;
HT - autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;
IV - apreciar os relatórios de execução dos contratos.
$ 1º - O órgão mencionado no caput deste artigo será composto
por indicação nominal de um representante titular e respectivo
suplente de cada um dos seguintes órgãos:
I — Secretaria Municipal de Planejamento, ao qual cumprirá a
tarefa de coordenação das respectivas atividades;
II — Secretaria Municipal de Fazenda;
HI — Secretaria Municipal de Governo
8 2º - Das reuniões do órgão a que se refere o caput deste
artigo para examinar projetos de parceria público-privada
participará um representante do órgão da Administração
Municipal cuja área de competência seja pertinente ao objeto
do contrato em análise.
8 3º - Para deliberação do órgão gestor sobre a contratação de
parceria público-privada, o expediente deverá estar instruído
com pronunciamento prévio e fundamentado:
1— da Secretaria Municipal de Planejamento, sobre o mérito do
projeto;
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Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na
contrário.
Volta Redonda,
Projeto de Lei nº 106/05
H — da Secretaria Municipal de Fazenda, quanto à viabilidade
da concessão da garantia e a sua forma, relativamente aos
riscos para as finanças municipais e ao cumprimento do limite
de que trata o artigo 22 desta lei.
$ 4º - para o desempenho de suas funções, o órgão citado no
caput deste artigo poderá criar estrutura de apoio técnico com a
presença de representantes de instituições públicas.
$5º - O órgão de que trata o caput deste artigo remeterá à
Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, com periodicidade
anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria
público-privada.:
$ 6º - Para fins do atendimento do disposto no inciso V, do art.
4º desta lei, ressalvadas as informações classificadas como
sigilosas, os relatórios de que trata o $ 5º deste artigo serão
disponibilizados ao público.
ta de sua publicação, revogadas as disposições em
dezembro de 2006.
Autor: Vereador Washington Tadeu Granatô Costa

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