| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4227 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N mena cab Mumiuil DÊ Vouia “hua a Jviaão do Ivioão do Documentação » o bg. ] AB TAS. 4a. do Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.227 EMENTA: Dispõe sobre Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Preliminares Art, 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir normas específicas para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito do Município de Volta Redonda. Parágrafo Único — Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município. Art, 2º - Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. $ 1º - Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. 8 2º - Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 8 3º - Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 8 4º - É vedada a celebração de contrato de parceria público- privada: q SUBHCAÇÃO NO subo Vo: A dust DE VeLik Nilgy; ado de Brementção + tg | Lt mo FLS. a LEI MUNICIPAL Nº 4.227 fi 02 I — cujo valor do contrato seja inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais); 1] — cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; III — que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Art. 3º - As concessões administrativas regem-se por esta lei, aplicando-se-lhes, adicionalmente, no que couber, o disposto na legislação vigente. 8 1º - As concessões patrocinadas regem-se por esta lei, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o disposto nas leis que lhe são correlatas. & 2º - As concessões comuns continuam regidas pelas leis vigentes, não se lhes aplicando o disposto nesta lei. & 3º - Continuam regidos pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão comum, patrocinada ou administrativa. Art. 4º - Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: I- eficiência no cumprimento dos objetivos da Administração Municipal e no emprego dos recursos da sociedade; W — respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; Il — indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Poder Público; IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ intsferência dos procedimentos e das decisões; | viviaão do Dong ai LEI MUNICIPAL Nº 4.227 f103 Vl — repartição objetiva de riscos entre as partes; VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Capítulo II Dos Contratos de Parceria Público-Privada Art. 5º - As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão aos seguintes requisitos: [- o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a OS (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação; Il — as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado, em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas; HI — a repartição de riscos entre as partes, inclusive referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; IV-as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, Vos mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços; VI- os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, forma de acionamento da garantia; Vll-os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado; VIII — a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites legais; IX - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ Vida Mimuidl DÊ qucih REUUNA Divisão do Documentação » drqu. LEI MUNICIPAL Nº 4.227 La 104 X — a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas. XI — As parcerias público-privadas só poderão ser feitas com empresas sediadas em Volta Redonda. $ 1º - As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15(quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta lei ou no contrato para a rejeição da atualização. 8 2º - Os contratos poderão prever adicionalmente: I — os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços; Il — a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública; III — a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas municipais garantidores de parcerias público-privadas. Art. 6º - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público- privada poderá ser feita: I- ordem bancária; II - cessão de créditos não tributários; Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ . Ulviaão de Documentação , ao LEI MUNICIPAL Nº 4.227 Lã ue - nos H] — outorga de direitos em face da administração pública; IV — outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V — outros meios admitidos em lei. Parágrafo Único — O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato. Art. 7º - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada. Parágrafo Único — É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada. Capítulo HE Das Garantias Art. 8º - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de Parceria Público-Privada poderão ser garantidas mediante: | - vinculação de receitas, observado o disposto no inciso V, do art. 157, da Constituição Federal; H — instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; II — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras; IV — outros mecanismos, admitidos em lei. Capítulo IV Da Sociedade de Propósito Específico “dlylsão do Documentaçõ: . aq. ta nº UZ27% LEI MUNICIPAL Nº 4.227 f1 06 Art. 9º - Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída Sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. $ 1º - A transferência do controle da Sociedade de propósito específico está condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato. 8 2º - A Sociedade poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado. 83º - A Sociedade deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. & 4º - Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo. Capítulo V Da Licitação Art. 10 — A contratação da parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: | - autorização do Prefeito Municipal, fundamentada em estudo Técnico que demonstre: a) A conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada; b) Que as despesas criadas ou aumentadas não afetarão as metas de resultados fiscais previstas no $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas; e Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ = Liidá Álaicir dl té juLih REGURUL “Vivisão do Docurpentação » Asquii. be nº 1107 c) Quando for o caso, a observância dos limites e condições decorrentes da aplicação dos arts. 29,30 e 32, da Lei Complementar n º 101, de 04 de maio de 2000, pelas obrigações Contraídas pela Administração Pública relativas ao objeto do Contrato; I[— elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exerciciosem — que deve vigorar o contrato de parceria público-privada. IH - declaração, por escrito, do Secretário Municipal de Fazenda do Município de queas obrigações contraídas pelo Governo Municipal no decorrer do contrato são compatíveis com a LDO e estão previstas na Lei Orçamentária Anual. IV — estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pelo Governo Municipal. V-—seu objeto estar previsto no plano plurianual em vigor; VI — submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação, que deverá informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto, o prazo de duração do contrato, seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos 07 (sete) dias antes da data prevista paraa publicação do edital; e VII- licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir. $ 1º - A comprovação referida nas alíneas b e c do inciso I do caput deste artigo conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, observadas as normas gerais para consolidação das contas públicas, sem prejuízo do exame de compatibilidade das despesas com as demais normas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 8 2º - Sempre que a assinatura do contrato ocorrer em exercício diverso daquele em que for publicado o edital, deverá ser precedida da atualização dos estudos e demonstrações a que se referem os incisos ] a IV do caput deste artigo. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ e É EmA men K diva uid” WIZ “Divisão FR da maga, RM mn 1108 $ 3º - As concessões patrocinadas em que mais de 70%(setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública, dependerão de autorização legislativa específica. Art. 11 — O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará, expressamente, a submissão da licitação às normas desta lei e observará, no que couber, a legislação vigente, podendo ainda prever: I— exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso III, do artigo 31, da Leinº 8.666, de 21 de junho de 1993. I- o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem; Parágrafo Único - O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado. Art. 12 — O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao seguinte: | — o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes; H-o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos na legislação vigente, os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital. WI - O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se: a) propostas escritas em envelopes lacrados; e b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CAMARA MUNICIPAL DE MMA REDONDA, Glvisão de Docurgontação > Arqu... LEI MUNICIPAL Nº 4.227 Voz f109 IV— O edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro do prazo fixado no instrumento convocatório. $ 1º - Na hipótese da alinea b, do inciso III do caput deste artigo: I- os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances. [1 —- o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor proposta. 8 2º - O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edital, Art. 13 — O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipóteses em que: I — encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; Il — verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor; HE — inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2º lugar e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital; IV — proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ beca Burondt DÊ Vicah RLUURI vivisão de Documentação » Asgis.. f110 Capítulo VI Disposições Aplicáveis à Administração Municipal Art. 14 — Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas municipais, com competência para: 1 — definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público- privada; H — disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos; HT - autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital; IV - apreciar os relatórios de execução dos contratos. $ 1º - O órgão mencionado no caput deste artigo será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos: I — Secretaria Municipal de Planejamento, ao qual cumprirá a tarefa de coordenação das respectivas atividades; II — Secretaria Municipal de Fazenda; HI — Secretaria Municipal de Governo 8 2º - Das reuniões do órgão a que se refere o caput deste artigo para examinar projetos de parceria público-privada participará um representante do órgão da Administração Municipal cuja área de competência seja pertinente ao objeto do contrato em análise. 8 3º - Para deliberação do órgão gestor sobre a contratação de parceria público-privada, o expediente deverá estar instruído com pronunciamento prévio e fundamentado: 1— da Secretaria Municipal de Planejamento, sobre o mérito do projeto; À Ulvisão do Docirgentação Pr I LEI Mo - Us | o. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ UNI LEI MUNICIPAL Nº 4.227 mi Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na contrário. Volta Redonda, Projeto de Lei nº 106/05 H — da Secretaria Municipal de Fazenda, quanto à viabilidade da concessão da garantia e a sua forma, relativamente aos riscos para as finanças municipais e ao cumprimento do limite de que trata o artigo 22 desta lei. $ 4º - para o desempenho de suas funções, o órgão citado no caput deste artigo poderá criar estrutura de apoio técnico com a presença de representantes de instituições públicas. $5º - O órgão de que trata o caput deste artigo remeterá à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, com periodicidade anual, relatórios de desempenho dos contratos de parceria público-privada.: $ 6º - Para fins do atendimento do disposto no inciso V, do art. 4º desta lei, ressalvadas as informações classificadas como sigilosas, os relatórios de que trata o $ 5º deste artigo serão disponibilizados ao público. ta de sua publicação, revogadas as disposições em dezembro de 2006. Autor: Vereador Washington Tadeu Granatô Costa