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norma nº 4225/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4225 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CLÍNICA DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda -|
LEI MUNICIPAL Nº 4.225
EMENTA: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE CLÍNICA DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Centro de Saúde
destinado a atender à população do Município de Volta Redonda, possuidoras
de enfermidades inerentes ao sexo masculino e prevenção das mesmas.
Artigo 2º- O Centro de Saúde deverá ser dotado de estrutura de atendimento que
permita a marcação de consultas e exames médicos complementares por
telefone.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - | Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei nº 121/05
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
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