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norma nº 4224/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4224 / 2006
Date 2006-12-12
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS SEMESTRAIS DE FEZES E URINA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRIMEIRO GRAU.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
À Jivisão do e] fi
LEI MUNICIPAL Nº 4.224 [ig y As,
2224
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE EXAMES
LABORATORIAIS SEMESTRAIS DE FEZES E URINA PARA OS ALUNOS
MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PRIMEIRO GRAU.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica obrigatório a realização de exames laboratoriais
semestrais de fezes e urina em todos os alunos da Rede Municipal
de ensino de Primeiro Grau.
Artigo 2º - A diretora de cada unidade escolar coordenará e controlará a
realização dos exames de que trata o artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2006.
Washington E barmo Costa
Prêsilente
Projeto de Lei nº 052/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
PUSLICAÇÃO O JORNAS o
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