| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4224 / 2006 |
| Date | 2006-12-12 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS SEMESTRAIS DE FEZES E URINA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PRIMEIRO GRAU. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda À Jivisão do e] fi LEI MUNICIPAL Nº 4.224 [ig y As, 2224 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS SEMESTRAIS DE FEZES E URINA PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica obrigatório a realização de exames laboratoriais semestrais de fezes e urina em todos os alunos da Rede Municipal de ensino de Primeiro Grau. Artigo 2º - A diretora de cada unidade escolar coordenará e controlará a realização dos exames de que trata o artigo anterior. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de dezembro de 2006. Washington E barmo Costa Prêsilente Projeto de Lei nº 052/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves PUSLICAÇÃO O JORNAS o V Rueda sra; DÃOGua (AR s.! OO