| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4222 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DO DIABETES NOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CARA MUNCIPAL DE VOLA REDONL Vlvição de Documentação «, Arqu.. LEI MUNICIPAL Nº 4.222 ig Nº EMENTA: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DO DIABETES NOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com 'os 8$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - O Poder Executivo patrocinará exames na população escolar matriculada nas escolas municipais de ensino de primeiro grau para a detecção do diabetes. PARÁGRAFO ÚNICO - Os exames serão realizados anualmente, sempre no primeiro mês do ano letivo. Artigo 2º - O Município promoverá ampla divulgação dos cuidados exigidos ao portador do diabetes em todas as salas de aula. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a plena consecução dos objetivos desta Lei. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com recursos do Orçamento Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 2006. Projeto de Lei nº 053/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves o Pos ICAÇÃO NO SURIA : EM As do08