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norma nº 4222/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4222 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaDETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA DETECÇÃO DO DIABETES NOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CARA MUNCIPAL DE VOLA REDONL
Vlvição de Documentação «, Arqu..
LEI MUNICIPAL Nº 4.222 ig Nº
EMENTA: DETERMINA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA
DETECÇÃO DO DIABETES NOS ALUNOS MATRICULADOS NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com 'os 8$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo patrocinará exames na população escolar
matriculada nas escolas municipais de ensino de primeiro grau
para a detecção do diabetes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os exames serão realizados anualmente,
sempre no primeiro mês do ano letivo.
Artigo 2º - O Município promoverá ampla divulgação dos cuidados exigidos
ao portador do diabetes em todas as salas de aula.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a
plena consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas
com recursos do Orçamento Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 2006.
Projeto de Lei nº 053/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves o
Pos ICAÇÃO NO SURIA :
EM As do08

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