| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4221 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA DA COLUNA - TESTE DO MINUTO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3976 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda BIA MUNCIPAL DE VOLTA REDOR, Divisão de Documantação <: ásqu.. dz LEI MUNICIPAL Nº 4.221 Jlizi Nº S, p EMENTA: Dispõe sobre a realização do teste de avaliação ortopédica da coluna - teste do minuto, nas escolas públicas municipais de Volta Redonda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 38 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - As escolas públicas municipais, deverão realizar o teste de . avaliação ortopédica da coluna - teste do minuto, em alunos da 0 rede pública de ensino. Artigo 2º - Os testes serão realizados quando do ingresso da criança na escola - Educação Infantil, e no início e término do Ensino Fundamental. Artigo 3º - Os recursos necessários à implantação deste teste, nas escolas públicas municipais, constarão do orçamento da Secretaria Municipal de Educação. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 2006. Washington T ranato Costa Pretidente Projeto de Lei nº 045/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves isa dado o SR