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norma nº 4219/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4219 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VOLTA GRANDE, NESTA CIDADE, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
native_id3978

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CM UR
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4.219
EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA
LOCALIZADA NO BAIRRO VOLTA GRANDE, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial e autorizada a
investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada na junção das Ruas 1011 e
1054, entre o muro da Escola Municipal Profº Maria José Campos Costa e o lote nº 12
no Bairro Volta Grande, nesta cidade.
Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º é remanescente da construção da referida escola municipal,
estando, portanto, em consonância com os ditames legais estabelecidos pela Lei Federal nº
8.666/93, com suas alterações procedidas pela Lei Federal nº 8.883/94.
Artigo 3º - A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado
devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de dezembro de 2006.
lo
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 004/06
Autor: Prefeito Municipal
PUBLICAÇÃO Nº)
Vilidendo. gm
DEM / 42 72006

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