| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4219 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VOLTA GRANDE, NESTA CIDADE, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO. |
| native_id | 3978 |
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CM UR Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ 2 TO ET Ui. Ea Aecio Ea LEI MUNICIPAL Nº 4.219 EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VOLTA GRANDE, NESTA CIDADE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada na junção das Ruas 1011 e 1054, entre o muro da Escola Municipal Profº Maria José Campos Costa e o lote nº 12 no Bairro Volta Grande, nesta cidade. Artigo 2º - A área de que trata o artigo 1º é remanescente da construção da referida escola municipal, estando, portanto, em consonância com os ditames legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações procedidas pela Lei Federal nº 8.883/94. Artigo 3º - A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de dezembro de 2006. lo Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 004/06 Autor: Prefeito Municipal PUBLICAÇÃO Nº) Vilidendo. gm DEM / 42 72006