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norma nº 4217/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4217 / 2006
Date 2006-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, PARA A DIVULGAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS CONSUMIDORES SOBRE A COBRANÇA DO PREÇO DO COMBUSTÍVEL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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Eua Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ.
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sbrisão do Docurpontação
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Lei Municipal nº 4.217 uz tr
EMENTA: Dispõe sobre afixação de cartazes por parte dos postos de combustíveis
existentes no Município, para divulgação e orientação dos consumidores sobre a
cobrança do preço do combustível, nos termos que especifica.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º
e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Os postos de combustível existentes no Município deverão afixar em local
visível placa ou cartaz contendo a seguinte expressão:
“De acordo com a Portaria nº 118, de 11 de março de 1994, do Ministério da
Fazenda, não poderá haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do
cartão de crédito e os que são em cheque ou dinheiro, pois todos esses pagamentos são
considerados à vista.
O contrato realizado entre o estabelecimento comercial e a administração de cartão
de crédito tem a seguinte cláusula: O estabelecimento deverá cobrar, nas transações
realizadas mediante uso de cartão, preço igual ao praticado nas vendas realizadas em
dinheiro, sem acréscimo de quaisquer encargos ou taxas de qualquer natureza, oferecendo
aos portadores as mesmas condições e/ou vantagens promocionais oferecidas a outros
meios e formas de pagamento.”
ARTIGO 2º - As placas deverão ter a medida minima de 90 (noventa) centimetros na
horizontal e 90(noventa) centímetros na vertical.
ARTIGO 3º - Caberá à Secretaria de Finanças do Município arbitrar a mula diária aos
estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei. -
ARTIGO 4º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta
Lei, a contar da sua publicação.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
" STITECION 4
INCONSTITUCIONA
Volta Redonda, Q5 de dezembro de 2006.
Washingto ranato Costa
ente
Projeto de Lei nº 075/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
Miauitul
Brg.

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