| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4216 / 2006 |
| Date | 2006-11-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.931/84 (CRIA § 8º. NO ARTIGO 149). - ESTATUTO DO SERVIDOR. |
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EA 48) camara Municipal de Volta Redonda - RJ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, LEI MUNICIPAL Nº 4.216 | Divisão do Decumontação + Lrgr. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criado o $ 8º no Artigo 149, da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1.984. Artigo 149 +... eereeererereeeeeeceaeaaenerrerenacasaerenennos e “8 8º - O funcionário exonerado ou demitido, desde que não seja por justa causa, fará jus ao recebimento de férias proporcionais aos meses de efetivo exercício.” ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de novembro de 2006. Washington eu Granato Costa esidente Projeto de Lei nº 108/05 Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa La 4 JJ2 ja.