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norma nº 4216/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4216 / 2006
Date 2006-11-30
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.931/84 (CRIA § 8º. NO ARTIGO 149). - ESTATUTO DO SERVIDOR.
native_id3981

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EA
48) camara Municipal de Volta Redonda - RJ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
LEI MUNICIPAL Nº 4.216 | Divisão do Decumontação + Lrgr.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.931/84.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica criado o $ 8º no Artigo 149, da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de
outubro de 1.984.
Artigo 149 +... eereeererereeeeeeceaeaaenerrerenacasaerenennos
e “8 8º - O funcionário exonerado ou demitido, desde que não seja por justa
causa, fará jus ao recebimento de férias proporcionais aos meses de
efetivo exercício.”
ARTIGO 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de novembro de 2006.
Washington eu Granato Costa
esidente
Projeto de Lei nº 108/05
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa
La 4 JJ2 ja.

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