| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4215 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A DESMEMBRAR E INSTITUIR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. |
| native_id | 3982 |
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Cuve CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.215 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESMEMBRAR E INSTITUIR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar em áreas menores a ÁREA INDUSTRIAL Nº 6, com 30.886,00 m?, localizada no Distrito Industrial de Três Poços. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a favor de diversas empresas de seu interesse, a concessão de uso de qualquer das áreas menores desmembradas da ÁREA INDUSTRIAL Nº 6, citada no artigo anterior. com smart UE rural tool) Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | iviaão dy entação + Arq | TO dllá, Artigo4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de novembro de 2006. a Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 025/06 Autor: Prefeito Municipal