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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4215/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4215 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A DESMEMBRAR E INSTITUIR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA.
native_id3982

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Cuve
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.215
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A DESMEMBRAR E INSTITUIR CONCESSÃO
DE USO DE ÁREA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar em áreas menores a
ÁREA INDUSTRIAL Nº 6, com 30.886,00 m?, localizada no Distrito Industrial de Três
Poços.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a favor de diversas empresas
de seu interesse, a concessão de uso de qualquer das áreas menores desmembradas da
ÁREA INDUSTRIAL Nº 6, citada no artigo anterior.
com smart UE rural tool)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | iviaão dy entação + Arq
|
TO
dllá,
Artigo4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de novembro de 2006.
a Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 025/06
Autor: Prefeito Municipal

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