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norma nº 4214/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4214 / 2006
Date 2006-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO - 2007.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,214
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2007.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. As Diretrizes estabelecidas nesta Lei nortearão a Elaboração da Proposta
Orçamentária do Município de Volta Redonda, para o Exercício financeiro de
2007.
Art.2º- Esta Lei estabelece diretrizes para :
I- A elaboração dos Orçamentos.
Il - Apresentação das Receitas e Despesas.
E] III - A participação popular.
IV — A composição do Orçamento.
V- A transferência de recursos a Instituições.
VI-As Metas Fiscais para os exercícios de 2007, 2008 e 2009.
VII- Os Riscos Fiscais para o exercício de 2007.
VIII - Disposições relativas à política de pessoal.
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IX - Disposições sobre alterações na legislação tributária municipal.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.3º- Para estimar as receitas e para fixar as despesas que constarão do orçamento
para o exercício financeiro de 2007, os órgãos da Administração Centralizada,
da Administração Descentralizada e o Poder Legislativo, deverão obedecer os
seguintes critérios:
I | A média de arrecadação e dos gastos no último triênio.
Il. A arrecadação e os gastos efetivos do primeiro semestre do exercício de
2006.
HI. A expectativa de recebimento de recursos dos orçamentos da União e do
Estado.
$ 1º — Além dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, deverão
também ser observados:
a) As alterações na legislação tributária.
b) Índices de inflação para 2007.
c) O incremento da receita própria, decorrente da intensificação da
fiscalização e do Censo Imobiliário.
d) O incremento da receita da dívida ativa, em função do Programa de
Parcelamento de Impostos — PPI.
$ 2º - O Orçamento do Poder Legislativo do Município de Volta Redonda
obedecerá o disposto no artigo 29-A da Constituição da República Federativa do
Brasil.
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Art. 4º- As receitas e despesas constantes da proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2007, serão alocadas de acordo com a discriminação definida no
artigo 12 desta Lei.
Art.5º- Sem prejuízo do artigo anterior, as despesas da Lei Orçamentária Anual para O
Exercício Financeiro de 2007, também serão classificadas por:
a) — órgãos;
b) — função;
c) — sub - função;
d) — programa;
e) —atividade e/ou programa;
f) — categoria econômica;
g) — grupo de natureza de despesa; e
h) — modalidade de aplicação.
Art.6º - Para programar as despesas orçamentárias, o Governo Municipal buscará a
participação de todos os órgãos da Administração e da população, visando:
1 Garantir a compatibilização dos instrumentos de planejamento
orçamentário.
IH. Garantir a participação popular na elaboração do orçamento de 2007.
HI. Permitir a realização das prioridades estabelecidas para 2007.
Parágrafo único - Para garantir a participação popular a Administração Municipal
utilizará metodologia denominada Orçamento Participativo.
Art. 7º - A proposta orçamentária para 2007 será acompanhada pelos seguintes anexos:
a) Anexo | — Orçamentos dos Órgãos da Administração Centralizada;
b) Anexo IL - Orçamentos dos Órgãos da Administração Descentralizada;
c) Anexo IH — Orçamento Consolidado do Município;
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d) Anexo IV — Relação das demandas da população para o Governo, extraídas
do processo denominado Orçamento Participativo.
Art.8º- O Projeto de Lei do Orçamento para 2007, além dos demonstrativos
obrigatórios, conterá:
I- | Demonstrativos de Compatibilidade da Programação do Orçamento com
os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais;
H- Demonstrativo dos gastos totais com pessoal;
II- Demonstrativo dos recursos e aplicações na educação;
IV- Demonstrativo dos recursos e aplicações na saúde.
Art.9º- O Projeto de Lei Orçamentária para 2007 destinará 0,1% da Receita Corrente
Líquida prevista para reserva de contingência.
Parágrafo único - A reserva de que trata o presente artigo será destinada a atender
despesas com passivos contingentes e outros riscos fiscais e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 10- O Governo poderá destinar recursos para as seguintes instituições sem fins
lucrativos, após aprovação de Lei Especifica aprovada pelo Poder Legislativo
Municipal:
I- As entidades de assistência que atuam nas áreas de saúde, educação e
social, desde que estejam cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência Social.
II- Aos Clubes de Desporto profissional, desde que estejam representando o
Município em certames estadual e federal.
II- Ao Instituto de Administração Municipal - IBAM, a Associação de
Prefeitos Municipais do Rio de Janeiro - APREMERJ e ao Centro de
Estudos e Pesquisas da Administração Municipal, desde que prestem
auxílio a Administração Municipal.
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IV. As escolas de samba e blocos carnavalescos, desde que façam
apresentações no Município.
V- As organizações não governamentais, desde que prestem serviços em
contrapartida.
VI- Aos clubes desportivos filiados à Liga de Desportos de Volta Redonda,
bem como à própria Liga de Desportos.
VII- Aos clubes sociais que proporcionam atividades culturais de lazer,
desportivas e de entretenimento à sociedade do Município de Volta
Redonda.
VIII- Ao Volta Redonda Futebol Clube.
Art. 11- É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos em favor de :
I Entidades particulares com fins lucrativos.
IH. Cultos religiosos. .
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 12- O Orçamento Fiscal, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, será
formado pelo demonstrativo de todas as receitas e despesas que constarão do
orçamento, inclusive a reserva de contingência , com a seguinte discriminação:
1- Receita Corrente:
a) Receita Tributária;
b) Receita de Contribuições;
c) Receita Patrimonial;
d) Receita Industrial;
e) Receita de Serviços;
f) Transferências Correntes;
eg) Outras Receitas Correntes;
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H - Receita de Capital:
a) Transferência de Capital;
b) Alienação de Bens
HI — Despesas Correntes:
a) Pessoal e encargos Sociais;
b) Juros Encargos da Divida;
c) Outras Despesas Correntes.
IV - Despesas de Capital:
a) Investimentos;
b) Inversões;
c) Amortização da Divida.
V - Reserva de Contingência.
Art. 13- O Orçamento da Seguridade Social será formado pelos programas destinados
a atender às ações de Saúde, Assistência e Previdência Social e pelos recursos que irão
financiar as referidas ações.
Parágrafo Único — Os recursos de que trata o Orçamento deste artigo serão discriminados
indicando a participação do Município, da União e do Governo Estadual.
Art. 14- O Orçamento de Investimento do Município previsto no artigo 165 da
Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das origens e das aplicações dos
recursos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista.
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CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 15- O valor do orçamento para o exercício financeiro de 2007 será estimado de
acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3º desta Lei, para a previsão das
receitas e a fixação das despesas, que terão como limite o total da arrecadação
esperada.
Art. 16 - A Administração Municipal manterá um rigoroso controle sobre a execução
orçamentária, visando impedir o surgimento de desequilíbrios orçamentários.
Art. 17 - A proposta orçamentária para 2007 garantirá a aplicação do montante de
recursos definidos pela legislação para as áreas de saúde e educação.
Art. 18- Se ao final de cada bimestre for verificado que a realização das receitas não
comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o
Poder Executivo informará ao Poder Legislativo as regras e o percentual a ser
contingenciado e os dois Poderes, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes
promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único — Excluem-se das normas estabelecidas neste artigo as dotações
destinadas a despesas com:
I.
II.
HI.
IV.
V.
VI.
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VII.
IX.
x.
XI.
XII.
XII.
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.
Aposentadorias e reformas.
Pensões.
Salário família.
Obrigações patronais.
Outros auxílios financeiros a pessoa física.
Outros benefícios assistenciais.
Auxílios financeiros a estudantes.
Contribuições.
Assistência Médica, hospitalar e laboratorial.
Divida contratada interna. RE
Serviços de telefonia e eletricidade. : RA
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XIV. Sentenças judiciais.
XV. Manutenção de Conselhos Municipais, da Banda Municipal, do
Coral e da Funerária Municipal.
XVI. Departamento de serviços públicos de energia e iluminação
pública.
XVII. Programas vinculados a recursos do Governo Federal e Estadual,
Para atender ao que dispõe a letra “c”, do inciso I do artigo 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, os ordenadores de despesa buscarão estabelecer
metas e indicadores para os programas sob suas gestões, visando:
a) Auxiliar o gerenciamento dos gastos.
b) Oferecer informações gerenciais.
c) Permitir a avaliação dos resultados.
Art. 20 - O Anexo de Metas Fiscais - Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, deverá
a)
b)
e)
d)
e)
conter:
- metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita,
despesas, resultado nominal € primário e montante da dívida pública para os
exercícios de 2007, 2008 e 2009;
- avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2005;
- demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios ( 2003, 2004 e
2005), destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio
dos servidores públicos.
CAPÍTULO V
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 21 - A avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as
contas do Município, bem como as providências a serem tomadas, caso ..
ocorram, estão demonstradas no Anexo de Riscos Fiscais, Anexo III, A Az ad E
parte integrante desta Lei.
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CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 22 - Os Poderes Legislativo e Executivo estabelecerão controles rigorosos para
garantir o cumprimento da legislação para o limite máximo de despesas totais
com pessoal.
Parágrafo único - Caso as despesas referidas neste artigo ultrapassem o limite
estabelecido, os Poderes Municipais adotarão as medidas
elencadas nos artigos 22 e 23, da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 23 - Mediante Lei a ser aprovada pelo Poder Legislativo, a Administração Municipal,
de acordo com o inciso IV, do artigo 181, da LOM, e observando os limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), poderá:
I conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
IH. criar cargos e funções;
HH]. alterar a estrutura de carreiras;
IV. realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas
no quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da
Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas
e mantidas pelo Municipio.
8 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo, através de Lei Municipal,
promoverão a revisão da remuneração dos servidores públicos e do subsídio
de que trata o parágrafo 4º da Constituição Federal, previsto no inciso 1 do
Artigo 22 da Lei Federal nº 101/00 e no inciso X do Artigo 37 da
Constituição Federal.
$ 2º - A proposta orçamentária consignará recurso, anualmente, para repor a
perda salarial dos servidores municipais, de no mínimo 12% (doze por
cento), além de um reajuste salarial do exercício de no mínimo 17 %
(dezessete por cento).
CAPÍTULO VII
DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 24 - Os projetos de lei destinados a promover alterações tributárias, visarão & Km
principalmente: 4
a) — corrigir qualquer injustiça tributária constante da legislaq
b) - consolidar toda a legislação tributária do Município;
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c) — reduzir as inscrições em dívida ativa do Município;
d) — reduzir o montante da divida ativa do Município;
e) - incentivar o pagamento dos valores inscritos na dívida ativa do
Município;
£) — observar a capacidade contributiva da população.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - O Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de
natureza tributária, após aprovação de Lei Municipal especifica.
Parágrafo único - Os projetos de lei que concedam ou ampliem incentivo ou benefícios de
natureza tributária, só serão aprovados se atendidas as exigências do
artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26- O Poder Executivo poderá no exercício de 2007, abrir créditos suplementares até
o limite de 5% (cinco por cento) do valor do orçamento.
Art. 27 - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que
dispõe o $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas
cujo valor não ultrapasse a 10% (dez por cento) do limite fixado no inciso II,
do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 28 - O Poder Executivo instituirá através de Decreto, o Quadro de Detalhamento das
Despesas, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da Lei
Orçamentária do Exercicio de 2007.
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Art. 29 - Em cumprimento ao que determina o $ 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº
101/2000, somente será permitida a reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
0 Art. 30 - As despesas com a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre as
despesas com novos projetos. .
Art. 31 — Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir ou propor desapropriação de
imóvel destinado ao acréscimo das dependências físicas do Edificio-Sede do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 32 - O Poder Executivo anualmente no Orçamento do Município, alocará recursos
para manutenção de Incentivo Fiscal aos Projetos Culturais de pessoas fisicas
ou jurídicas que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento), nem superior a
5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS (Imposto sobre Serviços) e
do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Art. 33 — O Poder Executivo garantirá no Orçamento Anual recursos orçamentários para as
0 despesas oriundas da implementação do Centro de Atendimento à Educação e à
Saúde para funcionários públicos municipais da Administração direta e Indireta
do Município.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 27 de AA 2006.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº :015/06
Autor: Prefeito Municipal

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