| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4214 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO - 2007. |
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CAMARA MUBICIPAL OE VOLTA RG Divisão do Documentação * fitqui. . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,214 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. As Diretrizes estabelecidas nesta Lei nortearão a Elaboração da Proposta Orçamentária do Município de Volta Redonda, para o Exercício financeiro de 2007. Art.2º- Esta Lei estabelece diretrizes para : I- A elaboração dos Orçamentos. Il - Apresentação das Receitas e Despesas. E] III - A participação popular. IV — A composição do Orçamento. V- A transferência de recursos a Instituições. VI-As Metas Fiscais para os exercícios de 2007, 2008 e 2009. VII- Os Riscos Fiscais para o exercício de 2007. VIII - Disposições relativas à política de pessoal. DEI 4. /2006. CAMIRA MUNICIPAL DE VOLiA HEEÇAN Divisão do Docurasntação :. Asi x 4 t+ . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,214 02 IX - Disposições sobre alterações na legislação tributária municipal. CAPÍTULO DAS DIRETRIZES GERAIS Art.3º- Para estimar as receitas e para fixar as despesas que constarão do orçamento para o exercício financeiro de 2007, os órgãos da Administração Centralizada, da Administração Descentralizada e o Poder Legislativo, deverão obedecer os seguintes critérios: I | A média de arrecadação e dos gastos no último triênio. Il. A arrecadação e os gastos efetivos do primeiro semestre do exercício de 2006. HI. A expectativa de recebimento de recursos dos orçamentos da União e do Estado. $ 1º — Além dos critérios estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo, deverão também ser observados: a) As alterações na legislação tributária. b) Índices de inflação para 2007. c) O incremento da receita própria, decorrente da intensificação da fiscalização e do Censo Imobiliário. d) O incremento da receita da dívida ativa, em função do Programa de Parcelamento de Impostos — PPI. $ 2º - O Orçamento do Poder Legislativo do Município de Volta Redonda obedecerá o disposto no artigo 29-A da Constituição da República Federativa do Brasil. carmem a CAMARA MURICIPAL DE VOLTA ESSES Divicão do Docurgentaçã: *. As | Meruoca t . Estado do Rio de Janciro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.214 .03 Art. 4º- As receitas e despesas constantes da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2007, serão alocadas de acordo com a discriminação definida no artigo 12 desta Lei. Art.5º- Sem prejuízo do artigo anterior, as despesas da Lei Orçamentária Anual para O Exercício Financeiro de 2007, também serão classificadas por: a) — órgãos; b) — função; c) — sub - função; d) — programa; e) —atividade e/ou programa; f) — categoria econômica; g) — grupo de natureza de despesa; e h) — modalidade de aplicação. Art.6º - Para programar as despesas orçamentárias, o Governo Municipal buscará a participação de todos os órgãos da Administração e da população, visando: 1 Garantir a compatibilização dos instrumentos de planejamento orçamentário. IH. Garantir a participação popular na elaboração do orçamento de 2007. HI. Permitir a realização das prioridades estabelecidas para 2007. Parágrafo único - Para garantir a participação popular a Administração Municipal utilizará metodologia denominada Orçamento Participativo. Art. 7º - A proposta orçamentária para 2007 será acompanhada pelos seguintes anexos: a) Anexo | — Orçamentos dos Órgãos da Administração Centralizada; b) Anexo IL - Orçamentos dos Órgãos da Administração Descentralizada; c) Anexo IH — Orçamento Consolidado do Município; CAMARA MUNICIPAL DE GOLA REDE Oivioão do Documentação » dr FETO . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.214 04 d) Anexo IV — Relação das demandas da população para o Governo, extraídas do processo denominado Orçamento Participativo. Art.8º- O Projeto de Lei do Orçamento para 2007, além dos demonstrativos obrigatórios, conterá: I- | Demonstrativos de Compatibilidade da Programação do Orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais; H- Demonstrativo dos gastos totais com pessoal; II- Demonstrativo dos recursos e aplicações na educação; IV- Demonstrativo dos recursos e aplicações na saúde. Art.9º- O Projeto de Lei Orçamentária para 2007 destinará 0,1% da Receita Corrente Líquida prevista para reserva de contingência. Parágrafo único - A reserva de que trata o presente artigo será destinada a atender despesas com passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos. Art. 10- O Governo poderá destinar recursos para as seguintes instituições sem fins lucrativos, após aprovação de Lei Especifica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal: I- As entidades de assistência que atuam nas áreas de saúde, educação e social, desde que estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social. II- Aos Clubes de Desporto profissional, desde que estejam representando o Município em certames estadual e federal. II- Ao Instituto de Administração Municipal - IBAM, a Associação de Prefeitos Municipais do Rio de Janeiro - APREMERJ e ao Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal, desde que prestem auxílio a Administração Municipal. ma” “ta : ! N o f Ora, À CNES Mui DE FOLIA ADORO Vlvizão ds Docurtentação é Arqu. | gs 4214 | 674 Voa é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.214 .0s IV. As escolas de samba e blocos carnavalescos, desde que façam apresentações no Município. V- As organizações não governamentais, desde que prestem serviços em contrapartida. VI- Aos clubes desportivos filiados à Liga de Desportos de Volta Redonda, bem como à própria Liga de Desportos. VII- Aos clubes sociais que proporcionam atividades culturais de lazer, desportivas e de entretenimento à sociedade do Município de Volta Redonda. VIII- Ao Volta Redonda Futebol Clube. Art. 11- É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos em favor de : I Entidades particulares com fins lucrativos. IH. Cultos religiosos. . CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS Art. 12- O Orçamento Fiscal, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, será formado pelo demonstrativo de todas as receitas e despesas que constarão do orçamento, inclusive a reserva de contingência , com a seguinte discriminação: 1- Receita Corrente: a) Receita Tributária; b) Receita de Contribuições; c) Receita Patrimonial; d) Receita Industrial; e) Receita de Serviços; f) Transferências Correntes; eg) Outras Receitas Correntes; CAMA qm - id Mekisir; Ea bai no . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.214 06 H - Receita de Capital: a) Transferência de Capital; b) Alienação de Bens HI — Despesas Correntes: a) Pessoal e encargos Sociais; b) Juros Encargos da Divida; c) Outras Despesas Correntes. IV - Despesas de Capital: a) Investimentos; b) Inversões; c) Amortização da Divida. V - Reserva de Contingência. Art. 13- O Orçamento da Seguridade Social será formado pelos programas destinados a atender às ações de Saúde, Assistência e Previdência Social e pelos recursos que irão financiar as referidas ações. Parágrafo Único — Os recursos de que trata o Orçamento deste artigo serão discriminados indicando a participação do Município, da União e do Governo Estadual. Art. 14- O Orçamento de Investimento do Município previsto no artigo 165 da Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das origens e das aplicações dos recursos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. ClsaRa MENCIPAL DE VOL RES Uiviaão do Documentação é fr, e ET] ue FLS. Estado do Rio de Janei - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ga 5. SD eim Mom . LEI MUNICIPAL Nº 4,214 .07 CAPÍTULO IV DAS METAS FISCAIS Art. 15- O valor do orçamento para o exercício financeiro de 2007 será estimado de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3º desta Lei, para a previsão das receitas e a fixação das despesas, que terão como limite o total da arrecadação esperada. Art. 16 - A Administração Municipal manterá um rigoroso controle sobre a execução orçamentária, visando impedir o surgimento de desequilíbrios orçamentários. Art. 17 - A proposta orçamentária para 2007 garantirá a aplicação do montante de recursos definidos pela legislação para as áreas de saúde e educação. Art. 18- Se ao final de cada bimestre for verificado que a realização das receitas não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, o Poder Executivo informará ao Poder Legislativo as regras e o percentual a ser contingenciado e os dois Poderes, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes promoverão a limitação de empenho e movimentação financeira. Parágrafo Único — Excluem-se das normas estabelecidas neste artigo as dotações destinadas a despesas com: I. II. HI. IV. V. VI. vm. VII. IX. x. XI. XII. XII. Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil. Aposentadorias e reformas. Pensões. Salário família. Obrigações patronais. Outros auxílios financeiros a pessoa física. Outros benefícios assistenciais. Auxílios financeiros a estudantes. Contribuições. Assistência Médica, hospitalar e laboratorial. Divida contratada interna. RE Serviços de telefonia e eletricidade. : RA Vale transporte. Q 5 Art. 19 - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA mi, Olvisão de Documentação e Arqu. é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.214 .08 XIV. Sentenças judiciais. XV. Manutenção de Conselhos Municipais, da Banda Municipal, do Coral e da Funerária Municipal. XVI. Departamento de serviços públicos de energia e iluminação pública. XVII. Programas vinculados a recursos do Governo Federal e Estadual, Para atender ao que dispõe a letra “c”, do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, os ordenadores de despesa buscarão estabelecer metas e indicadores para os programas sob suas gestões, visando: a) Auxiliar o gerenciamento dos gastos. b) Oferecer informações gerenciais. c) Permitir a avaliação dos resultados. Art. 20 - O Anexo de Metas Fiscais - Anexo II, que faz parte integrante desta Lei, deverá a) b) e) d) e) conter: - metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, despesas, resultado nominal € primário e montante da dívida pública para os exercícios de 2007, 2008 e 2009; - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano de 2005; - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos; evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios ( 2003, 2004 e 2005), destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores públicos. CAPÍTULO V DOS RISCOS FISCAIS Art. 21 - A avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas do Município, bem como as providências a serem tomadas, caso .. ocorram, estão demonstradas no Anexo de Riscos Fiscais, Anexo III, A Az ad E parte integrante desta Lei. CAMARA MUNICIPAL E GOLA REMO Viyisão ds Documentação e Ar Lei de FLS. ! E EAD (A . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.214 CAPÍTULO VI DA POLÍTICA DE PESSOAL Art. 22 - Os Poderes Legislativo e Executivo estabelecerão controles rigorosos para garantir o cumprimento da legislação para o limite máximo de despesas totais com pessoal. Parágrafo único - Caso as despesas referidas neste artigo ultrapassem o limite estabelecido, os Poderes Municipais adotarão as medidas elencadas nos artigos 22 e 23, da Lei complementar nº 101/2000. Art. 23 - Mediante Lei a ser aprovada pelo Poder Legislativo, a Administração Municipal, de acordo com o inciso IV, do artigo 181, da LOM, e observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá: I conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração; IH. criar cargos e funções; HH]. alterar a estrutura de carreiras; IV. realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas no quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da Administração Direta e Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Municipio. 8 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo, através de Lei Municipal, promoverão a revisão da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o parágrafo 4º da Constituição Federal, previsto no inciso 1 do Artigo 22 da Lei Federal nº 101/00 e no inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal. $ 2º - A proposta orçamentária consignará recurso, anualmente, para repor a perda salarial dos servidores municipais, de no mínimo 12% (doze por cento), além de um reajuste salarial do exercício de no mínimo 17 % (dezessete por cento). CAPÍTULO VII DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Art. 24 - Os projetos de lei destinados a promover alterações tributárias, visarão & Km principalmente: 4 a) — corrigir qualquer injustiça tributária constante da legislaq b) - consolidar toda a legislação tributária do Município; Cl MONCAL OE FIO MEDOS ; visão do Documentação o Are | PRETA . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,214 c) — reduzir as inscrições em dívida ativa do Município; d) — reduzir o montante da divida ativa do Município; e) - incentivar o pagamento dos valores inscritos na dívida ativa do Município; £) — observar a capacidade contributiva da população. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25 - O Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária, após aprovação de Lei Municipal especifica. Parágrafo único - Os projetos de lei que concedam ou ampliem incentivo ou benefícios de natureza tributária, só serão aprovados se atendidas as exigências do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 26- O Poder Executivo poderá no exercício de 2007, abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do valor do orçamento. Art. 27 - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, as despesas cujo valor não ultrapasse a 10% (dez por cento) do limite fixado no inciso II, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 28 - O Poder Executivo instituirá através de Decreto, o Quadro de Detalhamento das Despesas, no prazo máximo de 30 dias contados da publicação da Lei Orçamentária do Exercicio de 2007. TA quê Jivinão de Docursentação & dx. AR no T 244, mei . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.214 Art. 29 - Em cumprimento ao que determina o $ 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, somente será permitida a reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 0 Art. 30 - As despesas com a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre as despesas com novos projetos. . Art. 31 — Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir ou propor desapropriação de imóvel destinado ao acréscimo das dependências físicas do Edificio-Sede do Poder Legislativo Municipal. Art. 32 - O Poder Executivo anualmente no Orçamento do Município, alocará recursos para manutenção de Incentivo Fiscal aos Projetos Culturais de pessoas fisicas ou jurídicas que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento), nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS (Imposto sobre Serviços) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Art. 33 — O Poder Executivo garantirá no Orçamento Anual recursos orçamentários para as 0 despesas oriundas da implementação do Centro de Atendimento à Educação e à Saúde para funcionários públicos municipais da Administração direta e Indireta do Município. Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de AA 2006. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº :015/06 Autor: Prefeito Municipal