| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4213 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 1º., AO INCISO II, DO ARTIGO 2º., AO PARÁGRAFO 2º., DO ARTIGO 2º., E AO PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.015 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
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bumid Mumviral DÊ Dik MLoviul, KH RI Nº . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,213 Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, ao inciso II, do artigo 2º, ao parágrafo 2º, do artigo 2º, e ao parágrafo 6º, do artigo 2º, da Lei Municipalnº 4.015, de 29/novembro/2004, que regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Let Municipal nº 4,015, de 29/novembro/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa- CMDDPI, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitária, como órgão de caráter deliberativo, fiscalizador e responsável pelo planejamento, estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações pela melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas no Município de Volta Redonda, em consonância com a Política Nacional do Idoso- Lei Federal nº 8.842, de O4/novembro/1994, e que tem como atribuições: Artigo 2º - O inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.015, de 29/novembro/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º. rserteeiess olvisão de Documentação - Arg. | es | eme Husinathl Esnboni AL tÉ vOLiA au | Sião do Documentação 2 &s . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.213 02 HH - 07 (sete) representantes do Poder Público: a) 01 (um) representante de livre nomeação do Prefeito Municipal; b) 01 (um) representante da Fundação Educacional de Volta Redonda- FEVRE; c) 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, de acordo com as Secretarias afins, as quais são: Secretaria Municipal de Ação Comunitária- SMAC, Secretaria Municipal de Saúde- SMS, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer- SMEL, Secretaria Municipal de Cultura- SMC e Secretaria Municipal de Governo- SMG.” Artigo 3º - O Parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.015, de 29/novembro/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º = eirememies Parágrafo 2º - Os representantes do Poder Público de que trata a tetra “c”, do inciso II, do artigo 2º, serão nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação das respectivas Secretarias.” Artigo 4º - O Parágrafo 6º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.015, de 29/novembro/2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Artigo 2º - Parágrafo 6º - A Secretaria Municipal de Ação Comunitária dotará o Conselho dos recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. ” Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta “ol 16 de novembro de 2006. Q Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 010/06 Autor: Prefeito Municipal