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norma nº 4213/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4213 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 1º., AO INCISO II, DO ARTIGO 2º., AO PARÁGRAFO 2º., DO ARTIGO 2º., E AO PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 2º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.015 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,213
Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, ao inciso II,
do artigo 2º, ao parágrafo 2º, do artigo 2º, e ao
parágrafo 6º, do artigo 2º, da Lei Municipalnº 4.015,
de 29/novembro/2004, que regulamenta o Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Let Municipal nº 4,015, de
29/novembro/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa- CMDDPI, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitária,
como órgão de caráter deliberativo, fiscalizador e responsável pelo planejamento,
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações pela
melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas no Município de Volta Redonda, em
consonância com a Política Nacional do Idoso- Lei Federal nº 8.842, de
O4/novembro/1994, e que tem como atribuições:
Artigo 2º - O inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.015, de
29/novembro/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º. rserteeiess
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.213 02
HH - 07 (sete) representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante de livre nomeação do Prefeito Municipal;
b) 01 (um) representante da Fundação Educacional de Volta Redonda-
FEVRE;
c) 05 (cinco) representantes do Governo Municipal, de acordo com as
Secretarias afins, as quais são: Secretaria Municipal de Ação
Comunitária- SMAC, Secretaria Municipal de Saúde- SMS, Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer- SMEL, Secretaria Municipal de Cultura-
SMC e Secretaria Municipal de Governo- SMG.”
Artigo 3º - O Parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.015, de
29/novembro/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º = eirememies
Parágrafo 2º - Os representantes do Poder Público de que trata a tetra “c”, do
inciso II, do artigo 2º, serão nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação das
respectivas Secretarias.”
Artigo 4º - O Parágrafo 6º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.015, de
29/novembro/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 2º -
Parágrafo 6º - A Secretaria Municipal de Ação Comunitária dotará o Conselho
dos recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. ”
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta “ol 16 de novembro de 2006.
Q
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 010/06
Autor: Prefeito Municipal

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