norma nº 5281/2016

| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5.281
EMENTA: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PARA COM O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VULIA REDONDA —
VR PREVIDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento dos débitos da Câmara Municipal de Volta Redonda
para com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, desta municipalidade. gerido pelo
Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda — VR Previdência. relativos às
contribuições de responsabilidade patronal, correspondentes às competências compreendidas
no período de janeiro a dezembro e 13º salário do exercício de 2010 e dezembro e 13º Salário
de 2015. observado o disposto no artigo 5ºA da Portaria MPS nº 402/2008. na redação das
Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 2º - Os débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
mencionadas no artigo anterior poderão ser parceladas em até 240 (duzentos e quarenta)
parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 3º - Para a apuração do montante devido os valores deverão ser atualizados pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGF, acrescido de juros simples de 6,0% (seis por cento) ao ano.
acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatur: do termo de acordo de
parcelamento.
8 1º - As parcelas -vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 6.0% (seis por cento) ao
ano. acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês de pagamento.
$ 2º - As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. acrescido de juros simples de 6.0% (seis por cento) ao
ano e muita de 2,0% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até o
mês do efetivo pagamento.
*PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO o o
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
í Divisão de Documentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 5,281
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos. Municípios - FPM como
garantia das parcelas acordadas no termo de parcelamento. não pagas em seus respectivos
vencimentos.
$1º - A garantia de vinculação do Fundo de Par:icipação dos Municípios
deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo respectivo.
$ 2º - Ocorrendo a retenção de valores de titularidade do Município de Volta
Redonda no Fundo de Participação dos Municípios — FPM. nos ternios deste artigo. a Câmara
Municipal de Volta Redonda promoverá o ressarcimento por ocasião do recebimento dos
repasses aos quais se refere o art. 168 da Constituição da República iederativa do Brasil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2016.
NIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 080/2016
Autoria: Mesa Diretora
acb/.
LEI MUNICIPAL Nº 5.281
EMENTA: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
DACAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONDA PARA COM O
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA-VR PREVIDÊNCIA,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o parcelamento dos débitos da
Câmara Municipal de Volta Redonda para com o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, desta municipalidade, gerido
pelo Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda
— VR Previdência, relativos às contribuições de
responsabilidade patronal, correspondentes às competências
compreendidas no periodo de janeiro a dezembro e 13º salário
do exercício de 2010 e dezembro e 13º Salário de 2015,
observado o disposto no artigo 5ºA da Portaria MPS nº 402/
2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/
2013
Art. 2º - Os débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas mencionadas no
artigo anterior poderão ser parceladas em até 240 (duzentos
e quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas
Art. 3º - Para a apuração do montante devido os valores
deverão ser atualizados pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística — IBGE, acrescido de juros simples
de 6,0% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de
vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de
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$ 1º - As parcelas vincendas serão
atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 6,0% (seis por
cento) ao ano, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês de pagamento.
$ 2º - As parcelas vencidas serão
atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 6,0% (seis por
cento) ao ano e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das parcelas
acordadas no termo de parcelamento, não pagas em seus
respectivos vencimentos.
$1º - Agarantia de vinculação do Fundo
de Participação dos Municípios deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará
até a quitação do termo respectivo.
8 2º - Ocorrendo a retenção de valores de
titularidade do Município de Volta Redonda no Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, nos termos deste artigo, a
Câmara Municipal de Volta Redonda promoverá o ressarcimento
por ocasião do recebimento dos repasses aos quais se refere
o art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº1344-EXTRA-ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE DEZEMBRO DE 2016