| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4210 / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.210 EMENTA: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. * A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu; em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os valores dos vencimentos e salários dos cargos, empregos, 1) funções de confiança e cargos em comissão dos servidores ativos, . inativos e pensionistas da Administração Direta do Municipio.ficam il reajustados no percentual de 16, 56 % (dezesseis virgula sessenta: Ch e seis por cento): PARÁGRAFO ÚNICO -0 percentual de” reajuste constante do caput terá seus efeitos a contar.de 1º de julho do corrente ano e, ,' incidirá sobre os, valores existentes em3i de março- de 2006. : ! Artigo 2º - O reajuste estabelecido por esta Lei será também aplicado aos: . valores : dos vêncimentos e salários das entidades da : administração Indireta do Município e do Poder Legislativo, no . mesmo percentual e parâmetros aplicados — aos Servidores da. |. Administração Direta. -. o = o de Artigo 3º - Fica, o Poder Executivo autorizado à proceder às adequações orçamentárias necessárias ao atendimento do Peajuste desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará: em vigor: na- data de sua publicação . produzindo seus efeitos a contar de 1º de julho. do corrente ano. a . Volta Redonda; 27 de outibro de 2006. . +