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norma nº 4210/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4210 / 2006
Date 2006-10-27
EmentaREAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id3990

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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.210
EMENTA: REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E
SALÁRIOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. *
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu; em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os valores dos vencimentos e salários dos cargos, empregos,
1) funções de confiança e cargos em comissão dos servidores ativos,
. inativos e pensionistas da Administração Direta do Municipio.ficam il
reajustados no percentual de 16, 56 % (dezesseis virgula sessenta: Ch
e seis por cento):
PARÁGRAFO ÚNICO -0 percentual de” reajuste constante do
caput terá seus efeitos a contar.de 1º de julho do corrente ano e, ,'
incidirá sobre os, valores existentes em3i de março- de 2006. : !
Artigo 2º - O reajuste estabelecido por esta Lei será também aplicado aos: .
valores : dos vêncimentos e salários das entidades da :
administração Indireta do Município e do Poder Legislativo, no .
mesmo percentual e parâmetros aplicados — aos Servidores da. |.
Administração Direta. -. o = o de
Artigo 3º - Fica, o Poder Executivo autorizado à proceder às adequações
orçamentárias necessárias ao atendimento do Peajuste desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará: em vigor: na- data de sua publicação
. produzindo seus efeitos a contar de 1º de julho. do corrente ano.
a
. Volta Redonda; 27 de outibro de 2006. .
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