| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4206 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | OBRIGA O GOVERNO MUNICIPAL A RECOMPOR AS PRESTAÇÕES DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO (COHAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3995 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ CMAS MUNCIPAL DE TOCA RESCMIO Divião do Docuponação : fo. = LEI MUNICIPAL Nº 4.206 EMENTA: OBRIGA O GOVERNO MUNICIPAL A RECOMPOR AS PRESTAÇÕES DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Município obrigado a recompor as prestações com o subsídio de 50% (cingúenta por cento) para todas as unidades habitacionais do Conjunto São Sebastião em Volta Redonda. Artigo 2º - Os mutuários que estiverem em débito com a COHAB-VR na data da publicação desta Lei, poderão requerer financiamento com a garantia do benefício previsto no Artigo 1º. Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementar se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 de outubro de 2006. Washingt eu Granato Costa sidente Projeto de Lei nº 030/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza DE 49 LA 40 78006