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norma nº 4206/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4206 / 2006
Date 2006-10-09
EmentaOBRIGA O GOVERNO MUNICIPAL A RECOMPOR AS PRESTAÇÕES DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO SEBASTIÃO (COHAB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
CMAS MUNCIPAL DE TOCA RESCMIO
Divião do Docuponação : fo. =
LEI MUNICIPAL Nº 4.206
EMENTA: OBRIGA O GOVERNO MUNICIPAL A RECOMPOR AS
PRESTAÇÕES DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO
SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município obrigado a recompor as prestações com o subsídio de 50%
(cingúenta por cento) para todas as unidades habitacionais do Conjunto São
Sebastião em Volta Redonda.
Artigo 2º - Os mutuários que estiverem em débito com a COHAB-VR na data da publicação
desta Lei, poderão requerer financiamento com a garantia do benefício previsto no
Artigo 1º.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria e suplementar se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de outubro de 2006.
Washingt eu Granato Costa
sidente
Projeto de Lei nº 030/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
DE 49 LA 40 78006

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