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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2735/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2735 / 1992
Date 1992-04-01
EmentaDISCIPLINA O AFASTAMENTO PARA APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS.- ESTATUTO DO SERVIDOR
native_id3996

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CP EPA DE AGUA APTO
Divisão do Documentação e Arquivo
LELN [RS —
Oimara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº ,.x
EMENTA: DISCIPLINA O AFASTAMENTO PARA APOSENTADORIAS
VOLUHT
INSTÁRIAS, nn
A Câmara Hunicíipal de Volta Redonda aprova o eu sanciono a seguin
) te Lois
artigo lo -
Artigo 20 -
Artigo 30 -
“Let, será considerado
artigo 49 -
O funcionário que requerer sua aposentadoria por tem-
po do serviço e por idade, com base no Artigo 187 da
Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 19646, fi-
caráê por opção, afastado de suas funções desde que
possua os requísitos exigídos para aposentadoria.
Parágrafo Onico - O afastamento se dará no míxiso den
tro de 05 (cinco) dias, contados a
partir da entrada do Requerimento.
Caberá ao ôrgão de pessoal certificar se o fancioná -
rio possui cu não as condições para a aposentadoria *
requerida, e caso positivo, a sua liberação.
Parágrafo Único - A liberação do funcionário deverá *
ser em formulário próprio, e comuni
cado à Secretaria de sua lotação.
Atô que se oficialize por ato próprio a aposentadoria
do funcionário, o período |ds afastamento objeto desta
de efetivo exercício nos
termos do Artigo 60 da Lei| Municipal no 1.931, de 26
do outubro de 1984.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
vogando o Artigo 190 da LeiiHunici no 1.931/84, e
cm
Pont MSC PAL DE VOLTA REDOR
Divisão da Documentação e Arquivo
LEI NO JFS. ,
|3.735 | os ps
Oumara Municipal de Multa Robenda £l. 02
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº as
as disposições em contrário.
Volta Redonda,
P.L. no 148/91
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
amps
01 de abril de 1992.

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