| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2735 / 1992 |
| Date | 1992-04-01 |
| Ementa | DISCIPLINA O AFASTAMENTO PARA APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS.- ESTATUTO DO SERVIDOR |
| native_id | 3996 |
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CP EPA DE AGUA APTO Divisão do Documentação e Arquivo LELN [RS — Oimara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº ,.x EMENTA: DISCIPLINA O AFASTAMENTO PARA APOSENTADORIAS VOLUHT INSTÁRIAS, nn A Câmara Hunicíipal de Volta Redonda aprova o eu sanciono a seguin ) te Lois artigo lo - Artigo 20 - Artigo 30 - “Let, será considerado artigo 49 - O funcionário que requerer sua aposentadoria por tem- po do serviço e por idade, com base no Artigo 187 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de outubro de 19646, fi- caráê por opção, afastado de suas funções desde que possua os requísitos exigídos para aposentadoria. Parágrafo Onico - O afastamento se dará no míxiso den tro de 05 (cinco) dias, contados a partir da entrada do Requerimento. Caberá ao ôrgão de pessoal certificar se o fancioná - rio possui cu não as condições para a aposentadoria * requerida, e caso positivo, a sua liberação. Parágrafo Único - A liberação do funcionário deverá * ser em formulário próprio, e comuni cado à Secretaria de sua lotação. Atô que se oficialize por ato próprio a aposentadoria do funcionário, o período |ds afastamento objeto desta de efetivo exercício nos termos do Artigo 60 da Lei| Municipal no 1.931, de 26 do outubro de 1984. Esta Lei entra em vigor na data de sua vogando o Artigo 190 da LeiiHunici no 1.931/84, e cm Pont MSC PAL DE VOLTA REDOR Divisão da Documentação e Arquivo LEI NO JFS. , |3.735 | os ps Oumara Municipal de Multa Robenda £l. 02 Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº as as disposições em contrário. Volta Redonda, P.L. no 148/91 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz amps 01 de abril de 1992.