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norma nº 4205/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4205 / 2006
Date 2006-10-06
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.205
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
(CMJ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal da Juventude (CMJ).
& 1º - O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa.
6 2º - Ao Executivo caberá garantir a infra-estrutura para O
funcionamento do Conselho.
Artigo 2º - O Conselho, órgão de deliberação coletiva da juventude volta-
redondense, tem por objetivos:
I - Debater a realidade social, econômica, política e cultural de
interesse da juventude;
II - Propor e acompanhar políticas públicas globais e localizadas
para o jovem, de modo a integrá-lo na visão de participação
administrativa, a fim de garantir a realização de sua plena
0 cidadania.
Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - Elaborar relatórios, apresentar à Administração Municipal
projetos e programas referentes à questões e atividades relativas
à juventude, de modo a viabilizar e satisfazer suas aspirações e
direitos;
II - Assessorar e acompanhar a implantação de políticas de seu
interesse;
III - Propor o desenvolvimento de atividades;
IV - Encaminhar, após ampla discussão da Plenária do Conselho,
as reivindicações de segmentos organizados da juventude;
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.205 fi. 02
V - Promover, em conjunto com os órgãos a ele vinculados,
eventos científicos, debates, estudos e pesquisas sobre questões
da juventude;
VI - Promover intercâmbio com entidades similares ou não,
nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, com objetivo de
implantar programas e convênios relacionados à juventude;
VII - Mobilizar recursos, governamentais ou não, para apoio de
programas e projetos relacionados à juventude;
VIII - Convidar entidades governamentais e não
governamentais, ou pessoas integrantes da sociedade civil, para
colaborarem na execução das atividades que o Conselho venha
realizar.
Artigo 4º - São instâncias do Conselho Municipal da Juventude:
I - Plenárias populares de jovens, realizadas periodicamente;
II — Conselho de Representantes, composto de 15 (quinze) conse-
lheiros eleitos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Plenária popular de jovens é a instân -
cia de deliberação máxima do Conselho Municipal da Juventude.
Artigo 5º - São atribuições do Conselho de Representantes:
I - Encaminhar reivindicações do segmento de jovens, organizado
ou não;
II - Debater problemas relacionados às áreas de interesse da
juventude;
III - Debater e avaliar os programas governamentais e a atuação
dos órgãos públicos no tocante às áreas de interesse da
juventude;
IV - Elaborar propostas a serem encaminhadas ao Executivo para
sua implantação;
V - Convocar Plenárias extraordinárias desde que pela assinatura
de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de integrantes do
Conselho de Representantes;
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Câmara Municipal de Volta Redonda
LEI MUNICIPAL Nº 4.205 fi. 03
VI - Constituir grupos de trabalho para estudar detalhadamente,
se necessário com o auxilio de técnicos da Administração
Municipal, assuntos da competência do Conselho, auxiliando
assim, na formulação de pareceres finais do Conselho Municipal
da Juventude.
Artigo 6º - O Conselho Municipal da Juventude será composto de jovens
com mais de 16 anos e até 29 anos, da sociedade civil, que
desenvolvam atividades nas áreas de interesse da juventude,
podendo votar e ser votados.
g 1º - O Conselho de Representantes será dirigido de forma
colegiada;
8 2º - A eleição dos conselheiros será realizada em Plenária
convocada, para esse fim, através do Diário Oficial do Município,
devendo as chapas providenciar inscrição prévia junto a ele;
& 3º - Na eleição, votarão os jovens cadastrados individualmente,
presentes no dia da plenária convocada.
& 4º - O mandato dos membros será de 1 (um) ano, permitida
uma única recondução consecutiva, observando o limite de idade.
8 5º - O Executivo designará um membro para participar do
conselho de representantes, que acompanhará os trabalhos
desenvolvidos pelo Conselho Municipal da Juventude.
8 6º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 7º - Fica assegurado a todos os segmentos juvenis existentes na
cidade e as pessoas que desenvolvam trabalhos com jovens,
ainda que não representadas no Conselho Municipal da Juventude,
direito à participação nos grupos de trabalho e nas plenárias,
observando o disposto no artigo 6º.
Artigo 8º - As Secretarias Municipais que, de qualquer modo, estejam
relacionadas às áreas de interesse da juventude, serão chamadas
a participar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pelo
Conselho.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
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Artigo 9º - O Conselho elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias, o seu
Regimento Interno, submetendo-a à aprovação da Plenária.
Artigo 10 - O Conselho poderá expedir normas relativas à sua
organização e ao seu funcionamento.
Artigo 11 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 outubro de2006.
Washington Ta ranato Costa-
Presidente
Projeto de Lei nº 049/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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