| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2006 |
| Date | 2006-10-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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x Ná CU NEPAL TE MA Jlvleão pa e Rae 2 Agr | Rj Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.205 EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE (CMJ) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado, junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal da Juventude (CMJ). & 1º - O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa. 6 2º - Ao Executivo caberá garantir a infra-estrutura para O funcionamento do Conselho. Artigo 2º - O Conselho, órgão de deliberação coletiva da juventude volta- redondense, tem por objetivos: I - Debater a realidade social, econômica, política e cultural de interesse da juventude; II - Propor e acompanhar políticas públicas globais e localizadas para o jovem, de modo a integrá-lo na visão de participação administrativa, a fim de garantir a realização de sua plena 0 cidadania. Artigo 3º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude: I - Elaborar relatórios, apresentar à Administração Municipal projetos e programas referentes à questões e atividades relativas à juventude, de modo a viabilizar e satisfazer suas aspirações e direitos; II - Assessorar e acompanhar a implantação de políticas de seu interesse; III - Propor o desenvolvimento de atividades; IV - Encaminhar, após ampla discussão da Plenária do Conselho, as reivindicações de segmentos organizados da juventude; r ma Era RAN Rod E DE v. uderda. vm. dutos uN ce 44.7 40... / 2006 " CuMaRa MUNICIP DE Vó mL Divisão de Documentação - ágeu.. Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.205 fi. 02 V - Promover, em conjunto com os órgãos a ele vinculados, eventos científicos, debates, estudos e pesquisas sobre questões da juventude; VI - Promover intercâmbio com entidades similares ou não, nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, com objetivo de implantar programas e convênios relacionados à juventude; VII - Mobilizar recursos, governamentais ou não, para apoio de programas e projetos relacionados à juventude; VIII - Convidar entidades governamentais e não governamentais, ou pessoas integrantes da sociedade civil, para colaborarem na execução das atividades que o Conselho venha realizar. Artigo 4º - São instâncias do Conselho Municipal da Juventude: I - Plenárias populares de jovens, realizadas periodicamente; II — Conselho de Representantes, composto de 15 (quinze) conse- lheiros eleitos. PARÁGRAFO ÚNICO - A Plenária popular de jovens é a instân - cia de deliberação máxima do Conselho Municipal da Juventude. Artigo 5º - São atribuições do Conselho de Representantes: I - Encaminhar reivindicações do segmento de jovens, organizado ou não; II - Debater problemas relacionados às áreas de interesse da juventude; III - Debater e avaliar os programas governamentais e a atuação dos órgãos públicos no tocante às áreas de interesse da juventude; IV - Elaborar propostas a serem encaminhadas ao Executivo para sua implantação; V - Convocar Plenárias extraordinárias desde que pela assinatura de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) de integrantes do Conselho de Representantes; CAMARA MUNICIPAL DE Niva ntiigalM Divisão de Docugentaçã: . Arq... Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.205 fi. 03 VI - Constituir grupos de trabalho para estudar detalhadamente, se necessário com o auxilio de técnicos da Administração Municipal, assuntos da competência do Conselho, auxiliando assim, na formulação de pareceres finais do Conselho Municipal da Juventude. Artigo 6º - O Conselho Municipal da Juventude será composto de jovens com mais de 16 anos e até 29 anos, da sociedade civil, que desenvolvam atividades nas áreas de interesse da juventude, podendo votar e ser votados. g 1º - O Conselho de Representantes será dirigido de forma colegiada; 8 2º - A eleição dos conselheiros será realizada em Plenária convocada, para esse fim, através do Diário Oficial do Município, devendo as chapas providenciar inscrição prévia junto a ele; & 3º - Na eleição, votarão os jovens cadastrados individualmente, presentes no dia da plenária convocada. & 4º - O mandato dos membros será de 1 (um) ano, permitida uma única recondução consecutiva, observando o limite de idade. 8 5º - O Executivo designará um membro para participar do conselho de representantes, que acompanhará os trabalhos desenvolvidos pelo Conselho Municipal da Juventude. 8 6º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Artigo 7º - Fica assegurado a todos os segmentos juvenis existentes na cidade e as pessoas que desenvolvam trabalhos com jovens, ainda que não representadas no Conselho Municipal da Juventude, direito à participação nos grupos de trabalho e nas plenárias, observando o disposto no artigo 6º. Artigo 8º - As Secretarias Municipais que, de qualquer modo, estejam relacionadas às áreas de interesse da juventude, serão chamadas a participar e colaborar nos trabalhos desenvolvidos pelo Conselho. nata tis bege. | Câmara Municipal de Volta Redonda LEI MUNICIPAL Nº 4.205 fl. 04 Artigo 9º - O Conselho elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias, o seu Regimento Interno, submetendo-a à aprovação da Plenária. Artigo 10 - O Conselho poderá expedir normas relativas à sua organização e ao seu funcionamento. Artigo 11 - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 outubro de2006. Washington Ta ranato Costa- Presidente Projeto de Lei nº 049/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza