| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 1992 |
| Date | 1992-04-01 |
| Ementa | TOMBAMENTO DA ENCOSTA DA MARGEM ESQUERDA DA AVENIDA FRANCISCO TORRES, ATÉ A DIVISA COM O BAIRRO SÃO LUIZ. |
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GM PANA TE Mr NA Fa CLA PEA - Divisão do Decumentaçã LEI NO FLS o Ná BRT ss Oimara Municipal do Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro . Lei Municipal Nº, EMENTA: TOMBAMENTO DA ENCOSTA DA MARGEM SEQUERDA DA o AVERIDA FRANCISCO TORRES, ATÉ A DIVISA Cox O BAIRRO SÃO IDIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Leis: . Artigo 1º - Pica declarada de valor ecológico, para efeito de tom bamento, a encosta da margem esquerda da Avenida Fran cisco Torres, atê a divisa do Bairro São Lair, para que toda essa área fique preservada, no Bairro Pinto da Serra. Artigo 20 - A Prefeitura Municipal dará cobertura de sementes e reflorestamento frutífero nas áreas disponíveis. Parágrafo Único - Serã cobrado de cada proprietário e xistente do lado da encosta usa ta- xa mínima para conservação, bem co- RO, OS NesROS não poderão faser qualquer tipo de obra na área tomba da Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re vogando-s m contrário. Pelo no 1462/91. Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz