| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4204 / 2006 |
| Date | 2006-10-04 |
| Ementa | DETERMINA A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS EXPRESSOS EM UFIVRE. |
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* nas CAMUAA MUNICIPAL DE VOLIDO REBONILS, LEI MUNICIPAL Nº 4.204 EMENTA: Determina a conversão para o real dos valores utilizados como base de cálculo de tributos expressos em UFIVRE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Os valores da Planta de Valores Imobiliários do município de Volta Redonda, aprovada pela Lei Municipal n.º 2.490 de 29 de dezembro de 1989 e as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 2593 de 26 de dezembro de 1990; 2719 de 30 de dezembro de 1991; 2842 de 28 de dezembro de 1992; 3009 de 30 de dezembro de 1993; 4138 de 29 de dezembro de 2005, bem como os demais valores utilizados como base de cálculo de tributos municipais e expressos em UFIVRE, ficam convertidos para R$ (Real), considerando o valor da respectiva UFIVRE vigente para o ano de 2006, vedada a indexação de base de cálculo de tributos de competência do município. Parágrafo Único - Respeitado o disposto neste artigo, a UFIVRE — Unidade de Valor Fiscal de Volta Redonda, instituída pela Lei Municipal n.º 1.427 de 28 de abril de 1977, é mantida para os casos de aplicação de multas, atualização monetária de créditos da Fazenda Municipal, pagamento de jetons, gratificações e outros valores. BEM /10 / 4006. CÂMARA NUNCA GF VOA REDOR Divisão do Documentação.» Árer, al LEI MUNICIPAL Nº 4.204 FL. 02 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de outubro de 2006. Washingt ranato Costa Tesqgente Projeto de Lei nº 019/06 Autor: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães