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norma nº 4204/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4204 / 2006
Date 2006-10-04
EmentaDETERMINA A CONVERSÃO PARA O REAL DOS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS EXPRESSOS EM UFIVRE.
native_id3999

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* nas CAMUAA MUNICIPAL DE VOLIDO REBONILS,
LEI MUNICIPAL Nº 4.204
EMENTA: Determina a conversão para o real dos valores
utilizados como base de cálculo de tributos
expressos em UFIVRE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º- Os valores da Planta de Valores Imobiliários do município
de Volta Redonda, aprovada pela Lei Municipal n.º 2.490
de 29 de dezembro de 1989 e as alterações promovidas
pelas Leis Municipais nº 2593 de 26 de dezembro de
1990; 2719 de 30 de dezembro de 1991; 2842 de 28 de
dezembro de 1992; 3009 de 30 de dezembro de 1993;
4138 de 29 de dezembro de 2005, bem como os demais
valores utilizados como base de cálculo de tributos
municipais e expressos em UFIVRE, ficam convertidos
para R$ (Real), considerando o valor da respectiva
UFIVRE vigente para o ano de 2006, vedada a indexação
de base de cálculo de tributos de competência do
município.
Parágrafo Único - Respeitado o disposto neste artigo, a
UFIVRE — Unidade de Valor Fiscal
de Volta Redonda, instituída pela Lei
Municipal n.º 1.427 de 28 de abril de
1977, é mantida para os casos de
aplicação de multas, atualização
monetária de créditos da Fazenda
Municipal, pagamento de jetons,
gratificações e outros valores.
BEM /10 / 4006.
CÂMARA NUNCA GF VOA REDOR
Divisão do Documentação.» Árer, al
LEI MUNICIPAL Nº 4.204 FL. 02
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de outubro de 2006.
Washingt ranato Costa
Tesqgente
Projeto de Lei nº 019/06
Autor: Vereador Pedro Raymundo de Magalhães

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