norma nº 5407/2017

Câmara Municipal de Volta Redonda
E MUNICIPAL DE VOLTAR TA REDONDA
Divisão de Documentação é Armuivo
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.407
Autoriza o Poder Público Municipal,
Administração Direta e Indireta, a prestar serviços
públicos dentro dos residenciais Minha Casa Minha
Vida, faixas 1 e 2,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o os 8º do artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal, na Administração Direta e
Indireta, concessionárias e permissionárias de serviços públicos a adentrar e realizar
serviços públicos essenciais nos condomínios Minha Casa Minha Vida, faixas 1 e 2, deste
Município.
Parágrafo único. Os serviços essenciais que tratam 0 caput deste artigo são limpeza
urbana, capina, transporte, tratamento de água e esgoto, dentre outros que vierem a ser
essenciais.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 16 de outubro de 2017.
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ez A SILVA TEIXEIRA
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Projeto de Lei nº 164/2017
Autor: Vereador Vair de Oliveira Moura
Coautor: Rodrigo Cezar Furtado de Almeida
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