norma nº 5280/2016

LEI MUNICIPAL Nº 5.280
EMENTA: DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO DE DEBITOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PARA COM O FUNDO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA —
VR PREVIDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reparcelamento dos débitos da Câmara Municipal de Volta
Redonda para com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. desta municipalidade.
gerido pelo Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda — VR Previdência.
relativos às 47º e 48º parcelas dos parcelamentos autorizados pelas Leis Municipais nº 4.835
e 4.836 de 16 de dezembro de 2011. objeto dos Termos de Acorco de Parcelamento 00] e
002/20H, respectivamente, ambos consolidados em 22/12/201t, observado o disposto no
artigo 5ºA da Portaria MPS nº 402/2008. na redação das Portarias MPS nº 21/2015 e nº
307/2013.
Art. 2º - Os débitos oriundos das contribuições prex idenciárias devidas e não repassadas
mencionadas no artigo anterior poderão ser parceladas em até 60 (sessenta) parcelas. mensais.
iguais e sucessivas.
Art. 3º - Para a apuração do montante devido os valores deverão ser atualizados pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatistica — IBGE. acrescido de juros simples de 6.09 (seis por cento) ao ano.
acumulados desde a data de vencimento até a data de assinaturo do termo de acordo de
reparcelamento.
$ 1º - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, acrescido de juros simples d: 6,0% (seis por cento) ao
ano. acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
reparcelamento até o mês de pagamento.
8 2º - As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA. acrescido de juros simples de 0.0% (seis por cento) ao
ano e multa de 2.0% (dois por cento). acumulados desde a data de vencimento da parcela até o
mês do efetivo pagamento.
"PUBLICADO x ORGÃO OFICIAL dy iticlps.
vom romana L/S 4
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 5.280
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos. Municípios - FPM como
garantia das parcelas acordadas no termo de acordo de reparcelaniento. não pagas em seus
respectivos vencimentos.
$ 1º - A garantia de vinculação do Fundo de Par:icipação dos Municípios
deverá constar de cláusula do termo de acordo de reparcelamento « de autorização fornecida
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas. e vigorara até a quitação do termo
respectivo.
8 2º - Ocorrendo a retenção de valores de titularidade do Município de Volta
Redonda no Fundo de Participação dos Municípios — FPM. nos ternios deste artigo, a Câmara
Municipal de Volta Redonda promoverá o ressarcimento por ocasião do recebimento dos
repasses aos quais se refere o art. 168 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda. 12 de dezembro de 2016.
ÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 079/2016
Autoria: Mesa Diretora
acb,
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.280
EMENTA: DISPÕE SOBRE REPARCELAMENTO DE
DÉBITOS DACÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
PARA COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA — VR PREVIDÊNCIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o reparcelamento dos débitos da
Câmara Municipal de Volta Redonda para com o Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS, desta municipalidade, gerido
pelo Fundo de Previdência Social do Município de Volta Redonda
— VR Previdência, relativos às 47º e 48º parcelas dos
parcelamentos autorizados pelas Leis Municipais nº 4.835 e
4 836 de 16 de dezembro de 2011, objeto dos Termos de
Acordo de Parcelamento 001 e 002/2911. respectivamente,
ambos consolidados em 22/12/2011, observado o disposto
no artigo 5ºA da Portaria MPS nº 402/2008. na redação das
Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013
Art. 2º - Os débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas mencionadas no
artigo anterior poderão ser parceladas em até 60 (sessenta)
parcelas, mensais, iguais e sucessivas
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº1344-EXTRA-ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 12 DE DEZEMBRO DE 2016
ara ret crç menerren
AMUNICIPAL DE VOLTA
2 qe Do
Art. 3º - Para a apuração do montante devido os valores
deverão ser atualizados pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatistica — IBGE, acrescido de juros simples
de 6,0% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data de
vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de
reparcelamento.
$ 1º - As parcelas vincendas serão
atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 6,0% (seis por
cento) ao ano, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de reparcelamento até o
mês de pagamento.
42º - As parcelas vencidas serão
atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, acrescido de juros simples de 6,0% (seis por
cento) ao ano e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo
pagamento.
Art. 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municipios - FPM como garantia das parcelas
acordadas no termo de acordo de reparcelamento, não pagas
em seus respectivos vencimentos.
$1º -Agarantia de vinculação do Fundo
de Participação dos Municípios deverá constar de cláusula do
termo de acordo de reparcelamento e de autorização fornecida
ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até 2 quitação do termo respectivo.
$ 2º - Ocorrendo a retenção de valores
de titularidade do Município de Volta Redonda no Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, nos termos deste artigo, a
Câmara Municipal de Volta Redonda promoverá o
ressarcimento por ocasião do recebimento dos repasses
aos quais se refere o art. 168 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº1344-EXTRA-ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- 12 DE DEZEMBRO DE 2016