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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2737/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2737 / 1992
Date 1992-04-22
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4000

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A Câmara Mu:
Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
“Artigo 3º -
L
Ce A E ECA DO
Oivisão de Documentação e Arquivo
Oaâmara Municipal, de YPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 43
EMENTA: CONCEDE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS,
nicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Fica concedido, a contar de 1º de março de 1992, reajus+
te de 128,66% (cento e vinte e oito vírgula sessenta
seis por cento), incidentes sobre os vencimentos, salã
rios, proventos e pensões pagos no mês de dezembro d
1991,
Fica assegurado para os meses de janeiro e fevereiro d
1992 o mesmo percentual de reajuste do artigo 1º dest
Lei, incidentes sobre salários, vencimentos, proventos e
pensões, a ser paga, a diferença apurada, da seguinte !
forma:
I - Para os níveis de "A" a “E? e correspondentes,em par
cela única;
II - Para os níveis de "PF" a “Kº e demais, em três parce-
las.
Parâgrafo Onico - As duas últimas parcelas das previstas
no inciso II deste artigo serão pagas
nos meses de abril e maio e, corrigi -
das pela inflação.
As Gratificações de Nível de Direção ( ) e Gratífica -
ções de Tarefas de Confiança: (GTC), fica igualmente con-|
por cento).
Sm
»
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Artigo 6º -
“
+
- TRT E TI
t REDE DE t
visto do io Documentação e Arquivo
Ogmara Municipal de Yolta Redonda e. 02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.2
Fica criada na Estrutura Administrativa do Municipio, a
Gratificação de Atividades Pedagógicas (GAP).
S 1º - O Prefeito Municipal baixaráã por Decreto as nor-
mas de concessão dessa gratificação, bem como o
valor correspondente.
S 2º - Fica estabelecido que essa gratificação juntamen
te com o GND e GCT serão reajustadas nos mesmos |
percentuais dos reajustes de vencimentos e salã-
rios.
S 3º - Em nenhuma hipótese a Gratificação de Atividades
Pedagógicas será incorporada ao vencimento ou sa
lário do servidor,
A Gratificação pela Regência Ininterrupta de Turma, pre
vista no artigo 51, inciso II da Lei Municipal nº 1.930,
de 26 de outubro de 1984, passa a ser fixada em 30%trin
ta por cento) do vencimento ou salário base.
Os benefícios desta Lei são extensivos aos inativos,aos
pensionistas e aos órgãos da administração indireta, res
- peitado o que estabelece o artigo 29 do Decreto Munici-
“Artigo 7º -
P.L.
| Auútór: Hepsa ço
amps.
pal nº 3.869, de 18 de março de 1992.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, re
troagindo seus efeitos a 1º de março de 1992, revogadas
“as disposições em contrárib.
Volta Redonda, 22 Bo abril de 1992,
1
1422 Mukicipal

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