| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 1992 |
| Date | 1992-04-22 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A Câmara Mu: Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - “Artigo 3º - L Ce A E ECA DO Oivisão de Documentação e Arquivo Oaâmara Municipal, de YPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 43 EMENTA: CONCEDE REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS, nicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Fica concedido, a contar de 1º de março de 1992, reajus+ te de 128,66% (cento e vinte e oito vírgula sessenta seis por cento), incidentes sobre os vencimentos, salã rios, proventos e pensões pagos no mês de dezembro d 1991, Fica assegurado para os meses de janeiro e fevereiro d 1992 o mesmo percentual de reajuste do artigo 1º dest Lei, incidentes sobre salários, vencimentos, proventos e pensões, a ser paga, a diferença apurada, da seguinte ! forma: I - Para os níveis de "A" a “E? e correspondentes,em par cela única; II - Para os níveis de "PF" a “Kº e demais, em três parce- las. Parâgrafo Onico - As duas últimas parcelas das previstas no inciso II deste artigo serão pagas nos meses de abril e maio e, corrigi - das pela inflação. As Gratificações de Nível de Direção ( ) e Gratífica - ções de Tarefas de Confiança: (GTC), fica igualmente con-| por cento). Sm » Artigo 4º - Artigo 5º - Artigo 6º - “ + - TRT E TI t REDE DE t visto do io Documentação e Arquivo Ogmara Municipal de Yolta Redonda e. 02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.2 Fica criada na Estrutura Administrativa do Municipio, a Gratificação de Atividades Pedagógicas (GAP). S 1º - O Prefeito Municipal baixaráã por Decreto as nor- mas de concessão dessa gratificação, bem como o valor correspondente. S 2º - Fica estabelecido que essa gratificação juntamen te com o GND e GCT serão reajustadas nos mesmos | percentuais dos reajustes de vencimentos e salã- rios. S 3º - Em nenhuma hipótese a Gratificação de Atividades Pedagógicas será incorporada ao vencimento ou sa lário do servidor, A Gratificação pela Regência Ininterrupta de Turma, pre vista no artigo 51, inciso II da Lei Municipal nº 1.930, de 26 de outubro de 1984, passa a ser fixada em 30%trin ta por cento) do vencimento ou salário base. Os benefícios desta Lei são extensivos aos inativos,aos pensionistas e aos órgãos da administração indireta, res - peitado o que estabelece o artigo 29 do Decreto Munici- “Artigo 7º - P.L. | Auútór: Hepsa ço amps. pal nº 3.869, de 18 de março de 1992. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, re troagindo seus efeitos a 1º de março de 1992, revogadas “as disposições em contrárib. Volta Redonda, 22 Bo abril de 1992, 1 1422 Mukicipal