| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931 (ARTIGO 192 - PARAGRÁFO ÚNICO).- ESTATUTO DO SERVIDOR |
| native_id | 4003 |
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e oO. O sem pe] E ED Eco O Gis sam Cam BRL Pa . Divisão do Documentação e Arquivo Oumara Municipal de Dalla Rudsnda Estudo do Riv de Janeiro Lei Municipal Nº ».s EMENTA: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MINICIPAL Nº 1931- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MINICIPAIS' DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte q Lei: Artigo lo - O Parágrafo Unico do Artigo 192, da Lei Municipal nº 1931, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Unico - O provento proporcional não será nun- ca inferior a 50% (cinquenta por cen= to) do vencimento e vantagens percebi dos na atividade e em nenhum caso se- rã menor que o piso salarial da Pre - feitura. Artigo 2º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 08 de maio de 1992. vutdo Wanildo de Carvalho Prefeito Munícip P.L.ne 008/92 Autort Vereador Edson Padro da Cruz amps.