br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2739/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2739 / 1992
Date 1992-05-08
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931 (ARTIGO 192 - PARAGRÁFO ÚNICO).- ESTATUTO DO SERVIDOR
native_id4003

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

e oO. O sem
pe] E ED Eco O Gis sam
Cam BRL Pa
. Divisão do Documentação e Arquivo
Oumara Municipal de Dalla Rudsnda
Estudo do Riv de Janeiro
Lei Municipal Nº ».s
EMENTA: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MINICIPAL Nº 1931-
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MINICIPAIS'
DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
q Lei:
Artigo lo - O Parágrafo Unico do Artigo 192, da Lei Municipal nº
1931, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Unico - O provento proporcional não será nun-
ca inferior a 50% (cinquenta por cen=
to) do vencimento e vantagens percebi
dos na atividade e em nenhum caso se-
rã menor que o piso salarial da Pre -
feitura.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 08 de maio de 1992.
vutdo
Wanildo de Carvalho
Prefeito Munícip
P.L.ne 008/92
Autort Vereador Edson Padro da Cruz
amps.

open original →