| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2006 |
| Date | 2006-09-26 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS ENTRE A RUA 15 DE NOVEMBRO E AV. MANACÁS NO BAIRRO VILA MURY, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS. |
| native_id | 4007 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
g . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA cash MURICIPAL PÉ | dbisão do Documentação LEI MUNICIPAL Nº 4.200 Desafeta e autoriza a investidura de áreas públicas localizadas entre a Rua 15 de Novembro e Av. Manacás — bairro Vila Mury. : ” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo |º- Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem patrimonial dominial, bem como autorizada a investidura aos proprietários lindeiros, das áreas de terra com as seguintes características e confrontações: ÁREA DE INVESTIDURA AO LOTE Nº VINTE E TRES: frente com a Av. Manacás, mede 3,00m (três metros) em linha reta; à direita confrontando com o lote nº 23, mede 13,00m (treze metros) em linha reta; à esquerda confrontando com área a ser investida ao lote nº 34, mede 13,00m (treze metros) em linha reta; nos fundos confrontando com área a ser investida ao lote nº 24, mede 3,00m (três metros); a área acima descrita possui uma superfície de 39,00m? (trinta e nove metros quadrados), calculada analiticamente. ÁREA DE INVESTIDURA AO LOTE Nº VINTE E QUATRO: frente com os fundos do lote 24, mede 12,00m (doze metros), em linha reta; à direita confrontando com o lote nº 35, mede 3,00m (três metros), em linha reta; à esquerda confrontando com área a ser investida ao lote nº 23, mede 3,00m (três metros), em linha reta; nos fundos confrontando com áreas a serem investidas aos lotes nºs 34 e 35, mede 12,00m (doze metros), em linha reta; a área acima descrita possui uma superficie de 36,00m? (trinta e seis metros quadrados), calculada analiticamente. ÁREA DE INVESTIDURA AO LOTE Nº TRINTA E QUATRO: frente com a Av. Manacás, mede 3,00m (três metros), em linha reta, à direita confrontando com áreas a serem investidas aos lotes nºs 23 e 24, mede 22,00m (vinte e dois metros), em linha reta; à esquerda confrontando com área a ser investida ao lote nº 34, em dois segmentos, primeiro mede 19,00m (dezenove metros), em linha reta, e o segundo mede 20,00m (vinte metros), em linha reta; nos fundos confrontando com área a ser investida ao lote nº 35, mede 23,00m (vinte e três metros), em linha reta; frente com a Av. Quinze de Novembro, mede 3,00m (três metros), em linha reta; a área acima descrita possui uma superfície de 126,00m? (cento e vinte e seis metros quadrados), calculada analiticamente. ÁREA DE INVESTIDURA Ian. mm... og SEM / 40. “VAÇÕE an, Fem Cum “28 ClsiA MONCIPAL BE TLM mit Viviaão de Documentação '; Árqis.. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.200 fi. 02 AO LOTE Nº TRINTA E CINCO: frente com a Av. Quinze de Novembro, mede 3,00m (três metros), em linha reta; à direita confrontando com área a ser investida ao lote nº 34, mede 23,00m (vinte e três metros), em linha reta; à esquerda confrontando com área a ser investida ao lote nº 35, mede 23,00m (vinte e três metros), em linha reta; nos fundos confrontando com área a ser investida ao lote nº 24, mede 3,00m (três metros), em linha reta; a área acima descrita possui uma superfície de 69,00m? (sessenta e nove metros quadrados), calculada analiticamente. Artigo 2º- As áreas de que trata o artigo 1º resultam como sobra de obra pública e se apresentam incompatíveis com o alinhamento existente. São de tamanho exíguo e disforme não sendo, portanto, possível o seu aproveitamento isoladamente. Elas estão em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e dispostos no processo administrativo nº 09474/94, Artigo 3º- Passa a integrar a presente Lei o Memorial Descritivo SM-76/2000, anexo 01, que representa graficamente a alteração de destinação das áreas citadas. Artigo 4º- A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento dos interessados devidamente instruído com o Registro de Imóvel. Artigo 5º- As edificações nas áreas em questão obedecerão às normas vigentes e, em especial, àquelas contidas na legislação específica. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de setembro de 2006. OLIVA Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 006/06 Autor: Prefeito Municipal