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norma nº 4200/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4200 / 2006
Date 2006-09-26
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS LOCALIZADAS ENTRE A RUA 15 DE NOVEMBRO E AV. MANACÁS NO BAIRRO VILA MURY, EM FAVOR DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS.
native_id4007

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texto integral #

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g
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
cash MURICIPAL PÉ
| dbisão do Documentação
LEI MUNICIPAL Nº 4.200
Desafeta e autoriza a investidura de áreas públicas localizadas
entre a Rua 15 de Novembro e Av. Manacás — bairro Vila
Mury.
: ”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo |º- Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem
patrimonial dominial, bem como autorizada a investidura aos proprietários lindeiros, das
áreas de terra com as seguintes características e confrontações: ÁREA DE
INVESTIDURA AO LOTE Nº VINTE E TRES: frente com a Av. Manacás, mede
3,00m (três metros) em linha reta; à direita confrontando com o lote nº 23, mede 13,00m
(treze metros) em linha reta; à esquerda confrontando com área a ser investida ao lote nº
34, mede 13,00m (treze metros) em linha reta; nos fundos confrontando com área a ser
investida ao lote nº 24, mede 3,00m (três metros); a área acima descrita possui uma
superfície de 39,00m? (trinta e nove metros quadrados), calculada analiticamente.
ÁREA DE INVESTIDURA AO LOTE Nº VINTE E QUATRO: frente com os
fundos do lote 24, mede 12,00m (doze metros), em linha reta; à direita confrontando
com o lote nº 35, mede 3,00m (três metros), em linha reta; à esquerda confrontando com
área a ser investida ao lote nº 23, mede 3,00m (três metros), em linha reta; nos fundos
confrontando com áreas a serem investidas aos lotes nºs 34 e 35, mede 12,00m (doze
metros), em linha reta; a área acima descrita possui uma superficie de 36,00m? (trinta e
seis metros quadrados), calculada analiticamente. ÁREA DE INVESTIDURA AO
LOTE Nº TRINTA E QUATRO: frente com a Av. Manacás, mede 3,00m (três
metros), em linha reta, à direita confrontando com áreas a serem investidas aos lotes nºs
23 e 24, mede 22,00m (vinte e dois metros), em linha reta; à esquerda confrontando com
área a ser investida ao lote nº 34, em dois segmentos, primeiro mede 19,00m (dezenove
metros), em linha reta, e o segundo mede 20,00m (vinte metros), em linha reta; nos
fundos confrontando com área a ser investida ao lote nº 35, mede 23,00m (vinte e três
metros), em linha reta; frente com a Av. Quinze de Novembro, mede 3,00m (três
metros), em linha reta; a área acima descrita possui uma superfície de 126,00m? (cento e
vinte e seis metros quadrados), calculada analiticamente. ÁREA DE INVESTIDURA
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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.200 fi. 02
AO LOTE Nº TRINTA E CINCO: frente com a Av. Quinze de Novembro, mede
3,00m (três metros), em linha reta; à direita confrontando com área a ser investida ao
lote nº 34, mede 23,00m (vinte e três metros), em linha reta; à esquerda confrontando
com área a ser investida ao lote nº 35, mede 23,00m (vinte e três metros), em linha reta;
nos fundos confrontando com área a ser investida ao lote nº 24, mede 3,00m (três
metros), em linha reta; a área acima descrita possui uma superfície de 69,00m? (sessenta
e nove metros quadrados), calculada analiticamente.
Artigo 2º- As áreas de que trata o artigo 1º resultam como sobra de obra pública
e se apresentam incompatíveis com o alinhamento existente. São de tamanho exíguo e
disforme não sendo, portanto, possível o seu aproveitamento isoladamente. Elas estão
em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 e
dispostos no processo administrativo nº 09474/94,
Artigo 3º- Passa a integrar a presente Lei o Memorial Descritivo SM-76/2000,
anexo 01, que representa graficamente a alteração de destinação das áreas citadas.
Artigo 4º- A investidura de que trata o artigo 1º é concedida mediante
requerimento dos interessados devidamente instruído com o Registro de Imóvel.
Artigo 5º- As edificações nas áreas em questão obedecerão às normas vigentes e,
em especial, àquelas contidas na legislação específica.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de setembro de 2006.
OLIVA
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 006/06
Autor: Prefeito Municipal

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