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norma nº 4199/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4199 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaAUTORIZA DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE ÁREA NA RUA DESEMBARGADOR CÉSAR SALAMONTE, NO BAIRRO ATERRADO EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO.
native_id4008

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Câmara Municipal de Volta Redonda DDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.199
EMENTA: AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE ÁREA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada, para fins de cessão, parte da área de terra
denominada, Rua Desembargador César Salamonte, conforme
planta de situação, anexa.
Artigo 2º - A área da Rua Desembargador César Salamonte de que trata o
artigo anterior será cedida ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado
do Rio de Janeiro — Vigésimo Segundo Grupamento de Bombeiro
Militar.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área objeto da cessão totaliza 48,15
(quarenta e oito virgula quinze) metros de comprimento, e
localiza-se ao lado do Corpo de Bombeiros, destina-se a
construção de garagem, torre de exercícios e casa de fumaça.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de setembro de 2006.
Washington Granato Costa
Phesidente
Projeto de Lei nº 050/06
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves
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PUSLICAÇÃO MO JSNUA!
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MUNICIPAL DE VELA REDONDA
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