| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4199 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE ÁREA NA RUA DESEMBARGADOR CÉSAR SALAMONTE, NO BAIRRO ATERRADO EM FAVOR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO. |
| native_id | 4008 |
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0 Câmara Municipal de Volta Redonda DDA LEI MUNICIPAL Nº 4.199 EMENTA: AUTORIZA DESAFETAÇÃO E CESSÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada, para fins de cessão, parte da área de terra denominada, Rua Desembargador César Salamonte, conforme planta de situação, anexa. Artigo 2º - A área da Rua Desembargador César Salamonte de que trata o artigo anterior será cedida ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro — Vigésimo Segundo Grupamento de Bombeiro Militar. PARÁGRAFO ÚNICO - A área objeto da cessão totaliza 48,15 (quarenta e oito virgula quinze) metros de comprimento, e localiza-se ao lado do Corpo de Bombeiros, destina-se a construção de garagem, torre de exercícios e casa de fumaça. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de setembro de 2006. Washington Granato Costa Phesidente Projeto de Lei nº 050/06 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves ; PUSLICAÇÃO MO JSNUA! 1 Rede AO DO us DE 05. /40./ /2006 MUNICIPAL DE VELA REDONDA | stvisão de Docuriootação à, fuqs..