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norma nº 4198/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4198 / 2006
Date 2006-09-21
EmentaALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.644, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS DESAPARECIDOS NAS CONTAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
CAMARA MUNCAL DE ema neo
Iivisão de Docugantaçdo . ss:
LEI MUNICIPAL Nº 4.198
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3644, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE
FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS
DESAPARECIDOS NAS CONTAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º- O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3644 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º: A Concessionária Municipal de Serviço Autônomo de Água e
Esgoto — SAAE-VR, veiculará no mínimo 02 (duas) fotografias coloridas com
tamanho mínimo de 7 x 5 cm, impressas nas contas de água, de crianças,
adolescentes e adultos desaparecidos de nossa cidade. .
Parágrafo Único - As fotografias serão substituídas trimestralmente.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de s ro de 2006.
Washingto u Granato Costa
esidente
Projeto de Lei nº 097/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
pumicaçãO HO
Y- Badendo tom. D utaaga”
vE 48 | 04. / AQOL

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