| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4198 / 2006 |
| Date | 2006-09-21 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.644, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS DESAPARECIDOS NAS CONTAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4009 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ CAMARA MUNCAL DE ema neo Iivisão de Docugantaçdo . ss: LEI MUNICIPAL Nº 4.198 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3644, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS DESAPARECIDOS NAS CONTAS DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- O Artigo 1º da Lei Municipal nº 3644 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º: A Concessionária Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE-VR, veiculará no mínimo 02 (duas) fotografias coloridas com tamanho mínimo de 7 x 5 cm, impressas nas contas de água, de crianças, adolescentes e adultos desaparecidos de nossa cidade. . Parágrafo Único - As fotografias serão substituídas trimestralmente.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de s ro de 2006. Washingto u Granato Costa esidente Projeto de Lei nº 097/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza pumicaçãO HO Y- Badendo tom. D utaaga” vE 48 | 04. / AQOL