| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4197 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR. |
| native_id | 4010 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ | Sat tinta E oia Ei Divisão ds Doceugontação + árqui. | LEI MUNICIPAL Nº 4.197 [b8l Nº [FLS | A di R | EMENTA: PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DO DEBITO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA — SAAE/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 884 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído a partir de 1º de julho de 2006, o Programa de Parcelamento Incentivado, concedendo isenção, remissão e parcelamento de crédito de que é titular o SAAE/VR. Artigo 2º- O referido programa abrangerá os créditos, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas Jurídicas ou físicas, inscritos ou não em dívida ativa. Artigo 3º - A opção por quaisquer dos benefícios previstos nesta Resolução, implicará na renúncia ao direito de discutir administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem como, a desistência expressa a pedido já formulado em sede administrativa ou judicial. Artigo 4º - Fazem parte integrante dos débitos: a) A divida corrigida monetariamente. b) Multa e juros. Artigo 5º - Ficam extintos por remissão, os débitos, cujo valor principal atualizado, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinguenta reais), com vencimento até 31/12/2004. Artigo 6º - Os débitos poderão ser pagos à vista, ou parcelado sem cotas mensais, iguais e sucessivas de, no mínimo, R$ 14,70 (catorze reais e setenta centavos), devendo sey requerido até 30/12/2006. PUBLICAÇÃO NO SISHAM ! DE 38 cia . ; 200€ es 5 CRIA iiciPaL DE VOLTA REDOR Divisão do Documentação , Am. Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.197 FL. 02 8 1º - Para pagamento à vista ou até 03 (três) parcelas, os encargos — multa e juros — terão descontos de 95% (noventa e cinco por cento); $ 2º - Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, os encargos — multa e juros — terão desconto de 80 % (oitenta por cento); 8 3º - Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, entrada e mais 23 (vinte e três) parcelas, o valor total parcelado não sofrerá incidência de juros; 8 4º - Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, entrada e mais 47 (quarenta e sete) parcelas, o valor total sofrerá incidência de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de juros ao mês; $ 5º - Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, entrada e mais 71 (setenta e uma) parcelas, o valor total parcelado sofrerá incidência de 1% (um por cento) de juros ao mês. Artigo 7º - O ingresso no programa dar-se-á mediante solicitação do usuário ao setor de atendimento do SAAE/VR. Artigo 8º - O pagamento em cota única será feito por meio de GRD — Guia de Recolhimentos Diversos e ensejará a quitação imediata e total do débito. Artigo 9º - Quando feito o parcelamento, o pagamento da primeira parcela será efetuado por meio de GRD — Guia de Recolhimentos Diversos e as demais serão inseridas na conta de água dos meses seguintes e sua quitação se dará no pagamento da última parcela. Artigo 10 — O usuário que aderir ao programa instituído pelo artigo 1º desta Lei, não poderá durante o período de 03 (três) anos, receber qualquer benefício ou incentivo similar que porventura venha a ser estabelecido. pr “ tacho MUNCI; os TE Divisão do rcimata o gm LEI MUNICIPAL Nº 4.197 FL. 03 Artigo 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 12 — Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 20 de setembro de 2006. Washington Granato Costa Prestlente Projeto de Lei nº 014/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza