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norma nº 4197/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4197 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaPARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR.
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Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4.197 [b8l Nº [FLS |
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EMENTA: PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DO
DEBITO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE AGUA E ESGOTO DE
VOLTA REDONDA — SAAE/VR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 884 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica instituído a partir de 1º de julho de 2006, o Programa de
Parcelamento Incentivado, concedendo isenção, remissão e
parcelamento de crédito de que é titular o SAAE/VR.
Artigo 2º- O referido programa abrangerá os créditos, cujos fatos geradores
tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2004, relativos a pessoas
Jurídicas ou físicas, inscritos ou não em dívida ativa.
Artigo 3º - A opção por quaisquer dos benefícios previstos nesta Resolução,
implicará na renúncia ao direito de discutir administrativa ou
judicialmente, questões referentes aos débitos beneficiados, bem
como, a desistência expressa a pedido já formulado em sede
administrativa ou judicial.
Artigo 4º - Fazem parte integrante dos débitos:
a) A divida corrigida monetariamente.
b) Multa e juros.
Artigo 5º - Ficam extintos por remissão, os débitos, cujo valor principal
atualizado, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinguenta reais), com
vencimento até 31/12/2004.
Artigo 6º - Os débitos poderão ser pagos à vista, ou parcelado sem cotas
mensais, iguais e sucessivas de, no mínimo, R$ 14,70 (catorze reais
e setenta centavos), devendo sey requerido até 30/12/2006.
PUBLICAÇÃO NO SISHAM
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Divisão do Documentação , Am.
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.197 FL. 02
8 1º - Para pagamento à vista ou até 03 (três) parcelas, os encargos
— multa e juros — terão descontos de 95% (noventa e cinco por
cento);
$ 2º - Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, os
encargos — multa e juros — terão desconto de 80 % (oitenta por
cento);
8 3º - Para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, entrada e
mais 23 (vinte e três) parcelas, o valor total parcelado não sofrerá
incidência de juros;
8 4º - Para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, entrada
e mais 47 (quarenta e sete) parcelas, o valor total sofrerá incidência
de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) de juros ao mês;
$ 5º - Para pagamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, entrada e
mais 71 (setenta e uma) parcelas, o valor total parcelado sofrerá
incidência de 1% (um por cento) de juros ao mês.
Artigo 7º - O ingresso no programa dar-se-á mediante solicitação do usuário
ao setor de atendimento do SAAE/VR.
Artigo 8º - O pagamento em cota única será feito por meio de GRD — Guia de
Recolhimentos Diversos e ensejará a quitação imediata e total do
débito.
Artigo 9º - Quando feito o parcelamento, o pagamento da primeira parcela
será efetuado por meio de GRD — Guia de Recolhimentos Diversos
e as demais serão inseridas na conta de água dos meses seguintes e
sua quitação se dará no pagamento da última parcela.
Artigo 10 — O usuário que aderir ao programa instituído pelo artigo 1º desta
Lei, não poderá durante o período de 03 (três) anos, receber
qualquer benefício ou incentivo similar que porventura venha a ser
estabelecido. pr
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LEI MUNICIPAL Nº 4.197 FL. 03
Artigo 11 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 20 de setembro de 2006.
Washington Granato Costa
Prestlente
Projeto de Lei nº 014/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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