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norma nº 4196/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4196 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Câmara Municipal de Volta Redonda . RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.196
EMENTA: DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
. Capítulo 1 )
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º - São princípios da Gestão Democrática do Sistema de Ensino
Público de Volta Redonda.
[- Livre organização dos segmentos da comunidade escolar, em nível de
Unidade de Ensino, no âmbito de Volta Redonda;
If — Participação de todos os segmentos das Unidades de Ensino nos
processos e instâncias decisórias, desde que se garanta, nas bases, sua
representação democrática e organizada, na forma desta Lei;
HI — Escolha dos Diretores das Unidades de Ensino, com a participação
direta da comunidade, de acordo com o estabelecido nesta Lei;
IV - Autonomia das Unidades de Ensino, no que lhes couber pela
legislação vigente, na gestão pedagógica, administrativa e financeira, de
seu projeto educativo, sob responsabilidade de um Conselho Deliberativo
Escolar, com representação eleita dos quatro segmentos da comunidade
escolar: alunos, pais ou responsáveis, professores/especialistas e servidores
da carreira de assistência à educação, com presença nata do Diretor eleito;
V — Organização normativa do sistema, de forma democrática, por meio de
um Conselho, de caráter consultivo e deliberativo;
VI — Participação do Conselho Municipal de Educação de Volta Redonda e
dos Conselhos Escolares na elaboração do orçamento, considerando o
elenco de necessidades e prioridades;
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VII — Repasse para a Secretaria Municipal de Educação, de quinze em
quinze dias, dos recursos orçados e dos impostos e transferências
arrecadados no período, para manutenção do desenvolvimento do ensino;
VIII — Transparência nos mecanismos administrativos e financeiros, em
todas as instâncias;
IX — Garantia de recursos financeiros proporcionais ao número de alunos e
as necessidades da escola, distribuídos diretamente às Unidades de Ensino
para o custeio de suas atividades pedagógicas e administrativas e para
investimentos de manutenção com padrão de qualidade estabelecido pelo
sistema, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar.
Art. 2º - A gestão da Unidade de Ensino será exercida pela Direção e pelo
Conselho Escolar, eleitos na forma desta Lei.
Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às Unidades de Ensino estruturadas
na forma de Cooperativas Educacionais, conforme legislação em vigor.
Capítulo II
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 4º - Em todas as Unidades de Ensino Público de Volta Redonda e nas
conveniadas funcionará um Conselho Escolar, órgão deliberativo máximo
da escola, respeitada a legislação vigente, composto de, no mínimo, 5
(cinco) e, no máximo, 17 (dezessete) membros.
Art. 5º - O Conselho Escolar será composto, paritariamente, pelos
segmentos que integram a comunidade escolar, da seguinte forma: 50%
para pais ou responsáveis e alunos, e 50% para professores/especialistas e
servidores de carreira da Educação.
$ 1º - O número das representações paritárias e de
representantes de cada segmento será definido em Assembléia
Geral Escolar, convocada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do
início do processo de eleição dos Conselheiros, a partir de
propostas apresentadas pela Direção ou pelos segmentos
organizados da Comunidade Escolar e constantes do Edital de
convocação da Assembléia.
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82º - O Edital de convocação da Assembléia Geral Escolar
será elaborado pelo Conselho Escolar, que estabelecerá o
quorum mínimo de instalação dessa Assembléia.
$ 3º - Na inexistência de Conselho Escolar, a convocação da
Assembléia será feita pelo Diretor da Unidade de Ensino ou
por órgão designado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - O Diretor da Unidade de Ensino integrará o Conselho Escolar
como membro nato e, em seu impedimento, será substituído por um
membro da Direção.
Art. 7º - Nas Unidades de Ensino onde não houver Diretor, o Conselho
poderá ser composto por um mínimo de 03 (três) membros.
Art. 8º - Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão ser
representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade de
50% (cinquenta por cento) para professores/especialistas e servidores de
carreira da educação.
Parágrafo único — No impedimento de participação do
segmento dos alunos, prevista nesta Lei, o percentual de 50%
(cingiienta por cento) será integrado por representantes de pais
ou responsáveis.
Art. 9º - A eleição dos representantes dos segmentos da comunidade
escolar, bem como de seus suplentes, realizar-se-á na Unidade de Ensino,
em cada segmento, por votação, direta e secreta, uninominalmente ou por
meio de chapas em eleição proporcional, na mesma data, observando o
disposto nesta Lei.
Art. 10 — Cada segmento organizará sua eleição, conforme as seguintes
diretrizes:
I — Os eleitores de todos os segmentos constarão de lista elaborada e
publicada pela Secretaria da Unidade de Ensino; gere,
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IH — O quorum mínimo será de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores do
segmento, com exceção dos pais/responsáveis, que será de 10 (dez por
cento);
HI — Serão considerados eleitores os alunos maiores de 13 (treze) anos ou
de qualquer idade cursando a 6º Série em diante, que tenha tido fregiência
superior a 50% (cingiienta por cento) das aulas no bimestre anterior e os
alunos do ensino supletivo, com qualquer frequência;
IV - Serão eleitores do seu segmento todos os pais, mães ou responsáveis
pelos alunos;
V — Serão eleitores de seus segmentos os integrantes das carreiras de
magistério e de assistência à educação, dos quadros efetivo e suplementar,
em exercício na Unidade de Ensino;
VI — Os que pertencerem a mais de um segmento poderão votar mais de
uma vez, mas só poderão se candidatar por um deles, a seu critério;
VII — Na hipótese de qualquer segmento não atingir o quorum, convocar-
se-á nova eleição, em prazo definido pelo Conselho.
Art. 11 — O mandato dos Conselheiros terá duração de 2 (dois) anos,
permitindo-se a reeleição, por mais dois mandatos.
Art. 12 - A posse dos membros do Conselho Escolar ocorrerá em até 15
(quinze) dias após as eleições.
$ 1º - À posse no primeiro Conselho Escolar será dada pela Direção da
Escola e aos seguintes pelo próprio Conselho Escolar.
8 2º - O Conselho Escolar elegerá o seu Presidente e o seu Secretário.
$ 3º - O exercício da função de membro do Conselho Escolar terá caráter
voluntário, não podendo ser remunerado. cursa,
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Art. 13 — O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente 01 (uma)
vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por meio de
convocação:
I- Do seu Presidente;
HW - Do Diretor da Unidade de Ensino;
III — De metade mais 01 (um) de seus membros.
$ $ 1º - O quorum mínimo para instalação das reuniões do
Conselho Escolar será de metade mais um de seus membros.
& 2º - Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar
tomadas por metade mais 01 (um) dos votos dos presentes à
reunião.
& 3º - A convocação definida no caput deste artigo deverá ser
feita formalmente, com antecedência mínima de 48 Horas.
Art. 14- A vacância da função de Conselheiro dar-se-á por conclusão do
mandato, renúncia, aposentadoria, desligamento da Unidade de Ensino ou
destituição.
$ $ 1º - O não comparecimento injustificado de qualquer
membro do Conselho Escolar a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, também implicará a
vacância da função de Conselheiro.
8 2º - Ocorrerá destituição de qualquer membro do Conselho
Escolar quando assim o decidir a Assembléia Geral do
segmento, convocada pela assinatura de, no mínimo, 20%
(vinte por cento) de seus pares.
Art. 15 — Cabe ao suplente:
I— Substituir o titular em caso de impedimento;
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II - Completar o mandato do titular, em caso de vacância.
Parágrafo único — Caso algum segmento da comunidade
escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho
providenciará a eleição de novo representante com seu
respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
vacância.
Art. 16 — Dentre as atribuições do Conselho, além das definidas pelo
Sistema Educacional de Ensino, devem constar as seguintes:
I- Elaborar seu Regimento;
II — Adicionar, modificar e aprovar o Plano Administrativo Anual,
elaborado pela Direção da Unidade de Ensino, sobre a programação e a
aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;
HI — Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da
comunidade escolar na definição do projeto politico-administrativo-
financeiro e pedagógico da Unidade de Ensino;
IV - Divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso
dos recursos financeiros, qualidade dos serviços prestados e resultados
obtidos;
V — Coordenar o processo de discussão para encaminhamento de propostas,
elaboração ou alteração do Regimento Escolar;
VI- Convocar a Assembléia Geral escolar dos segmentos;
VII - Propor e coordenar a discussão junto aos segmentos da comunidade
escolar e votar alterações no currículo escolar, no que for atribuição da
unidade, respeitada a legislação vigente;
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VIII — Propor e coordenar a discussão junto aos segmentos e votar as
alterações metodológicas, didáticas e administrativas da Unidade de
Ensino, respeitada a legislação vigente;
IX — Estruturar o Calendário Escolar e horários, no que competir à Unidade
de Ensino, observada a legislação vigente;
X- Fiscalizar a gestão da Unidade de Ensino.
Parágrafo único — Na definição das questões pedagógicas,
deverão ser resguardados os princípios constitucionais, as
normas e as diretrizes do Conselho Municipal de Educação de
Volta Redonda.
. Capítulo HI
DA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO
Art. 17 — A direção será exercida pelo Diretor eleito e por sua equipe
técnica.
8 1º - Nas Unidades de Ensino que, por sua complexidade,
requeiram o cargo de Vice-Diretor, o mesmo será eleito em
chapa com o Diretor, em conformidade com as exigências
previstas nesta Lei.
$ 2º - A equipe técnica, obedecendo à modulação de cada
Unidade de Ensino, será submetida à aprovação do Conselho
Escolar.
Art. 18 — A escolha do Diretor da Unidade de Ensino, bem como o
provimento do seu cargo, far-se-á por meio de eleição direta pela
comunidade escolar, por voto secreto, sendo proibido o voto por
representação.
$ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por comunidade
escolar:
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a) Os alunos matriculados e frequentes na unidade de ensino,
a partir da 6º série do ensino fundamental, bem como os
alunos com 13 (treze) anos completos ou mais,
independentemente da série que estejam cursando;
b) Pais, mães ou responsáveis por alunos menores de 13
(treze) anos de idade, devidamente identificados na ficha de
matrícula;
c) Voluntariamente, pais, mães ou responsáveis pelos demais
alunos;
d) Integrantes das carreiras de magistério e de assistência à
educação dos quadros efetivo e suplementar, em exercício
na Unidade de Ensino ou concorrendo a um cargo pela
mesma.
8 2º - Os votos serão computados de forma paritária entre os
segmentos dos professores/especialistas e servidores da
carreira de assistência à educação - 50% (cinquenta por cento)
e de pais ou responsáveis e alunos - 50% (cinquenta por
cento);
8 3º - A votação somente terá validade se a participação
mínima do segmento pais/ alunos for de 30% (trinta por cento)
e do segmento professores/ servidores atingir 50% (cinquenta
por cento) do respectivo universo de eleitores.
Art. 19 — Poderá inscrever-se para concorrer ao cargo de Diretor o servidor
da Secretaria Municipal de Educação concursado, que comprove:
I — Pertencer aos quadros da Carreira Magistério Público ou da Carreira
Assistência à Educação Pública de Volta Redonda;
II — Ter experiência no sistema de educação pública de Volta Redonda, na
condição de concursado, há, no mínimo, 02 (dois) anos, e estar lotado na
respectiva escola;
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III — Ter disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta)
horas semanais, sendo permitidas, apenas, atividades correlatas ou
similares, sem prejuízo para a Unidade de Ensino, previamente aprovadas
pelo respectivo Conselho Escolar;
IV — Para as escolas que oferecem apenas educação infantil e/ ou ensino
fundamental até a 4º série:
a) Ser portador, no mínimo, do curso de 2º grau, desde que o candidato
a Vice-Diretor possua o curso de graduação, licenciatura curta ou
plena com registro no Ministério da Educação e do Desporto que o
habilite ao exercício do magistério;
b) Ser portador, no mínimo, do curso de 2º grau, com registro na
Secretaria Municipal de Educação que o habilite ao exercício do
magistério, quando não está previsto o cargo de Vice-Diretor.
V — Para as demais unidades de Ensino da Rede Pública de Volta Redonda:
a) Ser portador, no mínimo, de curso de graduação, desde que o
candidato a Vice-Diretor possua, no mínimo, o curso de graduação,
licenciatura curta ou plena, com registro no Ministério da Educação,
que o habilite ao exercício do magistério;
b) Ser portador, no mínimo, de curso de graduação, licenciatura curta
ou plena, com registro no Ministério da Educação, que o habilite ao
exercício do magistério, quando não está previsto o cargo de Vice-
Diretor.
Parágrafo único — Não havendo inscrição de candidatos para
concorrer ao cargo, caberá à Secretaria Municipal de Educação
designar servidor para exercer o cargo de Diretor da Unidade
de Ensino, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses e em
conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 20 — Poderão concorrer às eleições os candidatos inscritos que
apresentarem e defenderem projetos de gestão em sessão pública.
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$ 1º - No processo de eleição, o candidato ao cargo de Diretor
apresentará e defenderá o projeto de gestão, compreendendo os
aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, perante a
comunidade escolar, em sessão pública obrigatória, convocada
pelo Conselho Escolar.
$ 2º - Na campanha eleitoral não será permitida a propaganda
de caráter político-partidário, a distribuição de brindes ou
camisetas, a remuneração ou compensação financeira de
qualquer natureza, a configuração de ameaças, coerção ou
cerceamento de liberdade, bem como, a publicidade, dentro
das salas de aula.
Art. 21 — Serão considerados eleitos para os cargos de Diretor e Vice-
Diretor os candidatos que obtiverem maioria simples do total de votos
válidos, conforme o $ 1º do art.18 desta Lei.
Parágrafo único — Em caso de chapa ou candidato único, será
necessária a obtenção de 50% + 1 (cingiienta por cento mais
um) dos votos apurados.
Art. 22 — Os servidores eleitos para os cargos de direção terão mandato de
02 (dois) anos, com direito a reeleição.
8 1º - A eleição ocorrerá, simultaneamente, em todas as
Unidades de Ensino.
8 2º - As demais eleições deverão ocorrer obrigatoriamente na
última Sexta-feira e Sábado do mês de novembro do ano de
ocorrência do pleito.
Art. 23 — Em caso de vacância do cargo de Diretor, assumirá o Vice-
Diretor.
$ 1º - No impedimento do Vice-Diretor ou no caso de
inexistência de Vice-Diretor, assumirá a direção um servido eo
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indicado pelo Conselho Escolar, observado o disposto no art.
19 e seus incisos.
$ 2º - Na hipótese de a vacância do cargo de Diretor e o
impedimento do Vice-Diretor ocorrerem antes de completados
dois terços do mandato, nova eleição deverá ser convocada no
prazo de 20 (vinte) dias, na forma desta Lei, para mandato
complementar.
8 3º - No caso da vacância nos demais cargos, o Conselho
Escolar apreciará a indicação do substituto.
Art. 24 — O regimento eleitoral será único para todo o Sistema Público de
Ensino de Volta Redonda elaborado por Comissão Paritária dos membros
da comunidade escolar, a ser designada pela Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único — A Comissão Paritária será constituída por
02 (dois) representantes de cada um dos seguintes segmentos:
I - Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação(SEPE);
Il - Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de Volta Redonda;
HI — Pais ou responsáveis pelos alunos;
IV — União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Volta Redonda;
V— Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25 — O processo eleitoral das Unidades de Ensino será convocado pela
Secretaria Municipal de Educação, por edital público, afixado em locais
visíveis nas Unidades de Ensino e coordenado pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo único - Em cada Unidade de Ensino será
constituída uma Comissão Eleitoral local, composta
paritariamente por representantes dos segmentos da comuni-.
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dade escolar e dos candidatos que, de forma articulada com a
Comissão Paritária, conduzirá as eleições.
Art. 26 — Compete à Comissão Eleitoral:
I-— Inscrever candidatos;
JW — Publicar edital com normas de propaganda, lista de candidatos a
Diretor, data, horário e local de votação, prazos para apuração e recursos;
UI — Organizar debates entre os candidatos, para que se manifestem quanto
a suas posições sobre a educação e propostas de gestão;
IV - Nomear, antecipadamente, mesários e escrutinadores e credenciar
fiscais indicados pelos respectivos candidatos, bem como providenciar a
confecção de cédulas eleitorais;
V — Cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no regimento
eleitoral;
VI — Homologar a lista de cada segmento elaborada pela Secretaria da
Unidade de Ensino.
Art. 27 — A destituição do Diretor e do Vice-Diretor somente poderá
ocorrer motivadamente em duas hipóteses:
I — Após sindicância, em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa,
em face da ocorrência de fatos que constituam falta de idoneidade moral,
de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de eficiência, ou
infração funcional, previstos na legislação vigente;
H - Após deliberação em assembléia geral da comunidade escolar,
convocada pelo Conselho Escolar para este fim específico, a partir de
requerimento encaminhado ao mesmo, com assinatura de, no mínimo, 30%
(trinta por cento) dos membros de cada segmento da comunidade escolar.
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8 1º - A sindicância de que trata o inciso I far-se-á por meio de
comissão e será concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 2º - O(A) Secretário(a) Municipal de Educação de Volta
Redonda poderá determinar o afastamento do indiciado
durante realização da sindicância, assegurado o retorno às
funções, caso a decisão final seja pela não destituição.
8 3º - A assembléia de que trata o inciso II deste artigo deverá
ser convocada pelo Conselho Escolar em quinze dias, após o
recebimento do requerimento citado.
8 4º - Para instalação da Assembléia Geral da comunidade
escolar a que se refere o inciso II deste artigo, o quorum
mínimo deverá ser de 50% + | (cingiienta por cento mais um)
do número de votantes de cada segmento na eleição da direção
em questão.
8 5º - Na assembléia de que trata o inciso II deste artigo, será
assegurado à Direção amplo direito de defesa e, na aferição do
resultado da votação que ocorrerá por meio de voto secreto,
observar-se-á a proporcionalidade de 50% (cinqiienta por
cento) dos votos para professores/especialistas e servidores da
carreira de assistência à educação e 50% (cinqiienta por cento)
para pais ou responsáveis e alunos.
Art. 28 — Para cada Unidade de Ensino recém instalada, até o provimento
da direção na forma desta Lei, serão designados profissionais da Secretaria
Municipal de Educação para o exercício do cargo de Diretor, pelo prazo
máximo de 120 (cento e vinte)'dias, respeitando o art. 19 e seus incisos.
8 1º - Expirado o prazo da designação prevista no artigo
anterior, proceder-se-á eleição, conforme o previsto nesta Lei.
$ 2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se também à
Unidade de Ensino que, em virtude da ampliação do
atendimento escolar, vier a comportar o cargo de Diretor ou de
Vice-Diretor.
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Art. 29 — A Secretaria Municipal de Educação disporá sobre as medidas a
serem adotadas em situação de comprovada inexistência de Profissional
que atenda às condições previstas no art. 19 desta Lei.
8 1º — O mandato do Diretor indicado, conforme o previsto no
caput deste artigo, terá duração de 01 (um) ano.
8 2º - Ao final deste prazo, será encaminhada a eleição.
. Capítulo IV )
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 30 — Caberá à Secretaria Municipal de Educação de Volta Redonda
oferecer cursos de qualificação aos Diretores e Vice-Diretores eleitos, de
180 (cento e oitenta) horas, no mínimo, considerando os aspectos político,
administrativo, financeiro e pedagógico, com frequência obrigatória.
Art, 31 — As eleições para representantes dos segmentos no Conselho
Escolar serão realizadas simultaneamente com a eleição do Diretor da
Unidade de Ensino.
$ 1º - A primeira eleição será convocada pela Secretaria
Municipal de Educação e coordenada por uma Comissão Geral
constituída paritariamente por representantes da comunidade
escolar, e indicados pelos Sindicato Estadual dos Profissionais
de Educação (SEPE) e Sindicato dos Auxiliares de
Administração Escolar em Volta Redonda, pelos pais ou
responsáveis, pela União Municipal de Estudantes
Secundaristas de Volta Redonda (UMES/VR) e pela Secretaria
Municipal de Educação.
&2º - A primeira eleição do Conselho Escolar poderá ocorrer
em até 90 (noventa) dias da posse da Direção eleita.
Art. 32 — Nas quatro últimas semanas que antecedem o pleito os candidatos
serão liberados 01 (um) dia por semana:
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LEI MUNICIPAL Nº 4.196 FL. 15
I - Quando ocupante de Cargo em Comissão ou Servidor de Carreira de
Assistência à Educação, desde que previamente comunicado à Comissão
Eleitoral.
IH — Nos demais casos, a liberação se dará nos dias destinados à
Coordenação Pedagógica.
Art. 33 — Na primeira eleição, o candidato poderá concorrer à Direção de
qualquer unidade de ensino, independentemente de sua lotação.
$ Art. 34 — O Chefe do Executivo Municipal reestruturará, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, as Unidades de Serviços, após o que se aplicam os
efeitos do disposto nesta Lei.
Art. 35 — O candidato a Diretor ou Vice-Diretor de Unidade de Ensino,
ocupante de cargo em comissão, deverá afastar-se do mesmo, 48 (quarenta
e oito) horas antes da data marcada para as eleições.
Parágrafo único — Os candidatos em regência de classe e em
atividades administrativas serão liberados 48 (quarenta e oito)
horas antes do pleito eleitoral.
Art. 36 — Esta Lei será regulamentada no prazo de 10 (dez) dias, de sua
% publicação.
Art. 37 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Volta Redonda,:20 de setembro de 2006.
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Projeto de Lei nº 089/05
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa

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