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norma nº 4195/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4195 / 2006
Date 2006-09-18
Ementa DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS RÁDIOS COMUNITÁRIAS (RADCOM) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.195
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS RÁDIOS
COMUNITÁRIAS (RADCOM) NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedecerá aos preceitos
da Constituição Federal (artigos 5º, incisos IV, V, IX, X, XIV; 220 e
seu parágrafos; 221; 222 e 223 “caput”, exceto no que se refere à
competência federal) e, especificamente, aos desta lei, editada com
fulcro nos artigos 1º, 18 e 30, inciso I da Carta Magna, e, no que
couber, supletivamente aos dispostos nas seguintes leis federais: Lei
4.117, de 27.08.1962, modificada pelo Decreto-Lei 236, de
28.02.1967, excetuando seu artigo 70, Lei 9.472, de 16.07.1997,
com exceção dos artigos 183/5, Lei 9.612, de 19/02/1998 e
quaisquer outros normativos federais pertinentes, de caráter geral
para o país, desde que não afrontem matérias de interesse
unicamente local.
Artigo 2º - Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a
radiodifusão sonora, em frequência modulada disponíveis no dial da
cidade, operada em baixa potência (25 watts), e cobertura restrita,
por Associações e Fundações de âmbito local, sem fins lucrativos,
cujos dirigentes residam no município, devidamente instituídas e
registradas.
8 1º - O Serviço de Radiodifusão Comunitária tem por finalidade o
atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:
I. Dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura,
tradições e hábitos sociais da comunidade;
IH. Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade,
estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
II. Prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos
serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV. Contribuir para o efetivo exercício da cidadania e
aprimoramento profissional de quaisquer áreas de atuação,
principalmente dos jornalistas e radialistas, de conformidade
com a legislação profissional vigente;
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V. Permitir a capacitação dos cidadãos nos exercícios do direito
de expressão da forma mais acessível possível;
VI. Integrar a comunidade, de modo a desenvolver o espirito de
solidariedade e integração comunitária, incentivando a
participação da comunidade, em suas questões políticas,
econômicas, sociais e culturais;
VII. Transmitir programas familiares com fins didáticos, artísticos,
Artigo 3º
culturais, pedagógicos e éticos sempre em benefício da
comunidade local,
$2º- É vedado às empresas públicas e privadas, sociedades de
economia mista, autarquias estaduais e municipais, sindicatos
patronais, veículos de comunicação de médio e grande porte, à
existentes, bem como as universidades, as faculdades, centros
universitários e fundações de ensino superior, públicas ou privadas
instituírem rádios para fins de exploração do serviço de
radiodifusão comunitária.
- O uso de rádio frequência dependerá de prévia outorga do
Município, com a concordância do Conselho Municipal de
Comunicação Comunitária, mediante autorização, nos termos da
presente lei.
8 1º - A qualquer tempo, aos estudos realizados pela ANATEL e
a aprovação de 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal, poderá ser
modificada a destinação de radiofrequências, bem como ordenada
a alteração de potências ou de outras características técnicas,
desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções
ou tratados internacionais assim o determine.
$2º - A autorização de uso de radiofrequências terá o prazo de
vigência de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual
período.
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Artigo 4º - É intransferível a autorização de uso e radiofreqiências sem a
correspondente transferência da concessão, permissão ou
autorização de prestação do serviço a elas vinculadas.
Parágrafo Único - A autorização de uso de radiofregiiências
extinguir-se-á pelo advento de seu termo final ou no caso de sua
transferência irregular, bem como por caducidade, decaimento,
renúncia ou anulação da autorização para prestação do serviço de
telecomunicações que dela se utiliza.
Artigo 5º - As rádios comunitárias poderão obter dos estabelecimentos priva-
dos e públicos, apoio cultural para cobrir suas despesas.
Parágrafo Único — Os Entes políticos (União Federal, Estados e
Municípios) e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas,
respeitadas suas específicas legislações, inclusive,
obrigatoriamente, o processo de concorrência pelo menor preço,
poderão também, proporcionar o apoio cultural, em contrapartida à
veiculação de publicidade de interesse público.
Artigo 6º - É vedada a cessão ou arrendamento da emissora comunitária, ou
de horários de sua programação.
Parágrafo Único - A alienação só terá efeito perante o Poder
Concedente, se a entidade adquirente preencher todos os requisitos
previstos nesta lei, mediante requerimento com documentação
comprobatória respectiva.
Artigo 7º - Constituem infrações passíveis da aplicação das penas abaixo
especificadas, observando o devido processo legal:
a - Operar sem concessão municipal;
b - Transferir, sem anuência do Poder Concedente, os direitos
decorrentes da concessão ou quaisquer procedimentos de execução
do serviço de radiodifusão;
c - Promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de
outra rádio comunitária, ou qualquer outro serviço de radiodifusão
ou de telecomunicação sonora, ou de imagem e som;
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d - Permanecer fora de operação por mais de 30 dias, sem motivo
justificado;
e - Infringir qualquer dispositivo desta lei ou da correspondente
regulamentação.
Artigo 8º - A outorga da autorização para execução do serviço de
radiodifusão comunitária fica sujeita ao pagamento da taxa, de valor
simbólico, destinada ao custeio de cadastramento, cujo valor e
condições serão estabelecidos pelo poder concedente.
Artigo 9º - O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à
regulamentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de publicação desta Lei.
Conselho de Comunicação Municipal Comunitária
Artigo 10 - O Conselho de Comunicação Comunitária, será composto por 05
(cinco) conselheiros, 01 (um) representante do Executivo, 01 (um)
da Câmara dos Vereadores, 01 (um) representante da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB e 02 (dois) da Associação Regional de
Radiodifusão Comunitária do Sul Fluminense, e decidirá por
maioria absoluta.
8 1º- Compete ao Conselho de Comunicação Comunitária
acompanhar o funcionamento e dirimir todos e quaisquer
problemas relacionados ao serviço de radiofrequência comunitária.
$ 2º- Cada Conselheiro votará com independência, fundamentando
seu voto.
$ 3º - As sessões do Conselho serão registradas em atas, que
ficarão arquivadas na Biblioteca, disponíveis para conhecimento
geral.
8 4º - As sessões deliberativas do Conselho Diretor serão públicas,
permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos
interessados o direito de obter transcrições, exceto, quando a
publicidade puder colocar em risco ou violar a intimidade de
alguém, ocasião em que os registros correspondentes serão
mantidos em sigilo.
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Voce
Artigo 11 — Durante os primeiros 05 (cinco) anos de vigência desta Lei,
período considerado de transição, o Poder Público deverá priorizar
a outorga às rádios já devidamente protocoladas há pelo menos 03
(três) anos na ANATEL antes da data da publicação desta Lei.
Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de setembro de 2006.
Granato Costa
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Projeto de Lei nº 045/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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