| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 4013 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.194 EMENTA: Acrescenta o Inciso V ao Artigo 10 da Lei Municipal nº 1896/84 que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Acrescenta o Inciso V ao Artigo 10 da Lei Municipal nº 1896/84 que terá a seguinte redação: CArtigo 10 =... rrererererecererererearacaraarecarareeaerecaerraeneaerenereasasaranaca V - de 100% (cem por cento) ao imóvel devidamente embargado pela Defesa Civil, enquanto perdurar o embargo.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de setembro de 2006. Granato Costa Projeto de Lei nº 101/05 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza E 4/0 /2ods