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norma nº 4194/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4194 / 2006
Date 2006-09-18
EmentaACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id4013

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LEI MUNICIPAL Nº 4.194
EMENTA: Acrescenta o Inciso V ao Artigo 10 da Lei Municipal nº 1896/84 que dispõe
sobre o Sistema Tributário Municipal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta o Inciso V ao Artigo 10 da Lei Municipal nº 1896/84 que
terá a seguinte redação:
CArtigo 10 =... rrererererecererererearacaraarecarareeaerecaerraeneaerenereasasaranaca
V - de 100% (cem por cento) ao imóvel devidamente embargado pela
Defesa Civil, enquanto perdurar o embargo.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de setembro de 2006.
Granato Costa
Projeto de Lei nº 101/05
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
E 4/0 /2ods

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