br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4192/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4192 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaESTABELECE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS COLETIVOS GRATUITOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4015

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

EMENTA: Estabelece data para realização de casamentos coletivos
gratuitos no município de Volta Redonda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Estabelece o último sábado do mês de maio de cada ano, para
realização de casamentos coletivos gratuitos na cidade de Volta
Redonda.
Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Ação Comunitária encarregada
de inscrever e selecionar, juntamente com os órgãos
competentes, os casais interessados a contrair o matrimônio civil
em conformidade com o Código de Processo Civil Brasileiro.
8 1º - Para ter direito ao benefício os interessados deverão
comprovar que residem no município de Volta Redonda.
8 2º - Serão beneficiados os casais que provarem que sua renda
conjunta é igual ou inferior a dois salários mínimos federais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações da SMAC - Secretaria Municipal de Ação Co-
munitária, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de setembro de 2006.
Washingto ranato Costa
nt
Projeto de Lei nº 037/06
Autor: Vereador José Martins de Assis
PrsiCAÇAO NO JORNAL -
PESA 7/00 /I006

open original →