| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4192 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | ESTABELECE DATA PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS COLETIVOS GRATUITOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4015 |
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EMENTA: Estabelece data para realização de casamentos coletivos gratuitos no município de Volta Redonda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Estabelece o último sábado do mês de maio de cada ano, para realização de casamentos coletivos gratuitos na cidade de Volta Redonda. Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Ação Comunitária encarregada de inscrever e selecionar, juntamente com os órgãos competentes, os casais interessados a contrair o matrimônio civil em conformidade com o Código de Processo Civil Brasileiro. 8 1º - Para ter direito ao benefício os interessados deverão comprovar que residem no município de Volta Redonda. 8 2º - Serão beneficiados os casais que provarem que sua renda conjunta é igual ou inferior a dois salários mínimos federais. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações da SMAC - Secretaria Municipal de Ação Co- munitária, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de setembro de 2006. Washingto ranato Costa nt Projeto de Lei nº 037/06 Autor: Vereador José Martins de Assis PrsiCAÇAO NO JORNAL - PESA 7/00 /I006