| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4191 / 2006 |
| Date | 2006-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA QUE ISENTA A POPULAÇÃO CARENTE DO PAGAMENTO DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. |
| native_id | 4016 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Dor LEI MUNICIPAL Nº 4191 EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o programa que isenta a população carente do pagamento da instalação de hidrômetro. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR, autorizado a custear a instalação e substituição de hidrômetros defeituosos ou com prazo de vida útil esgotado. 8 1º - aplica-se a todos os usuários de Volta Redonda cadastrados no SAAE/VR na categoria Tarifa Social; 8 2º - O SAAE/VR fornecerá a instalação do novo hidrômetro para os usuários de primeira ligação que se enquadram nos critérios da Tarifa Social. Artigo 2º - O SAAE/VR fica autorizado a implantar o fundo especial para a troca dos hidrômetros, que deverá ser regulamentado através de resolução devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. i CAMERA MUNICIPAL OE FOLIA Ri Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário) oivisão de Docunentação > Volta Redonda, 12 de setembro de 2006. Washington ránato Costa Pre te Projeto de Lei nº 033/06 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza PUBLICAÇÃO NO JORNAL - DE Z1 / 00 sAQOE -