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norma nº 4191/2006

Tipo Lei
Número / Ano 4191 / 2006
Date 2006-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA QUE ISENTA A POPULAÇÃO CARENTE DO PAGAMENTO DA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.
native_id4016

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Dor
LEI MUNICIPAL Nº 4191
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a criar o programa que isenta a
população carente do pagamento da instalação de hidrômetro.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda
- SAAE/VR, autorizado a custear a instalação e substituição de
hidrômetros defeituosos ou com prazo de vida útil esgotado.
8 1º - aplica-se a todos os usuários de Volta Redonda
cadastrados no SAAE/VR na categoria Tarifa Social;
8 2º - O SAAE/VR fornecerá a instalação do novo hidrômetro para
os usuários de primeira ligação que se enquadram nos critérios da
Tarifa Social.
Artigo 2º - O SAAE/VR fica autorizado a implantar o fundo especial para
a troca dos hidrômetros, que deverá ser regulamentado através
de resolução devidamente aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i CAMERA MUNICIPAL OE FOLIA Ri
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário) oivisão de Docunentação >
Volta Redonda, 12 de setembro de 2006.
Washington ránato Costa
Pre te
Projeto de Lei nº 033/06
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza
PUBLICAÇÃO NO JORNAL -
DE Z1 / 00 sAQOE -

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