| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1931 - (ARTIGO 219 - § 2º). - ESTATUTO DO SERVIDOR |
| native_id | 4018 |
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Qimara Municipal de MPolta Redonda Estado do Kio de Janeiro : Lei Municipal Nº mw EMENTA: ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1931- ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS! DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Leis. Artigo 1º - O Parágrafo 29 do Artigo 219 da Lei Municipal nº 1931,' passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 19 — ccrrecrcr core sacas Parágrafo 2º - xenhuma pensão serã inferior ao piso sa-. larial da Prefeitura. Artigo 20 - Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicação, revo gadas as.' disposições em contrário, Volta Redonda, 08/de maio de 1992. rá 'P.L. nº 010/92 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz amps.