| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.525 DE 24/05/90 |
| native_id | 4019 |
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Cm No gurt tr REDOR | o Divisão do Documentação é Arquivo LEI Nº Omara Municipal de lia Redonda Estado do kio de Janeiro | Lei Municipal Nes EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO À LEI 2.525 DE 24/05/90. A Câmara Municipal de volta Redonda aprova o eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Artigo 40 - “Artigo 50 - P.Leno 07/92 | Autor: Ver.Prancísco £ permitida a propaganda comercial souento nas partes * internas e no vidro traseiro dos coletivos que circulam nas linhas municipais de Volta Redonda. Não será permitida a propaganda de caráter político e ou charges, ou atentatória à moral, Caberá ao NAC - Núcleo da Ação Comunitária, a cota de 10% (dez por cento). sobre o valor bruto de cada contrato de veiculação das propagandas afixadas nos coletivos a serem repassados pela empresa exploradora conforme côon- trato pertinente. Parágrafo Unico - O NAC deverã repassar, equitativamen- te, o valor apurado, às entidades fi- lantrópicas legalmente reconhecidas * ( em nosso município a ele filiadas. A empresa exploradora de propaganda serã responsável * por controlar a operação, ficando a seu encargo: a - a venda dos anúncios nos coletivos e sua manutenção b - obrigações contratuais; c - recebimentos e contabilidade; e à - providências junto à PMVR e toda tramitação legal. Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, em especial as con tidas na Lei |2.525 de 24/05/40. Volta Redo: