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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2742/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2742 / 1992
Date 1992-05-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.525 DE 24/05/90
native_id4019

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texto integral #

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No gurt
tr REDOR | o
Divisão do Documentação é Arquivo
LEI Nº
Omara Municipal de lia Redonda
Estado do kio de Janeiro |
Lei Municipal Nes
EMENTA: DA NOVA REDAÇÃO À LEI 2.525 DE 24/05/90.
A Câmara Municipal de volta Redonda aprova o eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º -
Artigo 40 -
“Artigo 50 -
P.Leno 07/92 |
Autor: Ver.Prancísco
£ permitida a propaganda comercial souento nas partes *
internas e no vidro traseiro dos coletivos que circulam
nas linhas municipais de Volta Redonda.
Não será permitida a propaganda de caráter político e
ou charges, ou atentatória à moral,
Caberá ao NAC - Núcleo da Ação Comunitária, a cota de
10% (dez por cento). sobre o valor bruto de cada contrato
de veiculação das propagandas afixadas nos coletivos a
serem repassados pela empresa exploradora conforme côon-
trato pertinente.
Parágrafo Unico - O NAC deverã repassar, equitativamen-
te, o valor apurado, às entidades fi-
lantrópicas legalmente reconhecidas *
( em nosso município a ele filiadas.
A empresa exploradora de propaganda serã responsável *
por controlar a operação, ficando a seu encargo:
a - a venda dos anúncios nos coletivos e sua manutenção
b - obrigações contratuais;
c - recebimentos e contabilidade; e
à - providências junto à PMVR e toda tramitação legal.
Esta Let entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário, em especial as con
tidas na Lei |2.525 de 24/05/40.
Volta Redo:

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