| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 1992 |
| Date | 1992-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VIAS DE ACESSO À CIDADE. |
| native_id | 4020 |
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Mm CEM EIUCL DEVO Rh Divisão do Documentação e Arquivo LEI Nº 3.343 Ogmara Atari do Dol la Ronda - a Estado do Rio de Janeiro - Lei Municipal Nº as EMENTA: DISPOK SOBRE VIAS DE ACESSO À CIDADE. A Câmara Monicípal de Volta Redonda aprova e eu sancíono a seguinte Leís . Artigo 1º - O Executivo Kunicipal controlará o fluxo migratório no | : território Kunícipal, em todas as vias de acesso da ci- dade. gs ie - Serão construidas cabines, tantas quantas neces- eárias, equipadas com viaturas e serviços de co- municação. $ 20 - As cabines serão guarnecidas pela Guarda Munici- pai com apoio permanente das Polícias Hílitar e Civil, cuidando a primeira do Patrimônio que é a cidade, e as segundas por ocorrências policiais* que se verificarem, Artigo 20 - Esta Let entra vigor na date de sua publicação. Artigo 39º - Revogam-se as disposições em contrário, Volta PeLeno 015/92 Autor: Ver. Lenine Sárgio L. de Houra amps.