| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 1992 |
| Date | 1992-05-14 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO A ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. |
| native_id | 4022 |
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CAMA REST do DE OLA PESA Divisão de Documentação « e Arquivo | LEIA IUS “o08 | bs! Oumara Municipal de alta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE TRANSPOR- TES COLETIVOS DO MUNICÍPIO A ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte D) Artigo 19 - Fica autorizada a concessão de carteira de passe livre para o responsável ou acompanhante de pessoas .portado - ras de deficiência, devidamente credenciada pela CAPPD- Coordenadoria de Apoio às Pessoas Portadoras de Defici- ência da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, medi ante avaliação, devendo ser apresentados os documentos" solicitados pelo órgão em referência, com reavaliação ! periódica, sendo seu uso restrito para o horário de 06 (seis) às 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta feira, conforme discriminação abaixo: Parágrafo Unico - Aos acompanhantes de pessoas portado- ras de deficiência física, com laudo médico, sendo: I - Portadores de paraplegia, tetra - plegia e amputação inferior bila- teral, sem correção possivel,serã concedida carteira com validade ' permanente. II - Portadores de hemiplegia, monople ia inferior, amputação inferior' unilateral e amputação de -1/3 de ambos, sejam superiores e inferio res, será concedida carteira com validade até os 18 (dezoito) anos de idade imcompletos., Cm Pes º Edi ed eai a e tt ater, Divisão de Documentação e Arquivo Omara Municipal do Volta Redonda . fl. 02 Estado do Rio de Janeiro . Ed “ o Lei Municipal Nº, Artigo 2º - Aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência visual, com perda total da visão ou perda de 01 (hum) o lho e mais de 50% (cinquenta por cento) do outro,sem . correção possível, acompanhados de laudo oftalmológico, com validade de atê l6 (dezesseis) anos de idade incom- pletos. eo | Artigo 3º - Aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência auditiva que apresentarem perda auditiva média, em am- —— ss - a ———— bos ouvidos, maior que 70 decibéis, nas frequências de 500, 1000 e 2000 Hz, acompanhados de laudo médico, com validade até os 1Z(doze) anos de idade incompletos. Artigo 4º - Aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência mental, com laudo médico, sendo: I - Portadores de deficiência mental de grau moderado, será concedida carteira com validade até os 18 (de- zoito) anos de idade incompletos. II - Portadores de deficiência mêntal de grau grave ou ) profunda, será concedida carteira com validade per manente. Artigo 5º - A carteira de passe livre somente será concedida aos acompanhantes ou responsáveis de pessoas portadoras de deficiência que preencham os critérios necessários. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as dispodições em contrário. Carvalho Municipal P.L. no 024/92 Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz amps . Lol