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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2745/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2745 / 1992
Date 1992-05-14
EmentaCONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO A ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
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CAMA REST do DE OLA PESA
Divisão de Documentação « e Arquivo |
LEIA
IUS
“o08 | bs!
Oumara Municipal de alta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº,
EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DE TRANSPOR-
TES COLETIVOS DO MUNICÍPIO A ACOMPANHANTES DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
D)
Artigo 19 - Fica autorizada a concessão de carteira de passe livre
para o responsável ou acompanhante de pessoas .portado -
ras de deficiência, devidamente credenciada pela CAPPD-
Coordenadoria de Apoio às Pessoas Portadoras de Defici-
ência da Secretaria Municipal de Ação Comunitária, medi
ante avaliação, devendo ser apresentados os documentos"
solicitados pelo órgão em referência, com reavaliação !
periódica, sendo seu uso restrito para o horário de 06
(seis) às 18 (dezoito) horas, de segunda a sexta feira,
conforme discriminação abaixo:
Parágrafo Unico - Aos acompanhantes de pessoas portado-
ras de deficiência física, com laudo
médico, sendo:
I - Portadores de paraplegia, tetra -
plegia e amputação inferior bila-
teral, sem correção possivel,serã
concedida carteira com validade '
permanente.
II - Portadores de hemiplegia, monople
ia inferior, amputação inferior'
unilateral e amputação de -1/3 de
ambos, sejam superiores e inferio
res, será concedida carteira com
validade até os 18 (dezoito) anos
de idade imcompletos.,
Cm
Pes
º Edi ed eai a e tt ater,
Divisão de Documentação e Arquivo
Omara Municipal do Volta Redonda . fl. 02
Estado do Rio de Janeiro
. Ed “ o
Lei Municipal Nº,
Artigo 2º - Aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência
visual, com perda total da visão ou perda de 01 (hum) o
lho e mais de 50% (cinquenta por cento) do outro,sem .
correção possível, acompanhados de laudo oftalmológico,
com validade de atê l6 (dezesseis) anos de idade incom-
pletos.
eo | Artigo 3º - Aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência
auditiva que apresentarem perda auditiva média, em am-
—— ss - a
———— bos ouvidos, maior que 70 decibéis, nas frequências de
500, 1000 e 2000 Hz, acompanhados de laudo médico, com
validade até os 1Z(doze) anos de idade incompletos.
Artigo 4º - Aos acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência
mental, com laudo médico, sendo:
I - Portadores de deficiência mental de grau moderado,
será concedida carteira com validade até os 18 (de-
zoito) anos de idade incompletos.
II - Portadores de deficiência mêntal de grau grave ou
) profunda, será concedida carteira com validade per
manente.
Artigo 5º - A carteira de passe livre somente será concedida aos
acompanhantes ou responsáveis de pessoas portadoras de
deficiência que preencham os critérios necessários.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as dispodições em contrário.
Carvalho
Municipal
P.L. no 024/92
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
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