norma nº 5482/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA,
Divisão de Documentação e Arquivo
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
INCONSTITUCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 5.482
Dispõe sobre a implantação de torneiras
econômicas em todas as escolas públicas
municipais.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com o $ 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, por meio da presente Lei, a obrigatoriedade de torneiras
econômicas em escolas municipais, em defesa do méio ambiente na cidade de Volta Redonda.
Art. 2º A implantação de torneiras econômicas caberá à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a comunidade
escolar.
Art. 3º A conservação das torneiras caberá à comunidade escolar, que estimulará a
participação dos alunos, pais e professores na promoção de núcleos ambientais para a
melhoria da qualidade da água e economicidade da mesma.
Art, 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias, suplementadas se necessárias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar Parcerias Público-Privadas, para o inteiro cumprimento do teor desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação,
Volta Redonda, 21 de maio de 2018,
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LEI MUNICIPAL Nº 5.482
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Art. 3º A conservação das tornéiras caberá à comuni
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Art 4* As despesas decorrentes da execução desta Lei
coração à conta dar dotações próprias, sugiementadas es
necessárias. ficando o Poder Executivo Munspa! autorizado a
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Art. 8º Esta (ei erra em egor a parti de sua putlização
Volta Redonda. 2! de maio de 2018
WASHINGTON TADEU GRAMATO
Presente
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- 24 DE MAIO DE 2018
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1449 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
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