| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2746 / 1992 |
| Date | 1992-05-18 |
| Ementa | CRIA O HDST - HOSPITAL PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. |
| native_id | 4027 |
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cm ES Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA AEOORDA CRIA O HDST - HOSPITAL PARA TRATA MENTO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado o HDST - Hospital para Tratamento dos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissi veis a ser construído e mantido com recursos do Municipio de Volta Redonda. Artigo 2º - Serão permitidos os convênios firma dos com a União, o Estado e demais Municípios da região, vi sando a obtenção de verbas para a construção do HDST, obede cida a Legislação em vigor e mediante Autorização Legisla tiva. Artigo 3º - Serão ainda permitidos, com a devida autorização da Câmara Municipal, os convênios firmados com empresas públicas e privadas, bem como a concessão de incen tivos fiscais visando a obtenção de recursos para a constru ção do referido hospital. Parágrafo Único - O Poder Pública promoverá cam panhas buscando doações voluntárias de pesshbas fisi jurídicas, sediadas ou não no Município, para a execução Ref. Projeto s 4 ua ' ! Lei no 020/92. Z( CC s Jo, sa Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO presente Lei. Artigo 4º - Caberã ao HDST a assistência e o tra - tamento, sem restrições, e, em todos os níveis, dos porta dores de doenças sexualmente transmissíveis, observando os seguintes principios: a) manutenção permanente de serviços médicos, o odontológicos, farmacêuticos e laboratoriais; b) serviços de psicologia e assistência social - aos portadores, extensivo a seus familiares e -. amigos; , c) promoção de campanhas de prevenção e auxilio no combate às doenças sexualmente tranamissí . veis; d) prioridade absoluta no tratamento dos porta dores do virus HIV - AIDS. ) Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Artigo - VETADO. Volta Redonda, 18 Re maio de 1992. SEC SDL ConsTRUINDO O FUTURO |