br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2746/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2746 / 1992
Date 1992-05-18
EmentaCRIA O HDST - HOSPITAL PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.
native_id4027

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

cm
ES
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNCIPAL DE VOLTA AEOORDA
CRIA O HDST - HOSPITAL PARA TRATA
MENTO DE DOENÇAS SEXUALMENTE
TRANSMISSÍVEIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o HDST - Hospital para
Tratamento dos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissi
veis a ser construído e mantido com recursos do Municipio
de Volta Redonda.
Artigo 2º - Serão permitidos os convênios firma
dos com a União, o Estado e demais Municípios da região, vi
sando a obtenção de verbas para a construção do HDST, obede
cida a Legislação em vigor e mediante Autorização Legisla
tiva.
Artigo 3º - Serão ainda permitidos, com a devida
autorização da Câmara Municipal, os convênios firmados com
empresas públicas e privadas, bem como a concessão de incen
tivos fiscais visando a obtenção de recursos para a constru
ção do referido hospital.
Parágrafo Único - O Poder Pública promoverá cam
panhas buscando doações voluntárias de pesshbas fisi
jurídicas, sediadas ou não no Município, para a execução
Ref. Projeto s 4
ua ' !
Lei no 020/92. Z( CC
s
Jo,
sa
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
presente Lei.
Artigo 4º - Caberã ao HDST a assistência e o tra -
tamento, sem restrições, e, em todos os níveis, dos porta
dores de doenças sexualmente transmissíveis, observando
os seguintes principios:
a) manutenção permanente de serviços médicos,
o odontológicos, farmacêuticos e laboratoriais;
b) serviços de psicologia e assistência social
- aos portadores, extensivo a seus familiares e
-. amigos; ,
c) promoção de campanhas de prevenção e auxilio
no combate às doenças sexualmente tranamissí .
veis;
d) prioridade absoluta no tratamento dos porta
dores do virus HIV - AIDS.
) Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Artigo - VETADO.
Volta Redonda, 18 Re maio de 1992.
SEC
SDL
ConsTRUINDO O FUTURO |

open original →