| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 1992 |
| Date | 1992-05-25 |
| Ementa | PROIBE O USO DE PRODUTOS CONTENDO O COMPOSTO QUÍMICO CLORO - FLÚOR - CARBONO (CFC) |
| native_id | 4028 |
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w " É Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- “Autor: Ver. Lenine Sérgio Lima de Moura em CAMARA EMITE DE ROLA PEQ Divisão do Documentação q | Arquivo Omara Municipal de Polta Redonda Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal Nº 2.10" EMENTA: PROIBE O USO DE PRODUTOS CONTENDO O COMPOSTO QUÍMICO CLORO-FII'OR-CARBONOÍCFC). . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica proibido o uso de produtos contendo o composto '* químico Cloro-Flúor-Carbono (CFC) espargíveis, em todo o Município de Volta Redonda. Artigo 2º - Caberá à Secretaria de Meio Ambiente adotar providênci as fiscalizadoras necessárias para o cumprimento desta Lei. vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de maio de 1992. P.L. nº 013/92 amps «