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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2747/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2747 / 1992
Date 1992-05-25
EmentaPROIBE O USO DE PRODUTOS CONTENDO O COMPOSTO QUÍMICO CLORO - FLÚOR - CARBONO (CFC)
native_id4028

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

w
"
É
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
“Autor: Ver. Lenine Sérgio Lima de Moura
em
CAMARA EMITE DE ROLA PEQ
Divisão do Documentação q | Arquivo
Omara Municipal de Polta Redonda
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2.10"
EMENTA: PROIBE O USO DE PRODUTOS CONTENDO O COMPOSTO
QUÍMICO CLORO-FII'OR-CARBONOÍCFC). .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o uso de produtos contendo o composto '*
químico Cloro-Flúor-Carbono (CFC) espargíveis, em todo
o Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - Caberá à Secretaria de Meio Ambiente adotar providênci
as fiscalizadoras necessárias para o cumprimento desta
Lei.
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de maio de 1992.
P.L. nº 013/92
amps «

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