norma nº 243/1959

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1 Setor de Coe mer cbn a Fito
DELIBERAÇÃO º 25
Câmara Municipal de Volta Redonda
CONVÊNIO COM O ESTADO PARA CONSTRUÇÃO LO PALÁCIO DA JUSTIÇA
A Câmara Municipal de Volta Redonda, decreta e eu SANCIO
KO a seguinte Deliberação:-
Y Artigo 1º) Fica o Executivo lunicipal autorizado firmar convênio com o Gover
o no Estadual, para construção do Palácio da Justiça.
$ 1º)
Para a construção do previsto no artigo 12, poderá o executivo Hu
nicipa?, & título de reunir os poderes Legislativo, Executivo 6
Judiciário, permutar a área designada nela C.5.N., de conforaida-
de com o decreto Lei 237 de 25 de março de 1941, com áreas próxi-
am
se. .
p mae eo Palacio 17 de Julho.
“artigo 22) Ho Palácio da Justiça ficarão instalados, Forum u Junta de Conci-
liação e Julgamento e Cartório Eleitoral,
Astigo 3º) Revoga-se u9 disposições er contrário entrando a presente na data
$ de sua publicação.
Volta Redonda, 70 od tro cla (9 48
(Cesar car mos)
a
Prefeito