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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2749/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2749 / 1992
Date 1992-06-01
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.- IMPOSTOS
native_id4030

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Cha Es PE VOLTA REDOR
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI N, 1.3, o
E | 9 ju
= Omara Municipal de Polta Redonda
Estado do Kio de Janeiro
Lei Municipal Nº ,ss
EMENTA: CONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
“te Lei:
&
Artigo 1º - Os valores devidos à Fazenda Municipal, vencidos até
31 de dezembro de 1991, jã lançados ou não, inscritos
ou não como Dívida Ativa, de natureza tributária ou
não, poderão ser pagos nas condições, prazos e formas
desta Lei.
Ss le - Para os fins do disposto neste artigo, os valo
res devidos à Fazenda Municipal serão atualiza
dos até o mês corrente, convertidos em quanti-
dades de UFIVRES desse mesmo mês e pagos de a-
cordo com a tabela em anexo.
S 29 - Para fins de enquadramento nas faixas da tabe-
la do parâgrafo anterior serã considerado o va
lor consolidado do ãébito por inscrição, salvo
se objeto de Auto de Infração, quando será con
siderado cada Auto individualmente.
S 3º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Autos de
Infração lavrados atê 31 de dezembro de 1991.
S 4º - Para os fins do parágrafo 19 deste artigo, os
contribuintes do ISS e do TVV devem denunciar"
os valores devidos à Fazenda Municipal
cálculo e emissão da respectiva guia,
pagamento sem essa formalidade.
Artigo 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei ao saldo devedor
Artigo 39 -
Artigo 4º -
Artigo 5º. -
Artigo 6º -
Artigo 70 -
| Artigo 8€ -
Artigo 9º -
vedor junto à Fazenda Municipal.
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Divisão do imã e io é Arquivo
LE En.
1d. 149 [a CAE
Omara Alicia de alta Redonda £1. 02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº,
tenha vencido até 31/12/91.
O contribuinte pode, se quizer, pagar os seus débitos
consolidados em atô OStcinco) parcelas, obedecendo as
condições e prazos desta Lei.
As guias de paganento do valores com redução deven o-
brigatoriamente conter a anotação do número desta Lei.
Nos casos de créditos ajuizados, somente após a com -
provação do pagamento das custas judiciais poderá o
contribuinte se beneficiar desta Lei.
O Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelo proprietê
rio da obra na forma do artigo 43 da Lei nº 1.896/894,
e o Imposto de Transmissão - ITBIM, lançados cu que >
que venha a ser lançados durante o ano de 1992, inclu
give acréscimos poderão ser pagos pola UPIVRE do mês
de janeiro, março, maio, julho, ou setembro/92,confor
meo o pagamento seja efetuado nos meses de junho, Jju-
lho, agosto, setembro ou outubro/92. Q
4y
Fica o Poder Executivo, durante o prazo de vigência * N
desta Lei, autorizado a compensar créditos tributári- o 6
+
os do Nunícípio com créditos líquidos e certos do de- [Qi
”
os |Ê
Os benefícios desta Lci não se aplicam a valé
pagos, nem podem implicar em Soalquer rectiítu
contribuinte.
Esta Lei entrará em vígor na data de ava publicaç
f
' Dlvisão de Documentação e Arquivo
LEI N, ns ,
Oumara Municipal de Volta Redonda fl.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº sous
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 0l de junho de 1992.
Wanildo de Carvalho
Prefeito )
ahicipal
Mens. 016/92
Autor: Prefeito Municipal
amps.

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