| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 1992 |
| Date | 1992-06-01 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA E AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO.- IMPOSTOS |
| native_id | 4030 |
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* mute Cha Es PE VOLTA REDOR Divisão de Documentação e Arquivo LEI N, 1.3, o E | 9 ju = Omara Municipal de Polta Redonda Estado do Kio de Janeiro Lei Municipal Nº ,ss EMENTA: CONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITO DA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin “te Lei: & Artigo 1º - Os valores devidos à Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro de 1991, jã lançados ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, poderão ser pagos nas condições, prazos e formas desta Lei. Ss le - Para os fins do disposto neste artigo, os valo res devidos à Fazenda Municipal serão atualiza dos até o mês corrente, convertidos em quanti- dades de UFIVRES desse mesmo mês e pagos de a- cordo com a tabela em anexo. S 29 - Para fins de enquadramento nas faixas da tabe- la do parâgrafo anterior serã considerado o va lor consolidado do ãébito por inscrição, salvo se objeto de Auto de Infração, quando será con siderado cada Auto individualmente. S 3º - Aplica-se o disposto neste artigo aos Autos de Infração lavrados atê 31 de dezembro de 1991. S 4º - Para os fins do parágrafo 19 deste artigo, os contribuintes do ISS e do TVV devem denunciar" os valores devidos à Fazenda Municipal cálculo e emissão da respectiva guia, pagamento sem essa formalidade. Artigo 2º - Aplica-se o disposto nesta Lei ao saldo devedor Artigo 39 - Artigo 4º - Artigo 5º. - Artigo 6º - Artigo 70 - | Artigo 8€ - Artigo 9º - vedor junto à Fazenda Municipal. EVER ar CA pre qe RERONNA Divisão do imã e io é Arquivo LE En. 1d. 149 [a CAE Omara Alicia de alta Redonda £1. 02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº, tenha vencido até 31/12/91. O contribuinte pode, se quizer, pagar os seus débitos consolidados em atô OStcinco) parcelas, obedecendo as condições e prazos desta Lei. As guias de paganento do valores com redução deven o- brigatoriamente conter a anotação do número desta Lei. Nos casos de créditos ajuizados, somente após a com - provação do pagamento das custas judiciais poderá o contribuinte se beneficiar desta Lei. O Imposto Sobre Serviços - ISS, devido pelo proprietê rio da obra na forma do artigo 43 da Lei nº 1.896/894, e o Imposto de Transmissão - ITBIM, lançados cu que > que venha a ser lançados durante o ano de 1992, inclu give acréscimos poderão ser pagos pola UPIVRE do mês de janeiro, março, maio, julho, ou setembro/92,confor meo o pagamento seja efetuado nos meses de junho, Jju- lho, agosto, setembro ou outubro/92. Q 4y Fica o Poder Executivo, durante o prazo de vigência * N desta Lei, autorizado a compensar créditos tributári- o 6 + os do Nunícípio com créditos líquidos e certos do de- [Qi ” os |Ê Os benefícios desta Lci não se aplicam a valé pagos, nem podem implicar em Soalquer rectiítu contribuinte. Esta Lei entrará em vígor na data de ava publicaç f ' Dlvisão de Documentação e Arquivo LEI N, ns , Oumara Municipal de Volta Redonda fl. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº sous revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 0l de junho de 1992. Wanildo de Carvalho Prefeito ) ahicipal Mens. 016/92 Autor: Prefeito Municipal amps.