| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 1992 |
| Date | 1992-06-12 |
| Ementa | PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA CASA BLANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4032 |
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E] n) Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº2.,5 EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FA VOR DO CENTRO ESPÍRITA CASABLANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , o rs am a at a a q e e a ns e e a a e 7 e e e A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Fica a área de terras integrante dos bens fundiários ' disponiveis do Município, situada entre os lotes de nºs 308 e 322, da Rua 539 no Bairro Nossa Senhora das Gra- ças, outorgadas sob o regime de concessão de direito real de uso, a favor do CENTRO ESPÍRITA CASA BLANCA. Parágrafo Unico - Nos termos do memorial descritivo in serto no processo administrativo nº 0429/92, a área em questão obedece as seguintes características e con - frontações: pela frente confrontando com o alinhamento da Rua 539, mede 8,40m (oito virgula quarenta metros) em linha reta; à direita confrontan- do com o lote da casa nº 322, mede 23,05m (vinte e três virgula zerocin co metros) em linha reta; à esquerda confrontandu cum o lote da casa no 308, mede 23,05m (vinte e três virgu la zero cinco metros) em linha reta; pelos fundos confrontando com área '' idão, mede 8,40m (oito virgu- quarenta metros) em linha reta. A ârea acima descrita possui uma super Artigo 2º - Artigo 3º - Oamara Municipal de alta Redonda £l. 02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nºaas fície de 193,62m2 (cento e noventa e três virgula sessénta e dois metros quadrados) calculada analiticamente" e encontra-se assinalada no desenho SC-002/92, cujo original acha-se ar= quivado na Seção de Cadastro da Divi são de" Informações Municipais da Se- | cretaria Municipal de Planejamento ! da Prefeitura Municipal de Volta Re- donda. A presente concessão de direito real de uso, instituída nos termos do artigo 200, S 3º da Lei Orgânica Munici - pal, tem como finalidade a implantação do Centro de Ati vidades da entidade concessionária. S 1º - Nos termos do S 1º, do artigo 202 do diploma le- gal mencionado neste artigo, fica dispensada a concorrência para a presente concessão. S 2º - A entidade concessionária fica obrigada a implan tar uma biblioteca e duas salas de aula para ar- tes e artesanatos no seu Centro de Atividades, '" que deverá ser construido no periodo de 03(três) anos, prazo este que, se descumprido, tornarã sem efeito a concessão, sem que reservados fiquem à concessionária os direitos de retenção e de inde nização de qualquer espécie. os órgãos nicipais competentes autorizados a prombver as refpectivas anotações e registros da área, bem ã essionária inscrevê-la no re- Oamara Municipal de Polta Bedonda £. 03 ) Estado do Rio de Janeiro | Lei Municipal Nº Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.128, de 18 de junho de 1986. anildo de, Carvalh efeito Munici' Mens. nº 009/92 Autor: Prefeito Municipal amps .