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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2751/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2751 / 1992
Date 1992-06-12
EmentaPROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA CASA BLANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4032

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texto integral #

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E]
n)
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº2.,5
EMENTA: PROMOVE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FA
VOR DO CENTRO ESPÍRITA CASABLANCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
o rs am a at a a q e e a ns e e a a e 7 e e e
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º - Fica a área de terras integrante dos bens fundiários '
disponiveis do Município, situada entre os lotes de nºs
308 e 322, da Rua 539 no Bairro Nossa Senhora das Gra-
ças, outorgadas sob o regime de concessão de direito
real de uso, a favor do CENTRO ESPÍRITA CASA BLANCA.
Parágrafo Unico - Nos termos do memorial descritivo in
serto no processo administrativo nº
0429/92, a área em questão obedece
as seguintes características e con -
frontações: pela frente confrontando
com o alinhamento da Rua 539, mede
8,40m (oito virgula quarenta metros)
em linha reta; à direita confrontan-
do com o lote da casa nº 322, mede
23,05m (vinte e três virgula zerocin
co metros) em linha reta; à esquerda
confrontandu cum o lote da casa no
308, mede 23,05m (vinte e três virgu
la zero cinco metros) em linha reta;
pelos fundos confrontando com área ''
idão, mede 8,40m (oito virgu-
quarenta metros) em linha reta. A
ârea acima descrita possui uma super
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Oamara Municipal de alta Redonda £l. 02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nºaas
fície de 193,62m2 (cento e noventa e
três virgula sessénta e dois metros
quadrados) calculada analiticamente"
e encontra-se assinalada no desenho
SC-002/92, cujo original acha-se ar=
quivado na Seção de Cadastro da Divi
são de" Informações Municipais da Se- |
cretaria Municipal de Planejamento !
da Prefeitura Municipal de Volta Re-
donda.
A presente concessão de direito real de uso, instituída
nos termos do artigo 200, S 3º da Lei Orgânica Munici -
pal, tem como finalidade a implantação do Centro de Ati
vidades da entidade concessionária.
S 1º - Nos termos do S 1º, do artigo 202 do diploma le-
gal mencionado neste artigo, fica dispensada a
concorrência para a presente concessão.
S 2º - A entidade concessionária fica obrigada a implan
tar uma biblioteca e duas salas de aula para ar-
tes e artesanatos no seu Centro de Atividades, '"
que deverá ser construido no periodo de 03(três)
anos, prazo este que, se descumprido, tornarã sem
efeito a concessão, sem que reservados fiquem à
concessionária os direitos de retenção e de inde
nização de qualquer espécie.
os órgãos nicipais competentes autorizados a
prombver as refpectivas anotações e registros da área,
bem ã essionária inscrevê-la no re-
Oamara Municipal de Polta Bedonda £. 03 )
Estado do Rio de Janeiro |
Lei Municipal Nº
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 2.128, de 18 de junho de 1986.
anildo de, Carvalh
efeito Munici'
Mens. nº 009/92
Autor: Prefeito Municipal
amps .

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